18/07/2022 12:34

Arquivado Definitivamente
18/07/2022 12:33

Transitado em Julgado em 08/06/2022
11/07/2022 11:55

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 08/06/2022 23:59.
11/07/2022 11:55

Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS em 08/06/2022 23:59.
03/06/2022 00:31

Publicado Intimação em 25/05/2022.
03/06/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
23/05/2022 12:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2022 15:55

Extinto o processo por desistência
11/04/2022 14:50

Conclusos para julgamento
04/04/2022 10:47

Recebidos os autos do CEJUSC
04/04/2022 10:47

Juntada de Certidão
04/04/2022 10:46

Audiência Una não-realizada para 14/02/2022 08:30 Vara Única de Tutóia.
04/04/2022 10:46

Conciliação infrutífera
04/04/2022 00:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Videoconferência
01/04/2022 16:06

Juntada de petição
31/03/2022 15:33

Juntada de petição
15/03/2022 08:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 08:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 09:53

Recebidos os autos do CEJUSC
14/03/2022 09:53

Juntada de ato ordinatório
14/03/2022 09:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2022 10:30, Central de Videoconferência.
11/03/2022 10:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Videoconferência
12/02/2022 23:27

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 11:29

Conclusos para despacho
09/02/2022 11:29

Juntada de Certidão
02/02/2022 12:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2021 08:44

Audiência Una designada para 14/02/2022 08:30 Vara Única de Tutóia.
16/07/2021 16:39

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 14:41

Juntada de contestação
09/03/2021 13:26

Conclusos para despacho
05/03/2021 17:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/03/2021 23:59:59.
25/02/2021 11:03

Juntada de aviso de recebimento
18/02/2021 04:45

Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS em 17/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 06:09

Publicado Intimação em 25/01/2021.
02/02/2021 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
22/01/2021 00:00

Intimação

Processo número: 0800770-83.2020.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Juíza: Martha Dayanne Almeida de Morais Schiemann Requerente: MARIA ZITA ROCHA Advogado(s) do reclamante: EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS-OAB/MA 10529 Requeridos: BANCO BRADESCO SA Finalidade: Intimar o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão/sentença nº , cujo teor é o seguinte: D E C I S Ã O Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARIA ZITA ROCHA em face de BANCO BRADESCO S.A a título de empréstimo consignado, sustentando a ilegalidade da cobrança, ao argumento de que não contratara ou autorizara a contratação de referido negócio.

Sustenta a requerente, como base de sua pretensão, que percebeu que o banco requerido estava descontando valores indevidos em sua conta corrente, relativos ao pagamento de um empréstimo consignado (CONTRATO N° 0123365135430), no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), com parcelas iguais e sucessivas de R$33,87 (trinta e três reais e oitenta e sete centavos), a serem debitadas ao longo de 72 (setenta e dois) meses, sem seu conhecimento ou qualquer solicitação.

Por essa razão, pleiteou a concessão de tutela antecipada para determinar que o réu suspenda os referidos descontos.

Com a inicial foram acostados documentos.

Eis o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à requerente, nos termos da Lei n. 1.050/1950 e em consonância com o artigo 98, Novo Código de Processo Civil (CPC).

Nos termos do art. 300 do novel Código de Processo Civil, pode o juiz, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, ainda que se reconheça o considerável impacto do valor da parcela do controvertido negócio na importância total do benefício previdenciário pago a parte autora, tem-se que os documentos acostados à petição inicial demonstram apenas a ocorrência dos descontos, não restando evidenciado, neste juízo provisório, a probabilidade do direito, notadamente porque a suspensão da cobrança estaria a exigir a instauração do devido processo legal e, consequentemente, o desenvolvimento da instrução processual.

Ademais, ao que se observa dos autos, alegou a parte autora, em seu arrazoado inicial, que o contrato tido por indevido, fora efetivado em ABRIL de 2019, consoante documento de Id. 34254877.

A ação, conforme protocolo, fora interposta em 11/08/2020, ou seja, há mais de 01 (um) ano do evento tido por lesivo pela parte autora.

Desta forma, não tenho dúvida que o perigo de dano restou fulminado, vez que nenhuma medida foi tomada pela parte autora no sentido de interromper e/ou questionar os descontos, após ultrapassado notável lapso temporal, também não haveria motivos para se falar em risco para a efetividade da tutela final.

Logo se a probabilidade do direito e o perigo de dano são requisitos cumulativos para a concessão liminar, a inexistência de qualquer um destes requisitos compromete o deferimento da tutela de urgência.

Desta feita, em face dos argumentos acima expendidos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Não obstante, a decisão poderá ser revista caso sobrevenham novos elementos de prova que demonstrem à saciedade o direito do autor.

Proceda a Secretaria Judicial à citação e intimações necessárias, SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO.

Após, retornem-me os autos na tarefa "concluso para despacho de designação de audiência".

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Tutóia (MA), data do sistema.

Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito Tutóia/MA, 20 de janeiro de 2021 FLAVIO RODRIGUES BORGES GOMES, Servidor(a) Judicial.
21/01/2021 17:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2021 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/01/2021 15:34

Não Concedida a Medida Liminar
14/01/2021 13:10

Conclusos para decisão
14/01/2021 13:10

Juntada de Certidão
25/08/2020 15:33

Juntada de petição
12/08/2020 14:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2020 09:12

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2020 11:01

Conclusos para decisão
11/08/2020 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2020

Ultima Atualização
18/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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