17/02/2022 13:50

Arquivado Definitivamente
17/02/2022 13:49

Transitado em Julgado em 24/01/2022
16/02/2022 20:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 25/01/2022 23:59.
14/12/2021 10:58

Juntada de protocolo
01/12/2021 10:21

Juntada de protocolo
26/11/2021 19:44

Decorrido prazo de REGIVALDO FEITOSA DA SILVA em 25/11/2021 23:59.
04/11/2021 04:56

Publicado Intimação em 03/11/2021.
04/11/2021 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
04/11/2021 04:53

Publicado Sentença (expediente) em 03/11/2021.
04/11/2021 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
29/10/2021 00:00

Intimação

COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N.º 0812877-67.2017.8.10.0040 EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em desfavor de IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS, por meio da qual postula o pagamento do valor discriminado nos autos.

Petição do exequente (ID 52671431), pugnando pela extinção do processo, ante o cancelamento da CDA.

Vieram os autos conclusos.

EIS O SUCINTO RELATÓRIO.

DECIDO.

Nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”.

Na hipótese dos autos, conforme noticiado pela parte exequente (ID 52671431)e documentos juntados em ID’S 52671438 e 52671442, houve, no curso do feito, o cancelamento da CDA que embasa a presente demanda.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, com base no art. 485, IV, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios.

Proceda-se à liberação de eventuais constrições de bens pertencentes à parte executada que porventura subsistam nos autos, através de alvará judicial de saque ou transferência, adotando-se as providências legais necessárias ao cumprimento da determinação.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Imperatriz/MA, 07 de outubro de 2021.

Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz
28/10/2021 11:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2021 11:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/10/2021 11:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2021 17:00

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
22/09/2021 20:35

Conclusos para julgamento
22/09/2021 10:16

Juntada de protocolo
15/09/2021 12:33

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 21:15

Conclusos para despacho
09/08/2021 21:15

Juntada de Certidão
31/07/2021 22:58

Decorrido prazo de REGIVALDO FEITOSA DA SILVA em 20/07/2021 23:59.
02/07/2021 00:14

Publicado Decisão (expediente) em 02/07/2021.
01/07/2021 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
01/07/2021 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
30/06/2021 09:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2021 09:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2021 08:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2021 11:51

Rejeitada a exceção de pré-executividade
25/05/2021 12:08

Conclusos para decisão
25/05/2021 12:07

Cancelada a movimentação processual
25/05/2021 12:07

Juntada de Certidão
26/03/2021 14:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 23/03/2021 23:59:59.
23/02/2021 13:03

Decorrido prazo de IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS em 22/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 21:03

Publicado Intimação em 28/01/2021.
03/02/2021 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
02/02/2021 14:18

Conclusos para despacho
27/01/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0812877-67.2017.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Requerido(s): IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS Advogado(s): REGIVALDO FEITOSA DA SILVA Vistos em correição, Cuida-se de Ação versando matéria sob jurisdição da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, instalada aos 17 de dezembro de 2020, com a competência delineada no art. 11-B.

VIII, da Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 1991 (código de divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão), com a seguinte dicação: “Art. 11-B.

Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: (…) VIII – 2ª Vara da Fazenda Pública: Executivos fiscais das Fazendas Estadual e Municipal.

Saúde Pública.

Interesses Difusos e Coletivos.

Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvando a competência das Varas Especializada.

Fundações.

Meio Ambiente e Urbanismo”.

Note-se que O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44).

Assim é que, cessada a competência deste juízo para exercer jurisdição no feito, ex vi legis, remetam-se os presentes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, com as anotações de estilo.

P.

R.

I.

Imperatriz/MA, 19 de janeiro de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
26/01/2021 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/01/2021 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2021 09:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2021 10:27

Declarada incompetência
11/04/2018 09:22

Conclusos para despacho
07/04/2018 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 06/04/2018 23:59:59.
08/03/2018 08:42

Expedição de Comunicação eletrônica
28/02/2018 09:52

Juntada de Ato ordinatório
28/02/2018 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 27/02/2018 23:59:59.
09/02/2018 15:14

Juntada de Petição de petição inicial
30/01/2018 08:01

Expedição de Comunicação eletrônica
22/01/2018 13:09

Juntada de Ato ordinatório
16/12/2017 00:35

Decorrido prazo de IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS em 15/12/2017 23:59:59.
07/12/2017 08:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2017 15:05

Expedição de Mandado
31/10/2017 09:58

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2017 08:48

Conclusos para despacho
30/10/2017 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2021

Ultima Atualização
28/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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