21/06/2021 22:08

Arquivado Definitivamente
21/06/2021 22:07

Transitado em Julgado em 17/05/2021
21/05/2021 21:06

Decorrido prazo de OSVALDO ALVES DA SILVA em 17/05/2021 23:59:59.
21/05/2021 21:06

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 17/05/2021 23:59:59.
19/05/2021 18:46

Juntada de Certidão
06/05/2021 08:18

Juntada de
03/05/2021 00:24

Publicado Intimação em 03/05/2021.
30/04/2021 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
30/04/2021 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
30/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CAXIAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0800163-08.2017.8.10.0030 DEMANDADO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado(s) do reclamado: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO MANDADO DE INTIMAÇÃO FINALIDADE: Intimar Vossa Senhoria para tomar ciência da Sentença, ID 44762189, proferida nos autos do processo acima referenciado.

SEDE DO JUÍZO: Avenida Norte Sul, s/n, Campo de Belém, Fórum Des.

Arthur Almada Lima, Caxias, CEP 65.609-005, fone (xx99) 3422-6787.

CUMPRA-SE.

Expedi o presente mandado por ordem do MM.

Juiz de Direito Titular deste Juizado Especial Cível e Criminal, Marcos Aurélio Veloso de Oliveira Silva, devendo ser cumprido na forma da lei, aos 29 de abril de 2021.

Margareth Santos da Silva Técnica Judiciária
29/04/2021 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2021 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2021 08:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/04/2021 10:54

Juntada de petição
27/04/2021 13:23

Conclusos para despacho
27/04/2021 10:37

Juntada de petição
26/04/2021 10:02

Juntada de Certidão
18/04/2021 04:16

Decorrido prazo de FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO em 06/04/2021 23:59:59.
15/04/2021 22:11

Juntada de petição
11/03/2021 00:41

Publicado Intimação em 11/03/2021.
10/03/2021 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
10/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CAXIAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0800163-08.2017.8.10.0030 Advogado(s) do reclamado: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO MANDADO DE INTIMAÇÃO FINALIDADE: Intimar Vossa Senhoria para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o pagamento da execução, ciente de que, caso não efetue o adimplemento da quantia exequenda no prazo aqui definido, ao montante da dívida será acrescida a multa de 10% (dez por cento), conforme orientação firmada pelo STJ (REsp nº 940.274/MS, Corte Especial, j. 07.04.2010).

SEDE DO JUÍZO: Avenida Norte Sul, s/n, Campo de Belém, Fórum Des.

Arthur Almada Lima, Caxias, CEP 65.609-005, fone (xx99) 3422-6787.

CUMPRA-SE.

Expedi o presente mandado por ordem do MM.

Juiz de Direito Titular deste Juizado Especial Cível e Criminal, devendo ser cumprido na forma da lei, aos Terça-feira, 09 de Março de 2021.

DELIO SANTANA SOUSA Servidor Judiciário
09/03/2021 10:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2021 14:13

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 06:01

Decorrido prazo de OSVALDO ALVES DA SILVA em 23/02/2021 23:59:59.
18/02/2021 12:49

Conclusos para despacho
17/02/2021 10:54

Juntada de petição
17/02/2021 00:37

Publicado Intimação em 17/02/2021.
12/02/2021 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
12/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CAXIAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0800163-08.2017.8.10.0030 DEMANDANTE: OSVALDO ALVES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: FRANCINEIDE FERREIRA NOGUEIRA DEMANDADO: BANCO BONSUCESSO S.A.

Advogado(s) do reclamado: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO MANDADO DE INTIMAÇÃO FINALIDADE: Intimar Vossa Senhoria para requerer o que achar necessário no prazo de 05 (cinco) dias. IGOR SARMENTO DE ARAUJO COSTA Servidor Judiciário
11/02/2021 12:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2021 09:17

Transitado em Julgado em 10/02/2021
11/02/2021 06:36

Decorrido prazo de FRANCINEIDE FERREIRA NOGUEIRA em 10/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 06:01

Decorrido prazo de FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO em 09/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 15:50

Publicado Intimação em 26/01/2021.
03/02/2021 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
03/02/2021 15:48

Publicado Intimação em 26/01/2021.
03/02/2021 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
25/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 0800163-08.2017.8.10.0030 OSVALDO ALVES DA SILVA BANCO BONSUCESSO S.A. SENTENÇA: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO intentados pelo(a) Banco Bonsucesso em face da sentença sob (Id.35651136). Com base na fundamentação, requer o recebimento dos presentes embargos com o fito de que: “(...)Destarte, face à inconteste existência de omissão aqui apontada, o ora Embargante protesta pelo acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, a fim de que seja suprido o apontado equívoco, dando-lhes o necessário efeito modificativo.” Aduz nos embargos que, diante do acima esposado, resta evidente a omissão na decisão embargada. Autos conclusos.    É O QUE COMPORTAVA RELATAR.

DECIDO. Não há como dar guarida ao presente recurso, pois a sentença sob (Id.35651136), não contém ao meu sentir qualquer dos vícios alegados nos aclaratórios (art. 1.022 do CPC[1]), tendo os argumentos do embargante refletido, tão somente, claro inconformismo com o posicionamento adotado, transpondo os estreitos limites da espécie recursal em foco. Esclareço que o vício de omissão apenas se configura se inexistente manifestação sobre questão que deva ser decidida; já a contradição que autoriza interposição dos aclaratórios diz respeito à ocorrência de afirmações conflitantes, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão, sendo que a obscuridade consiste em defeito que gera dificuldade ou impossibilidade de intelecção do texto da decisão, decorrente de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos.

In casu, porém, o embargante não demonstrou ter havido qualquer ponto omisso, obscuro ou contraditório na decisão embargada. Ressalte-se, ainda, que sendo a decisão embargada obscura ou contraditória, ou até mesmo omissa, os embargos devem ser acolhidos apenas para suprimir tais vícios, não podendo ser alterada a substância do julgado. Nesse sentido é o ensinamento do ilustre jurista Humberto Theodoro Júnior[2], ao lecionar que:    “Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada.

No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado.

Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença.

No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição.

O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal.

As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão”. (grifei).    Assim, nada há a aclarar, sendo os referidos embargos destituídos de fundamento jurídico, na medida em que não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, visto que não há qualquer obscuridade ou contradição, ou sequer omissão na fundamentação expendida na decisão retro. A esse respeito são os julgados trazidos à colação a seguir:    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexiste obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que aprecia o apelo de modo suficiente à respectiva solução na instância recursal.

Ademais, descabe, em embargos de declaração, reexame da matéria decidida de forma inequívoca.

Mesmo para fim de prequestionamento.

Embargos desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº *00.***.*52-77, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 19/12/2007)    EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no aresto embargado, é caso de desacolhimento do recurso.

Os embargos declaratórios não servem para reexaminar tema de direito e modificar o mérito do julgado, apenas para atender a tese defendida pela parte no pleito.

Da mesma maneira, não têm como objetivo trazer novamente à baila discussões exauridas na decisão embargada.

Embargos de declaração rejeitados. (Embargos de Declaração Nº *00.***.*39-10, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 19/12/2007) Destarte, o recurso não merece ser acolhido, pois as questões aventadas nos autos foram objeto de apreciação na sentença retro, mediante a análise dos fatos e das hipóteses de incidência atinentes as normas pertinentes e suficientes ao deslinde da controvérsia.

Ante ao exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide este Juízo, nos termos da fundamentação, CONHECER dos Embargos Declaratórios e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Sem custas e sem honorários advocatícios. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Cumpra-se, servindo a presente decisão como mandado. [1] Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. [2] THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de direito processual civil, teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento, volume 1, 41ª ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 560/561. [3] |BARBI, Celso Agrícola, Comentários ao Código de Processo Civil, 3ª ed., vol.

I.

RJ: Forense 1983, p. 53
22/01/2021 14:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2021 14:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/01/2021 10:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/11/2020 17:09

Juntada de petição
22/10/2020 09:06

Decorrido prazo de OSVALDO ALVES DA SILVA em 20/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 19:04

Conclusos para decisão
14/10/2020 19:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2020 18:05

Juntada de contrarrazões
14/10/2020 05:52

Decorrido prazo de OSVALDO ALVES DA SILVA em 13/10/2020 23:59:59.
13/10/2020 01:05

Publicado Intimação em 13/10/2020.
09/10/2020 22:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/10/2020 13:28

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2020 10:05

Conclusos para decisão
05/10/2020 10:04

Juntada de Certidão
30/09/2020 10:42

Juntada de embargos de declaração
29/09/2020 00:29

Publicado Intimação em 29/09/2020.
29/09/2020 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/09/2020 00:29

Publicado Intimação em 29/09/2020.
29/09/2020 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/09/2020 08:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2020 13:45

Julgado procedente o pedido
22/01/2020 16:18

Conclusos para despacho
20/10/2017 01:05

Decorrido prazo de OSVALDO ALVES DA SILVA em 19/10/2017 23:59:59.
19/10/2017 01:00

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 18/10/2017 23:59:59.
05/10/2017 10:34

Expedição de Comunicação eletrônica
05/10/2017 10:34

Expedição de Comunicação eletrônica
28/09/2017 14:55

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
01/09/2017 09:08

Juntada de Petição de petição
22/08/2017 01:24

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 21/08/2017 23:59:59.
21/08/2017 08:53

Conclusos para julgamento
19/08/2017 00:47

Decorrido prazo de OSVALDO ALVES DA SILVA em 17/08/2017 23:59:59.
17/08/2017 15:43

Juntada de Petição de petição
10/08/2017 09:01

Expedição de Comunicação eletrônica
09/08/2017 18:54

Juntada de Petição de petição
02/08/2017 10:18

Expedição de Comunicação eletrônica
31/07/2017 20:54

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/03/2017 11:29

Juntada de Petição de petição
28/03/2017 11:22

Conclusos para julgamento
28/03/2017 11:22

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 28/03/2017 10:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Caxias.
27/03/2017 17:48

Juntada de Petição de documento diverso
13/03/2017 10:42

Juntada de aviso de recebimento
16/02/2017 08:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
16/02/2017 08:41

Expedição de Comunicação eletrônica
16/02/2017 08:37

Audiência conciliação designada para 28/03/2017 10:40.
15/02/2017 10:48

Concedida a Antecipação de tutela
10/02/2017 11:58

Conclusos para decisão
10/02/2017 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2017

Ultima Atualização
30/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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