23/03/2021 17:36

Arquivado Definitivamente
23/03/2021 17:36

Transitado em Julgado em 19/02/2021
09/03/2021 06:54

Decorrido prazo de ALLAN RODRIGUES FERREIRA em 08/03/2021 23:59:59.
23/02/2021 13:32

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 19/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 13:32

Decorrido prazo de ALLAN RODRIGUES FERREIRA em 19/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 19:19

Publicado Sentença (expediente) em 27/01/2021.
03/02/2021 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
26/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 Fone: 99 3571-3620 E-mail: [email protected] Processo nº. 0000688-85.2016.8.10.0053 Ação: BUSCA E APREENSÃO (181) Autor(a): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: ALLAN RODRIGUES FERREIRA - MA7248 Réu(ré): P.

MUNIZ LINS - ME SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de P.

MUNIZ LINS - ME, ambos qualificados nos autos, fazendo as alegações contidas na petição inicial.

Decisão de fls. 27/28, deferindo o pedido liminar em favor do autor.

Determinada a citação da parte requerida, entretanto, não foi encontrada no endereço fornecido na inicial.

Foram realizadas pesquisas a fim de obter o endereço da parte requerida, porém, todas infrutíferas.

Determinada a intimação pessoal da parte autora para manifestar interesse no feito e dar prosseguimento e informar e endereço do réu, no entanto, mesmo intimada, não se manifestou nos autos.

Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar.

Decido.

O caso é de extinção do feito por ausência superveniente do interesse de agir. É cediço que o sistema processual brasileiro adotou a teoria eclética da ação, sendo essencial para a análise do mérito de um processo a presença das condições da ação.

A ausência de qualquer delas leva ao fenômeno da carência de ação.

O interesse de agir é uma das condições da ação, que se examina em duas dimensões.

Para que haja interesse de agir é preciso que o processo seja útil, ou seja, é preciso que aquele processo possa resultar em algum proveito, utilidade para a pessoa. É preciso ainda que haja necessidade de ir a juízo, ou seja, o autor deve demonstrar que aquela utilidade que ele quer obter só pode ser alcançada através do judiciário.

No caso em testilha, o requerente deixou de comparecer aos autos para promover o devido prosseguimento do feito, vez que a demanda se encontra aguardando atos que lhe competem para regular andamento, sendo que apesar de intimado, não tomou qualquer providência para continuidade da demanda, ensejando a caracterização de falta de interesse de agir superveniente do Autor.

Nesse sentido, cabe ressaltar que o Código de Processo Civil prevê a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, nos termos do inciso VI do artigo 485, o que se denota dos presentes autos.

Frise-se, que se a ação é o direito de pedir ao Estado-juiz a proteção e tutela jurisdicional em um caso concreto, e se não mais subsiste o interesse da parte a requerer tal tutela, revela-se desnecessário o provimento jurisdicional invocado.

Ante o exposto, considerando a falta de condição da ação pela ausência de interesse superveniente do Requerente, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Custas pelo Requerente.

Sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão ao Juízo.

Porto Franco/MA, 16/12/2020.

Alessandra Lima Silva Juíza de Direito Titular da 2ª Vara
25/01/2021 16:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2020 14:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/12/2020 10:08

Conclusos para julgamento
16/12/2020 04:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/12/2020 23:59:59.
07/12/2020 12:15

Expedição de Informações pessoalmente.
07/12/2020 12:14

Juntada de aviso de recebimento
27/11/2020 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2020 15:59

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 10:01

Conclusos para decisão
18/11/2020 10:00

Juntada de Certidão
26/10/2020 07:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/09/2020 15:36

Juntada de consulta INFOJUD
03/04/2020 10:19

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2020 15:07

Conclusos para despacho
06/03/2020 11:06

Juntada de petição
13/02/2020 16:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/02/2020 16:25

Juntada de Certidão
13/02/2020 16:21

Registrado para Cadastramento de processos antigos
13/02/2020 16:21

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2016

Ultima Atualização
23/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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