08/04/2025 14:42

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
04/04/2025 15:08

Juntada de petição
28/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024 09:43

Juntada de Certidão
12/08/2024 14:02

Juntada de termo de juntada
06/05/2024 16:17

Juntada de termo de juntada
06/05/2024 16:15

Expedição de Carta precatória.
06/02/2024 16:10

Juntada de Carta precatória
06/02/2024 09:59

Juntada de Certidão
06/02/2024 09:53

Juntada de Certidão
17/08/2023 20:51

Juntada de termo de juntada
26/04/2023 17:23

Juntada de petição
18/04/2023 00:34

Publicado Despacho (expediente) em 18/04/2023.
18/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
15/04/2023 14:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2022 16:12

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 10:12

Conclusos para despacho
05/12/2022 10:11

Juntada de termo
29/11/2022 15:14

Juntada de petição
14/11/2022 18:34

Expedição de Informações pessoalmente.
11/11/2022 16:28

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 16:58

Conclusos para despacho
08/11/2022 16:53

Juntada de termo
08/11/2022 16:46

Juntada de termo de juntada
29/06/2022 18:14

Expedição de Carta precatória.
29/06/2022 18:13

Juntada de Certidão
25/08/2021 15:15

Juntada de Carta precatória
20/02/2021 01:11

Decorrido prazo de BENEDITO NABARRO em 19/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 19:07

Publicado Intimação em 27/01/2021.
03/02/2021 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
26/01/2021 16:32

Juntada de petição
26/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0000111-10.2017.8.10.0074 Requerente: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-B Requerido: R DE S BARBOSA - COMERCIO - ME e outros EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) SENTENÇA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por R de S BARBOSA - COMÉRCIO - ME, por intermédio da DPE,na qualidade de curador especial, em face do exequente Banco do Nordeste do Brasil S/A, alegando, em síntese, que a citação por edital foi nula, pois o exequente não teria esgotado todas as possibilidades de encontrar o endereço do executado. Devidamente intimado, o excepto/exequente informou que não há nenhuma matéria de ordem pública que justificasse a presente exceção e que não há irregularidades na citação por edital. Relatado.

Decido. A exceção de pré-executividade constitui construção doutrinário jurisprudencial admitida em nosso ordenamento jurídico, a despeito da inexistência de previsão legal expressa, nos casos em que se invoca como argumento defensivo da execução tema de ordem pública, a autorizar o magistrado conhecer-lhe de ofício, mediante a presença de prova pré constituída, tais como a ausência de condições da ação ou de algum dos pressupostos processuais. Esse tipo de defesa, conforme a jurisprudência, é cabível quando discutir alegação de pagamento, nulidade do título executivo, ilegitimidade de partes, prescrição e decadência, além de outros assuntos de ordem pública. É o caso dos autos, em que se arguiu a nulidade da citação, por não se terem esgotados os meios de citação pessoal da executada, e, no mérito, verifica-se assistir razão ao excipiente, pois, em que pese o resultado da consulta ao BACENJUD ter indicado endereço comercial (registrado como CNPJ), em que a executada ainda não fora intimada (Rua do Comércio, 96, Centro de Santa Inês-MA, CEP 65.300-000 - ID 24753339 - Pág. 95), o exequente/excepto pugnou pelo prosseguimento da execução com a citação e penhora eletrônica no endereço e CPF da empresária, pessoa física (CPF). Destarte, antes de tentada a citação no endereça acima indicado, não se pode reputa válida a citação da executada.

Ressalte-se apenas que, por não implicar a extinção da execução, não incidem honorários advocatícios em favor do excipiente. Sobre toda a matéria aqui tratada, decidiu-se em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CITAÇÃO POR EDITAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA.

NULIDADE.

ACOLHIMENTO DO INCIDENTE.

PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DESCABIMENTO. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, acolhendo exceção de pré-executividade, declarou a nulidade da citação por edital e determinou o prosseguimento do processo. 2.

A citação por edital, medida excepcional, apenas deve ser promovida se comprovado o exaurimento dos meios hábeis para a localização da parte ré, sob pena de ser reconhecida a nulidade do ato. 3.

Os honorários advocatícios sucumbenciais somente são devidos em sede de exceção de pré-executividade quando o acolhimento desta, ainda que parcial, acarrete a extinção do feito executivo. 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 20.***.***/3293-58 0034597-04.2015.8.07.0000, Relator: MARCO ANTONIO DA SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 22/06/2016, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/07/2016 .

Pág.: 167/175) R Do exposto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO a exceção de pré-executividade e declaro nulos eventuais atos executórios após a citação por edital, para determinar o cumprimento do mandado de citação da executada, via carta precatória, no endereço: Rua do Comércio, 96, Centro de Santa Inês-MA, CEP 65.300-000. Por se tratar de mero incidente que não resultou na extinção da execução, incabível condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Intimem-se. (servindo esta sentença como mandado). Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente.
25/01/2021 15:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2021 15:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/12/2020 13:22

Acolhida a exceção de pré-executividade
23/11/2020 14:14

Conclusos para decisão
16/11/2020 15:49

Juntada de protocolo
22/10/2020 07:43

Publicado Intimação em 22/10/2020.
22/10/2020 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/10/2020 10:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2020 13:33

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2020 13:30

Conclusos para decisão
08/10/2020 11:45

Juntada de petição
25/09/2020 10:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/09/2020 10:20

Juntada de Certidão
25/09/2020 10:12

Juntada de Certidão
22/07/2020 01:37

Decorrido prazo de REGIANE DE SOUSA BARBOSA em 21/07/2020 23:59:59.
22/07/2020 01:37

Decorrido prazo de R DE S BARBOSA - COMERCIO - ME em 21/07/2020 23:59:59.
29/06/2020 16:00

Mandado devolvido dependência
29/06/2020 16:00

Juntada de diligência
23/06/2020 00:54

Publicado Citação em 23/06/2020.
23/06/2020 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/06/2020 09:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2020 16:53

Juntada de edital
11/12/2019 05:41

Decorrido prazo de REGIANE DE SOUSA BARBOSA em 10/12/2019 23:59:59.
03/12/2019 10:09

Juntada de aviso de recebimento
14/11/2019 13:46

Juntada de Certidão
07/11/2019 15:02

Juntada de petição
21/10/2019 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2019 11:51

Expedição de Mandado.
21/10/2019 11:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2019 11:50

Juntada de Certidão
21/10/2019 11:48

Recebidos os autos
21/10/2019 11:48

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2017

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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