31/08/2021 10:36

Publicado Intimação em 25/08/2021.
31/08/2021 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
24/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800192-22.2020.8.10.0008 PJe Requerente: MARIA DE JESUS MENDES DE ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ALESSANDRA HASS - SC38768 Requerido: Banco Itaú Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A DESPACHO Considerando a inércia da parte requerente (ID 49165402), que não se manifestou sobre a juntada de comprovante de depósito judicial, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido das partes. Intime-se.

Cumpra-se.

São Luis (MA), data do sistema.

Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.
23/08/2021 12:01

Arquivado Definitivamente
23/08/2021 12:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2021 09:34

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 09:39

Conclusos para despacho
16/07/2021 09:39

Juntada de Certidão
09/07/2021 11:22

Juntada de aviso de recebimento
01/07/2021 10:35

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS MENDES DE ALMEIDA em 30/06/2021 23:59:59.
15/06/2021 02:10

Publicado Intimação em 15/06/2021.
15/06/2021 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
11/06/2021 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2021 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2021 11:59

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 13:59

Conclusos para despacho
05/05/2021 13:58

Juntada de
05/05/2021 08:42

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS MENDES DE ALMEIDA em 04/05/2021 23:59:59.
22/04/2021 10:39

Decorrido prazo de Banco Itaú em 19/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 15:49

Juntada de petição
20/04/2021 07:28

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS MENDES DE ALMEIDA em 19/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 07:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/04/2021 07:57

Juntada de Ato ordinatório
07/04/2021 11:54

Juntada de petição
06/04/2021 00:29

Publicado Intimação em 05/04/2021.
31/03/2021 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
31/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800192-22.2020.8.10.0008 PJe Requerente: MARIA DE JESUS MENDES DE ALMEIDA Advogado do(a) DEMANDANTE: ALESSANDRA HASS - SC38768 Requerido: Banco Itaú Advogado do(a) DEMANDADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO ITAÚ, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta por si em face de MARIA DE JESUS MENDES DE ALMEIDA.

Observa-se que as partes foram intimadas da sentença de ID 40239464 em 29/01/2021, transcorrendo o prazo para oposição de embargos de declaração em 05/02/2021.

Contudo, o requerido/embargante opôs os presentes embargos em 08/02/2021 (ID 40832755), ou seja, após o prazo para apresentação do referido recurso, que é de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o artigo 49, da lei 9.099/95.

Pelo exposto, DEIXO DE CONHECER os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por serem intempestivos.

Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Cível e Especial das Relações de Consumo - JECRC
30/03/2021 12:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2021 12:42

Outras Decisões
14/02/2021 01:52

Decorrido prazo de Banco Itaú em 12/02/2021 23:59:59.
14/02/2021 01:52

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS MENDES DE ALMEIDA em 12/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 08:33

Conclusos para decisão
09/02/2021 08:33

Juntada de Certidão
08/02/2021 15:26

Juntada de embargos de declaração
04/02/2021 02:30

Publicado Intimação em 29/01/2021.
04/02/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
28/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800192-22.2020.8.10.0008 PJe Requerente: MARIA DE JESUS MENDES DE ALMEIDA Advogado do(a) DEMANDANTE: ALESSANDRA HASS - SC38768 Requerido: Banco Itaú Advogado do(a) DEMANDADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral e Material, cujas partes acima indicadas, estão devidamente qualificadas nos autos.

Na inicial alega a parte autora que em 01/11/2018 aderiu a um serviço vinculado ao cartão de crédito nº 5254.xxxx.xxxx.8993 que possui junto ao requerido.

Aduz que tal serviço garantiria uma poupança que poderia ser resgatada quando alcançasse a idade de 60 (sessenta) anos ou em caso de desistência.

Relata que em abril de 2019 desistiu do mencionado serviço e entrou em contato com o SAC do requerido, ocasião em que afirma ter sido orientada a abrir uma conta corrente para fins de ressarcimento das parcelas que haviam sido pagas.

Declara que realizou abertura de conta junto ao Banco Santander e comunicou ao requerido que deveria ter ressarcido o valor pago, contudo, até o ajuizamento da ação tal o valor não teria sido reembolsado.

Diante disso, pleiteia o cancelamento do serviço POUPG13315965, o ressarcimento dos valores pagos, devidamente corrigido e atualizado, além de indenização a título de danos morais.

Em contestação, de forma genérica, a requerida defende a inexistência de ato ilícito no presente caso, bem como a inocorrência de danos morais, pleiteando a improcedência dos pedidos formulados na exordial.

Após análise dos autos, verifica-se que o ponto controvertido da demanda está em saber se houve falha na prestação de serviço pela requerida e se houve conduta capaz de causar danos morais e materiais à demandante.

O presente caso diz respeito a relação de consumo, devendo ser dirimido através das normas e princípios constantes no Código de Defesa do Consumidor.

In caso, constata-se que as alegações da autora são verossímeis no que se refere à dinâmica dos fatos, eis que seu relato é corroborado pelos documentos colacionados à inicial, através dos quais é possível verificar que houve o pagamento pela autora através das faturas de cartão de crédito do serviço denominado POUPG13315965.

Aduz a autora que solicitou o cancelamento do plano em abril de 2019 e mesmo após essa data, as cobranças relativas a mensalidade do serviço continuaram a ser efetuadas e por isso, requer o efetivo cancelamento do serviço e a devolução do valor pago.

Diante das alegações autorais, caberia à demandada comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo dos direitos da autora, no entanto, não o fez, limitando-se a apresentar defesa genérica e sem colacionar qualquer prova que afastassem as alegações feitas na exordial.

Dessa forma, diante da ausência de impugnação específica acerca dos fatos narrados, reconhece-se como indevidas as cobranças tratadas nos autos, realizadas após o mês de abril/2019, bem como, devem ser ressarcidos à autora os valores dispendidos por ela para o pagamento das faturas com vencimentos de: dezembro de 2019 a novembro/2020, devidamente comprovadas nos autos.

Por sua vez, sobre o pedido de indenização por danos morais convém ressaltar que este se configura quando há lesão a bem que integra direitos da personalidade, como: honra, bom nome, dignidade, imagem, intimidade, consoante disciplinam os artigos 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal.

Portanto, verifica-se dano moral quando da ocorrência de situações que ultrapassam os limites dos aborrecimentos cotidianos causando dor, sofrimento, infortúnio, vexame, etc.

O que não ocorreu nos autos. É cediço que a responsabilidade civil pressupõe a existência de dano proveniente de conduta ilícita, porém, no caso concreto, não restou demonstrado o dano imaterial sofrido pela parte autora decorrente da situação narrada.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo-lhe o mérito nos termos do art. 487, I do CPC.

Com isso, CONDENO a requerida a CANCELAR a cobrança denominada POUPG13315965 vinculada ao cartão de crédito nº 5254.xxxx.xxxx.8993, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de aplicação de multa.

CONDENO ainda a demandada a pagar à autora, a título de DANOS MATERIAIS, o valor de R$ 2.910,00 (dois mil, novecentos e dez reais), devendo tal valor ser atualizado com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da demanda.

Por fim, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral na forma do artigo supra mencionado.

Considerando o pedido formulado e, com fundamento no §5º do art. 98 do Código de Processo Civil, concedo o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, observadas as disposições do parágrafo único ao art.1º da RESOLUÇÃO-GP – 462018.

Sem honorários, já que incabíveis nesta fase.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Cível e Especial das Relações de Consumo - JECRC
27/01/2021 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2021 10:20

Julgado procedente em parte do pedido
26/11/2020 07:58

Conclusos para julgamento
25/11/2020 15:54

Juntada de petição
25/11/2020 05:29

Decorrido prazo de Banco Itaú em 24/11/2020 23:59:59.
19/11/2020 00:16

Publicado Intimação em 19/11/2020.
19/11/2020 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020
17/11/2020 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2020 04:31

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS MENDES DE ALMEIDA em 16/11/2020 23:59:00.
11/11/2020 13:13

Expedição de Informações pessoalmente.
11/11/2020 12:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 11/11/2020 11:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
11/11/2020 07:39

Juntada de contestação
10/11/2020 20:58

Juntada de petição
09/10/2020 03:54

Publicado Intimação em 05/10/2020.
09/10/2020 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/10/2020 10:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2020 10:32

Expedição de Informações por telefone.
29/09/2020 11:15

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 11/11/2020 11:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
04/08/2020 10:58

Juntada de petição
17/04/2020 09:42

Expedição de Informações por telefone.
17/04/2020 09:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/04/2020 09:38

Juntada de Certidão
19/03/2020 15:46

Juntada de aviso de recebimento
11/02/2020 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2020 12:32

Audiência de instrução e julgamento designada para 22/04/2020 09:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
11/02/2020 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2020

Ultima Atualização
24/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802424-91.2021.8.10.0001

Sol Industria e Comercio de Bebidas LTDA

Izabel Cristina Sousa Pereira

Advogado: Joao Gabriel Nascente Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/01/2021 16:44

Exibir Processo

Processo nº 0800009-59.2019.8.10.0049

Empreendimentos Itapiraco LTDA - ME

Denise Benites da Silva

Advogado: Gustavo Araujo da Silva Vale

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/01/2019 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0800696-28.2020.8.10.0008

Ismael Moraes Araujo

Ceuma-Associacao de Ensino Superior

Advogado: Hugo Moreira Lima Sauaia

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/08/2020 09:23

Exibir Processo

Processo nº 0800997-06.2020.8.10.0030

Giovanni Jose Santos Siqueira Cunha

Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A.

Advogado: Marcos Linhares Rodrigues Siqueira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/12/2020 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0800382-66.2018.8.10.0036

Maria do Socorro da Silva Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Giovani Roma Missoni

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/04/2018 10:13

Exibir Processo