03/03/2021 13:13

Arquivado Definitivamente
03/03/2021 12:48

Transitado em Julgado em 23/02/2021
23/02/2021 13:03

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 22/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 13:03

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 22/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 21:00

Publicado Intimação em 28/01/2021.
03/02/2021 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
03/02/2021 21:00

Publicado Intimação em 28/01/2021.
03/02/2021 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
27/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO 0800951-05.2020.8.10.0034 REQUERENTE: MANOEL VIANA GOMES Advogado(s) do reclamante: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA REQUERIDO: BANCO CETELEM Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c danos materiais e morais proposta por MANOEL VIANA GOMES em face de BANCO CETELEM, ambas as partes já devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.

Alega a parte autora que foi surpreendida ao perceber em seu benefício previdenciário descontos mensais referentes a contrato de empréstimo nº.51-935276/14310.

Argui na inicial que não firmou este contrato junto ao requerido, tampouco autorizou a realização do mesmo, o que tem lhe causado sérios constrangimentos, desgaste emocional e prejuízo de ordem material.

Contestação, ID31119804.

Réplica, ID32793222.

Despacho determinando a intimação da parte autora para que regularizasse documentação coligida com a inicial, ID34254932.

Petição apresentada pela autora requerendo dilação do prazo (ID35618185), o que foi deferido parcialmente por este juízo (ID36115132). Decorrido prazo para manifestação da parte autora. Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se óbice intransponível ao desenrolar da demanda, a saber, a inércia em emendar a petição inicial.

Este juízo determinou fosse intimada a parte autora para emendar a exordial, de forma que apresentasse comprovante de residência atualizado, regularizasse a representação processual e a Declaração de Hipossuficiência, sob pena de indeferimento, a teor do artigo 321 do Código de Processo Civil de 2015.

No entanto, decorrido o prazo judicial, a parte requerente não apresentou manifestação, não emendando de forma regular e tempestiva a inicial.

Destarte, tem-se que, intimada a parte autora, via patrono, para emendar a inicial, deixou transcorrer in albis o prazo sem sanar o vício.

O art. 321 do CPC/2015 estabelece a concessão de prazo, por parte do Juiz, para que sejam sanados os defeitos da inicial.

O art. 330 do CPC/2015 estabelece, em seu inciso IV, que será indeferida a inicial quando não atendidas as prescrições do art. 321 do CPC.

Assim, entendo configurada a negligência da parte autora em promover atos necessários ao andamento do feito, eis que não cuidou em regularizar o vício, mesmo após ser intimada para providenciar tal ato. É firme a jurisprudência sobre o tema: "Pacífico é o entendimento sobre obrigatoriedade de o juiz conceder ao autor prazo para que emende a inicial e, somente se não suprida a falha, é que poderá o juiz decretar a extinção do processo.

Ademais, ofende o art. 284 do CPC o acórdão que declara extinto o processo, por deficiência da petição inicial, sem intimar o autor, dando-lhe oportunidade para suprir a falha" (REsp nº 617629/MG, Rel.

Min.

José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJ de 18/04/2005) AÇÃO RESCISÓRIA.

AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA.

DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. Descumprimento de decisão que determinou a emenda da inicial.

Reiteração de juntada de documento que não figura certidão do trânsito em julgado.

Indeferimento da petição inicial.

Arts. 284, parágrafo único, e 267, I, CPC.

Precedentes.

Extinção do processo sem resolução do mérito. (Ação Rescisória Nº *00.***.*27-21, Décimo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 18/09/2008).

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.

DESPACHO DETERMINANDO EMENDA DA INICIAL.

DESCUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

APELO IMPROVIDO.

I - Descumprida a determinação do juiz para que o autor emende a inicial, correta a extinção sem julgamento do mérito.

Inteligência do art. 284, parágrafo único c/c art. 267, I, ambos da Lei Adjetiva Civil de 1973 (código vigente à época).

Apelação improvida. (TJ-MA - AC: 00015314120158100035 MA 0227032019, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 12/08/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/08/2019 00:00:00).

O descumprimento de determinação para a emenda à petição inicial enseja o seu indeferimento, consubstanciando-se esta hipótese em modalidade de extinção do feito sem o exame do mérito.

Pertinente destacar que a determinação de emenda, embora após a apresentação de contestação, prestigia a função instrumental do processo, dado que este não é um fim em si mesmo, mas técnica para resolução de conflitos de direito material1.

Ademais, a exigência de emenda por este juízo prestigiou o poder geral de cautela, sendo pertinente frisar, a título de exemplo, que nos autos do Processo n. 0801442-12.2020.8.10.0034, que tramita perante esta 1ª Vara da Comarca de Codó, a parte requerente compareceu na Secretaria Judicial informando não ter constituído procuração atualizada em nome do advogado que protocolou a ação, requerendo a extinção do feito.

Dispositivo Diante do exposto, considerando-se os argumentos expostos e o fato de que a parte autora não sanou as irregularidades apontadas, indefiro a petição inicial e, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC/2015, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito.

Condeno a parte autora, outrossim, ao pagamento das custas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao artigo 85, § 2º, e ao artigo 98, § 2º, ambos do CPC/2015.

No entanto, ficam suspensas as exigibilidades, porquanto amparada pela Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Codó-MA, 22/01/2021. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE JUIZ DE DIREITO, TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ/MA, RESPONDENDO PELA 1ª VARA 1 STJ.

REsp 1279586/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 17/11/2017.
26/01/2021 09:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2021 09:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2021 08:39

Indeferida a petição inicial
02/11/2020 22:46

Conclusos para julgamento
22/10/2020 09:22

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 20/10/2020 23:59:59.
13/10/2020 01:03

Publicado Intimação em 13/10/2020.
09/10/2020 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/10/2020 08:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2020 07:34

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2020 23:55

Conclusos para despacho
19/09/2020 16:06

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 15/09/2020 23:59:59.
16/09/2020 10:50

Juntada de Certidão
15/09/2020 18:37

Juntada de petição
15/09/2020 08:34

Juntada de Certidão
14/09/2020 16:52

Juntada de petição
13/08/2020 09:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2020 08:06

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2020 01:12

Decorrido prazo de MANOEL VIANA GOMES em 06/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 22:53

Conclusos para julgamento
03/07/2020 22:52

Juntada de Certidão
03/07/2020 18:10

Juntada de petição
23/06/2020 19:19

Juntada de Certidão
23/06/2020 13:21

Juntada de petição
03/06/2020 13:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/06/2020 12:56

Juntada de Ato ordinatório
01/06/2020 19:08

Juntada de Certidão
29/05/2020 01:39

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 27/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 15:24

Juntada de termo
18/03/2020 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2020 10:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2020 19:54

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2020 23:40

Conclusos para despacho
21/02/2020 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2020

Ultima Atualização
26/01/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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