TJMA - 0805074-53.2017.8.10.0001

1ª instância - 9ª Vara Civel de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

CNPJ: 03.995.515/0013-09

Advogados

MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA

OAB: 5333/MA

CPF *98.***.*59-34

ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON

OAB: 37825/RS

CPF *81.***.*17-91

VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES

OAB: 13558/MA

CPF *33.***.*47-20

LUIZ AUGUSTO BONFIM NETO SEGUNDO

OAB: 11449/MA

CPF *00.***.*32-12

Polo Passivo

Partes

T OLIVEIRA ATACAREJO LTDA - ME

CNPJ: 00.781.296/0001-25

FRANCISCO LUCIO DA SILVA FILHO

CPF *62.***.*24-00

F LUCIO DA SILVA DISTRIBUIDORA EIRELI - ME

CNPJ: 02.649.645/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/01/2025 10:03

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2024 11:29

    Decorrido prazo de ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON em 29/10/2024 23:59.

  • 28/10/2024 10:55

    Juntada de petição

  • 07/10/2024 01:46

    Publicado Intimação em 07/10/2024.

  • 05/10/2024 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

  • 03/10/2024 14:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/10/2024 14:47

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/10/2024 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2024 14:33

    Juntada de petição

  • 30/01/2024 14:27

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2024 11:45

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 08:56

    Decorrido prazo de ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON em 27/11/2023 23:59.

  • 28/11/2023 08:55

    Decorrido prazo de VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES em 27/11/2023 23:59.

  • 24/11/2023 16:11

    Juntada de petição

  • 10/11/2023 00:45

    Publicado Intimação em 10/11/2023.

  • 10/11/2023 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

  • 08/11/2023 10:49

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/11/2023 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2023 20:28

    Decorrido prazo de ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON em 29/03/2023 23:59.

  • 19/04/2023 20:28

    Decorrido prazo de MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA em 29/03/2023 23:59.

  • 15/04/2023 10:13

    Publicado Intimação em 15/03/2023.

  • 15/04/2023 10:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

  • 15/04/2023 10:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

  • 31/03/2023 12:00

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2023 17:35

    Juntada de petição

  • 13/03/2023 14:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/03/2023 09:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2023 12:35

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2023 11:33

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 19:18

    Decorrido prazo de ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON em 08/11/2022 23:59.

  • 14/11/2022 00:11

    Publicado Intimação em 31/10/2022.

  • 14/11/2022 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

  • 08/11/2022 10:04

    Juntada de petição

  • 26/10/2022 11:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/10/2022 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 21:19

    Decorrido prazo de MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA em 10/06/2022 23:59.

  • 11/07/2022 21:19

    Decorrido prazo de ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON em 10/06/2022 23:59.

  • 14/06/2022 12:13

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2022 17:25

    Juntada de petição

  • 04/06/2022 12:30

    Publicado Intimação em 27/05/2022.

  • 04/06/2022 12:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

  • 25/05/2022 10:52

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/05/2022 16:18

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2022 09:39

    Juntada de termo

  • 07/02/2022 08:47

    Juntada de termo

  • 13/01/2022 11:47

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2022 11:44

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2021 10:49

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/12/2021 10:47

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/11/2021 13:46

    Juntada de Mandado

  • 08/11/2021 13:44

    Juntada de Mandado

  • 11/10/2021 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2021 10:48

    Juntada de petição

  • 19/02/2021 06:22

    Decorrido prazo de ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON em 18/02/2021 23:59:59.

  • 17/02/2021 18:08

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2021 14:37

    Juntada de petição

  • 03/02/2021 04:48

    Publicado Intimação em 26/01/2021.

  • 03/02/2021 04:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

  • 25/01/2021 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 9ª Vara Cível deo Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0805074-53.2017.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

    Advogados do(a) EXEQUENTE: MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - MA5333, ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - RS37825 REPRESENTADO: FRANCISCO LUCIO DA SILVA FILHO, F LUCIO DA SILVA DISTRIBUIDORA EIRELI - ME    INTIMAÇÃO DO DESPACHO: A parte exequente requer a conversão do mandado inicial em executivo, com a devida intimação dos executados para efetuarem o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, além de requerer o bloqueio eletrônico junto as instituições financeiras e a inscrição dos executados em Cadastro de Inadimplentes, conforme petição de ID 27441939.

    Consta dos autos a citação dos demandados, certificando-se a inexistência de depósito judicial de pagamento ou do oferecimento de embargos.

    Sobreveio sentença julgando procedente a ação monitória, constituindo, de pleno direito, o título executivo apresentado pela parte autora (ID 25171984), com o trânsito em julgado no dia 16/12/2019 (ID 26706821).

    Dito isso, deve prosseguir a ação como cumprimento de sentença (art. 701, § 2º, do CPC).

    Nesse sentido, observo que a parte exequente deixou de recolher as custas judiciais atinentes a fase de cumprimento de sentença, bem como não apresentou memória discriminada e atualizada do débito (art. 524 do CPC).

    Nesse contexto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas (item 4.6 da Tabela IV, anexa à Lei 9.109/2009 e circular CIRC-DFERJ 32011) referente ao pedido de cumprimento de sentença, bem como instruir o requerimento com memória discriminada e atualizada do débito, nos termos do art. 524 do CPC, sob pena de não prosseguimento do pedido.

    Determino à Secretaria Judicial proceder a mudança da classe processual para cumprimento de sentença.

    Cumpra-se.

    Local e data registrados no sistema.

    Gilmar de Jesus Everton Vale Juiz Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 9ª Vara Cível da Capital

  • 22/01/2021 15:08

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/01/2021 18:46

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2021 18:45

    Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 12/01/2021 20:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2020 10:43

    Decorrido prazo de ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON em 27/01/2020 23:59:59.

  • 28/01/2020 10:42

    Decorrido prazo de MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA em 27/01/2020 23:59:59.

  • 28/01/2020 08:29

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2020 12:19

    Juntada de petição

  • 19/12/2019 09:43

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/12/2019 16:18

    Juntada de Ato ordinatório

  • 18/12/2019 14:51

    Transitado em Julgado em 16/12/2019

  • 18/12/2019 14:51

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 17/12/2019 02:59

    Decorrido prazo de MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA em 16/12/2019 23:59:59.

  • 17/12/2019 02:59

    Decorrido prazo de ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON em 16/12/2019 23:59:59.

  • 11/12/2019 01:27

    Decorrido prazo de FRANCISCO LUCIO DA SILVA FILHO em 10/12/2019 23:59:59.

  • 11/12/2019 01:27

    Decorrido prazo de F LUCIO DA SILVA DISTRIBUIDORA EIRELI - ME em 10/12/2019 23:59:59.

  • 19/11/2019 00:21

    Publicado Intimação em 19/11/2019.

  • 19/11/2019 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 14/11/2019 17:20

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/11/2019 17:19

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/11/2019 18:22

    Julgado procedente o pedido

  • 15/10/2019 08:57

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2019 08:54

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2019 11:19

    Conclusos para julgamento

  • 03/10/2019 11:19

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2019 13:01

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/09/2019 13:01

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 04/07/2019 00:30

    Decorrido prazo de F LUCIO DA SILVA DISTRIBUIDORA EIRELI - ME em 03/07/2019 23:59:59.

  • 04/07/2019 00:30

    Decorrido prazo de FRANCISCO LUCIO DA SILVA FILHO em 03/07/2019 23:59:59.

  • 17/06/2019 21:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/06/2019 21:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/06/2019 21:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/06/2019 21:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/06/2019 21:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/06/2019 21:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/06/2019 21:32

    Juntada de diligência

  • 13/06/2019 23:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/06/2019 23:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/06/2019 23:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/06/2019 23:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/06/2019 23:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/06/2019 23:56

    Juntada de diligência

  • 05/04/2019 12:52

    Expedição de Mandado.

  • 05/04/2019 12:52

    Expedição de Mandado.

  • 05/04/2019 12:52

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/04/2019 12:48

    Juntada de Mandado

  • 05/04/2019 08:43

    Juntada de Mandado

  • 01/04/2019 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2019 08:36

    Decorrido prazo de ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON em 21/02/2019 23:59:59.

  • 22/02/2019 08:36

    Decorrido prazo de MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA em 21/02/2019 23:59:59.

  • 19/02/2019 15:03

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2019 13:47

    Juntada de petição

  • 24/01/2019 15:15

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 14/01/2019 09:23

    Juntada de Ato ordinatório

  • 14/12/2018 15:10

    Decorrido prazo de FRANCISCO LUCIO DA SILVA FILHO em 07/12/2018 23:59:59.

  • 11/12/2018 17:27

    Decorrido prazo de F LUCIO DA SILVA DISTRIBUIDORA EIRELI - ME em 07/12/2018 23:59:59.

  • 14/11/2018 11:45

    Juntada de diligência

  • 14/11/2018 11:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/11/2018 11:41

    Juntada de diligência

  • 14/11/2018 11:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/11/2018 12:39

    Expedição de Mandado

  • 07/11/2018 12:39

    Expedição de Mandado

  • 07/11/2018 12:39

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 15/10/2018 09:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2018 10:40

    Juntada de Petição de petição

  • 22/03/2018 13:12

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2018 13:11

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2018 00:34

    Decorrido prazo de ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON em 20/03/2018 23:59:59.

  • 21/03/2018 00:33

    Decorrido prazo de MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA em 20/03/2018 23:59:59.

  • 20/02/2018 11:05

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 20/02/2018 11:05

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 19/02/2018 10:34

    Juntada de Ato ordinatório

  • 16/02/2018 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2018 01:07

    Decorrido prazo de F LUCIO DA SILVA DISTRIBUIDORA EIRELI - ME em 15/02/2018 23:59:59.

  • 16/02/2018 01:07

    Decorrido prazo de FRANCISCO LUCIO DA SILVA FILHO em 15/02/2018 23:59:59.

  • 02/01/2018 17:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/01/2018 17:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/10/2017 14:41

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2017 15:03

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 04/09/2017 15:03

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 04/09/2017 15:03

    Expedição de Mandado

  • 04/09/2017 15:03

    Expedição de Mandado

  • 28/08/2017 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2017 22:24

    Juntada de Petição de petição

  • 14/08/2017 17:36

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2017 17:36

    Juntada de Petição de petição

  • 21/07/2017 16:29

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 31/05/2017 14:46

    Juntada de Ato ordinatório

  • 31/05/2017 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2017 00:59

    Decorrido prazo de FRANCISCO LUCIO DA SILVA FILHO em 29/05/2017 23:59:59.

  • 30/05/2017 00:59

    Decorrido prazo de F LUCIO DA SILVA DISTRIBUIDORA EIRELI - ME em 29/05/2017 23:59:59.

  • 10/05/2017 16:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/05/2017 16:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/05/2017 08:51

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2017 08:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2017 08:47

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 26/04/2017 08:47

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2017 08:47

    Expedição de Mandado

  • 10/04/2017 13:31

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2017 14:23

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2017 09:55

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2017 22:16

    Juntada de Petição de petição

  • 20/02/2017 11:53

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 15/02/2017 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2017 15:19

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2017 14:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2017

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Petição • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/09/2020 09:30

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