19/10/2022 15:44

Arquivado Definitivamente
19/10/2022 15:24

Juntada de Outros documentos
19/10/2022 10:45

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 16:48

Transitado em Julgado em 11/02/2022
28/02/2022 20:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BALSAS em 11/02/2022 23:59.
22/02/2022 17:22

Decorrido prazo de EDILAYNE SOUZA MACIEL em 11/02/2022 23:59.
26/01/2022 16:47

Juntada de petição
24/01/2022 10:15

Publicado Intimação em 21/01/2022.
24/01/2022 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
21/01/2022 16:50

Juntada de petição
15/01/2022 15:22

Juntada de petição
10/01/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DA 3ª VARA DA COMARCA DE BALSAS SEDE: AV.

DR.

JAMILDO, S/N.º - POTOSI, BALSAS/MA, CEP: 65.800-000, FONE: (99) 2141-1401 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) PROCESSO: 0802386-38.2020.8.10.0026 DISTRIBUIÇÃO: 24/08/2020 16:47 AÇÃO: AÇÃO DE INVENTÁRIO REQUERENTES: HELENISVALDO DOURADO BRAGA e OUTRA INVENTARIADA: PAULA QUERCIA SOARES BRAGA Finalidade: Intimação do(a)(s) advogado(a)(s): EDILAYNE SOUZA MACIEL, inscrita na OAB/MA sob o nº. 20.366 para tomar ciência da sentença ID 52872718, proferida nos autos supramencionados, a seguir transcrita: "Vistos etc.

Defiro a conversão de inventário para arrolamento.

Trata-se de arrolamento interposto por D.

S.

R., nascido em 15/07/2005, menor de idade, representado por sua guardiã ANA PAULA SOARES DE SOUSA E SILVA e HELENISVALDO DOURADO BRAGA, na qualidade de legatários/herdeiros, para inventariança dos bens deixados pelo falecimento de PAULA QUERCIA SOARES BRAGA, falecida em 30/10/2016, conforme certidão de óbito ID nº 34787532, indicada ANA PAULA SOARES DE SOUSA E SILVA para inventariante.

Esclarece o patrimônio cinge-se: 1.

HONDA/ CG150 FAN, ano de fabricação 2103/ 2014, cor vermelha, placa OIJ 2474, Chassi nº 9C2KC1680ER458706, Renavan nº 587646748. 2.

HONDA BIS 125 ES, ano de fabricação 2103/ 2014, cor vermelha, placa OJL3677, Chassi nº 9C2JC4820ERS17365, Renavan nº 595195431.

Certidão negativa de impostos junta à Fazenda Nacional, Estadual e Municipal (ID’s 34787566 e 34787569). É o relatório.

Decido.

In casu, os herdeiros fizeram a devida prova desta condição e da existência dos bens móveis arrolado, bem ainda de sua regularidade, manejando os documentos exigidos, conforme constante dos autos.

O pedido encontra-se devidamente instruído com os documentos exigidos por lei, havendo nos autos certidões negativas de débito referentes aos tributos dos bens arrolados, salientando que o arrolamento sumário subtraiu do Judiciário o dever de controlar o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis (artigo 662 do CPC/15), ressalvando-se que ante o caráter privilegiado do crédito tributário, a Fazenda Pública poderá efetuar novo lançamento tributário caso haja a verificação de que houve falta ou insuficiência no recolhimento de qualquer tributo.

Sobressai, portanto, a divisão do bem a que se resume o patrimônio inventariado (ID nº 49495403).

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para HOMOLOGAR por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 659 do CPC/15, a partilha amigável dos bens deixados pelo falecimento de PAULA QUERCIA SOARES BRAGA, consistente na adjudicação dos imóveis1.

HONDA/ CG150 FAN, ano de fabricação 2103/ 2014, cor vermelha, placa OIJ 2474, Chassi nº 9C2KC1680ER458706, Renavan nº 587646748; 2.

HONDA BIS 125 ES, ano de fabricação 2103/ 2014, cor vermelha, placa OJL3677, Chassi nº 9C2JC4820ERS17365, Renavan nº 595195431; à seus herdeiros D.

S.

R., representado por sua guardiã ANA PAULA SOARES DE SOUSA E SILVA e HELENISVALDO DOURADO BRAGA, na proporção mencionada, ressalvando expressamente erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros ou herdeiros não mencionados.

Transitada em julgado esta decisão, aguarde-se a comprovação do recolhimento do imposto causa mortis ou apresentação de termo de isenção, essenciais a regularização do imóvel e expeça-se formal de partilha e/ou carta de adjudicação dos imóveis, tudo conforme o plano de partilha apresentado, fornecendo à parte interessada as peças necessárias.

Oficie-se às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, cientificando-as acerca do teor desta sentença nos termos do artigo 659, §2º do CPC/15, bem com a respeito do bem partilhado e seu respectivo valor.

Eventual cobrança de tributo ou lançamento deverá observar a regra do artigo 662, caput e §2º do CPC/15.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se nos termos do artigo 1.003 do CPC/15.

Custas finais pela parte autora, ficando sujeita a condição suspensiva de exigibilidade na forma e no prazo legalmente pre

vistos.

Após, arquivem-se com as cautelas legais.

Balsas (MA), 20/09/2021.

Tonny Carvalho Araújo Luz, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara, respondendo pela 3ª Vara da Comarca de Balsas/MA." Balsas/MA, 07 de janeiro de 2022. ROSELLE FERREIRA COSTA Secretária Judicial da 3ª Vara, ass. de ordem do M.M.

Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas/MA, Rafael Felipe de Souza Leite, nos termos do art. 3ª, XXV, do Provimento nº. 022/2018-CGJ/MA
07/01/2022 11:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/01/2022 11:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/01/2022 11:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/01/2022 10:50

Juntada de petição
07/01/2022 10:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2022 10:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/09/2021 11:56

Julgado procedente o pedido
23/07/2021 10:27

Conclusos para despacho
23/07/2021 10:26

Classe Processual alterada de ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) para ARROLAMENTO COMUM (30)
23/07/2021 10:21

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
22/07/2021 10:51

Juntada de petição
24/06/2021 14:47

Publicado Intimação em 24/06/2021.
24/06/2021 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
22/06/2021 17:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2021 12:40

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 10:59

Conclusos para decisão
26/03/2021 10:37

Juntada de petição
23/02/2021 14:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/02/2021 14:18

Juntada de Certidão
22/02/2021 10:17

Juntada de petição
03/02/2021 18:51

Publicado Intimação em 27/01/2021.
03/02/2021 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
26/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BALSAS SEDE: AV.

DR.

JAMILDO, S/N.º - POTOSI , BALSAS/MA, CEP: 65.800-000, FONE: (99) 3541-2424/6282 EDITAL DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 0802386-38.2020.8.10.0026 DISTRIBUIÇÃO: 24/08/2020 16:47 DENOMINAÇÃO: INVENTÁRIO INVENTARIANTES: HELENISVALDO DOURADO BRAGA INVENTARIADO(A): PAULA QUERCIA SOARES BRAGA Finalidade: Intimação do(a)(s) advogado(a)(s): EDILAYNE SOUZA MACIEL, inscrita na OAB/MA sob o nº. 20.366, para tomar ciência do despacho ID 38230640, a seguir transcrito: "Vistos etc. À vista da indisponibilidade de consulta ao CENSEC para registros realizados neste Estado, dou seguimento à demanda. Considerando que aparenta haver consenso entre as partes, por medida de economia processual e maior efetividade da prestação jurídica, e tendo em vista que havendo concordância ministerial pode haver a conversão do procedimento em arrolamento, que agora comporta participação de incapaz, nos moldes do artigo 665 do CPC, para julgamento de plano, intime-se a parte autora para querendo optar pela conversão, e proceder o recolhimento do ITCMD devido, no prazo de 30 dias. Caso pretenda a via de arrolamento, que é julgada de plano, abram-se vistas ao Ministério Público em consecutivo. Datado e assinado eletronicamente." Balsas/MA, 20 de novembro de 2020.

Nirvana Maria Mourão Barroso.

Juíza de Direito da 3ª Vara da Comarca de Balsas/MA Balsas/MA, 25 de janeiro de 2021. JANETE MARIA SARAIVA SIMÃO Secretária Judicial da 3ª Vara, ass. de ordem da MMª.

Juíza de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal, respondendo pela 3ª Vara da Comarca de Balsas/MA, Nirvana Maria Mourão Barroso, nos termos do art. 3ª, XXV, do Provimento nº. 022/2018-CGJ/MA
25/01/2021 14:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2021 14:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/11/2020 12:09

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2020 10:21

Conclusos para decisão
05/10/2020 17:40

Juntada de petição
23/09/2020 05:06

Decorrido prazo de EDILAYNE SOUZA MACIEL em 22/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 09:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2020 09:18

Juntada de Certidão
02/09/2020 12:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/09/2020 12:50

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 08:28

Conclusos para despacho
24/08/2020 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2020

Ultima Atualização
10/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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