TJMA - 0806692-41.2020.8.10.0029

1ª instância - 2ª Vara Civel de Caxias

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Polo Ativo

Partes

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

CNPJ: 45.441.789/0001-54

Advogados

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB: 107414/SP

CPF *63.***.*70-08

Polo Passivo

Partes

DIANDRA MICHELE SILVA SOUSA

CPF *51.***.*52-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2023 18:56

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2023 18:17

    Transitado em Julgado em 28/04/2023

  • 29/04/2023 01:47

    Decorrido prazo de DIANDRA MICHELE SILVA SOUSA em 28/04/2023 23:59.

  • 29/04/2023 01:26

    Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 28/04/2023 23:59.

  • 29/04/2023 00:19

    Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 28/04/2023 23:59.

  • 15/04/2023 01:03

    Publicado Intimação em 03/04/2023.

  • 15/04/2023 01:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

  • 03/04/2023 16:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/04/2023 16:06

    Juntada de diligência

  • 30/03/2023 08:40

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/03/2023 08:40

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2023 15:07

    Extinto o processo por desistência

  • 10/03/2023 12:47

    Conclusos para julgamento

  • 02/03/2023 13:26

    Juntada de petição

  • 02/03/2023 09:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2023 10:24

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2023 10:24

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2022 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2021 18:20

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2021 18:20

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2021 18:18

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 10:26

    Decorrido prazo de administradora de consorcio honda em 06/07/2021 23:59:59.

  • 06/07/2021 12:24

    Juntada de petição

  • 22/06/2021 00:23

    Publicado Intimação em 22/06/2021.

  • 21/06/2021 02:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021

  • 18/06/2021 09:08

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/06/2021 09:05

    Juntada de ato ordinatório

  • 25/05/2021 20:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/05/2021 20:50

    Juntada de diligência

  • 19/02/2021 05:51

    Decorrido prazo de administradora de consorcio honda em 18/02/2021 23:59:59.

  • 03/02/2021 04:37

    Publicado Intimação em 26/01/2021.

  • 03/02/2021 04:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

  • 25/01/2021 00:00

    Intimação

        Processo n.º 0806692-41.2020.8.10.0029.  Ação: Ação de Busca e Apreensão.

    Demandante: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.  Demandado: DIANDRA MICHELE SILVA SOUSA.  DECISÃO: Cuida-se de demanda judicial de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (Decreto-lei n.º 911/69).

    Em conformidade com a narrativa autoral, entre as partes ora litigantes foi firmado contrato de mútuo bancário com vistas à aquisição de bem de consumo durável, amortizável por meio do pagamento de predeterminado e sucessivo número de prestações mensais, cujo inadimplemento configuraria hipótese de antecipação de vencimento da dívida, facultando-se ao credor considerar vencidas todas as obrigações contratuais.

    Afirma-se que a parte ré, conquanto devidamente notificada para regularizar a situação de inadimplemento, manteve-se inerte quanto ao requerimento da parte autora.

    Assim, requer-se a concessão liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente em garantia.

    Era o que cumpria relatar.

    Decido.

    Assiste razão à parte autora.

    Consoante se apura do Decreto-lei n.º 911/69, a medida de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente será liminarmente concedida desde que a petição inicial se encontre devidamente instruída com cópia do instrumento contratual do aludido negócio jurídico, do comprovante documental do envio da notificação prévia do devedor a respeito da mora, bem como de memória discriminada da dívida, pressupostos devidamente atendidos pela parte autora.

    Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem abaixo discriminado, que, acompanhado dos respectivos documentos, deverá ser entregue sob a responsabilidade de pessoa indicada pela parte autora.

    Cientifique-se a parte ré de que, no prazo de 5 (cinco) dias da execução da medida acima referida, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial R$ 4.468,31 (Quatro Mil Quatrocentos e Sessenta e Oito Reais e Trinta e Um Centavos), hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus; caso contrário, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora, que, desde já, fica cientificada de que não pode dele dispor enquanto não transcorrido o prazo acima aludido.  Apreendido o bem, deve ser a parte ré citada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da medida liminar, sob pena de revelia.

    DETERMINO, ainda, por meio do acesso ao Sistema de Restrições Judiciais de Veículos Automotores (Renajud), a inserção do bem abaixo discriminado.

    Na impossibilidade de cumprimento da ordem por esse meio, expeça-se ofício ao Departamento de Trânsito do Maranhão (DETRAN/MA) para que registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo.

    Caso o bem alienado fiduciariamente não seja encontrado ou não se ache na posse da parte ré, fica facultado à parte autora requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

    SERVE O PRESENTE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

    Publique-se.

    Cumpra-se por meio de diligência executada por Oficial de Justiça.

    Caxias/MA, 21 de janeiro de 2021   Ailton Gutemberg Carvalho Lima Juiz de Direito VEÍCULO marca: HONDA, modelo: BIS 100 ES, cor PRETA, chassi 9C2HC1420FR024464, Ano/fabricação 2015/2015, placas PSM1169, Renavan *10.***.*93-30.

    DESTINATÁRIO: DIANDRA MICHELE SILVA SOUSA, Profissão não informada, nacionalidade brasileira, Estado Civil não informado, inscrito no CPF *51.***.*52-66, endereço eletrônico: não informado, com endereço à Rua Veneza, nº 19, Fumo Verde, Bairro Itapecuruzinho, Caxias/MA, CEP: 65606887.

  • 22/01/2021 14:54

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/01/2021 14:54

    Expedição de Mandado.

  • 21/01/2021 12:58

    Concedida a Medida Liminar

  • 04/12/2020 13:22

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2020 13:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2020

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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