13/05/2021 17:14

Arquivado Definitivamente
13/05/2021 17:14

Transitado em Julgado em 19/02/2021
13/05/2021 17:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/05/2021 10:06

Juntada de Alvará
18/04/2021 23:16

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/04/2021 23:59:59.
16/04/2021 11:32

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 10:00

Conclusos para decisão
14/04/2021 15:16

Juntada de petição
12/04/2021 19:54

Juntada de petição
12/04/2021 15:58

Juntada de petição
18/03/2021 02:37

Publicado Despacho (expediente) em 18/03/2021.
17/03/2021 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
17/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0802308-94.2019.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JAMMERSON DE JESUS MOREIRA - MA14546 Réu(ré): BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Vistos etc.

DETERMINO a intimação da devedora para que efetue o pagamento do valor devido, atualizado até a data no efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante preceitua o art. 523 do Código de Processo Civil.

Consigne-se a advertência de que não efetuando o pagamento no referido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos à ordem de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º).

Transcorrido o prazo acima sem manifestação da parte executada, proceda a secretaria judicial à atualização do débito.

Em seguida, determino desde já o bloqueio de valores para satisfação da obrigação, mediante penhora on line.

Após, junte-se aos presentes autos minuta de penhora on line e aguarde-se a confirmação da sua efetivação pelo Banco Central do Brasil.

Havendo bloqueio de numerário, lavre-se o respectivo termo de penhora e intime-se a parte executada para que tome ciência do ato de constrição judicial.

Sendo oferecida impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para responder no prazo legal e, com a juntada da manifestação, voltem os autos conclusos para decisão.

Em caso de pagamento espontâneo, autorizo desde já a expedição dos respectivos alvarás judiciais.

Altere-se a classe processual dos autos para “cumprimento de sentença”.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Porto Franco/MA, 02/03/2021.

ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara
16/03/2021 19:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2021 10:26

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 16:27

Conclusos para despacho
25/02/2021 17:15

Juntada de petição
23/02/2021 13:47

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 19/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 13:32

Decorrido prazo de JAMMERSON DE JESUS MOREIRA em 19/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 19:19

Publicado Decisão (expediente) em 27/01/2021.
03/02/2021 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
26/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 Fone: 99 3571-3620 E-mail: [email protected] Processo nº. 0802308-94.2019.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JAMMERSON DE JESUS MOREIRA - MA14546 Réu(ré): BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 DECISÃO Vistos em correição ordinária 2021.

Trata-se de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes interpostos pelo demandante, em face da sentença, sob a alegação de que houve omissão quanto a manifestação do contrato juntado pelo requerido.

Sendo tempestivo, recebo o recurso em questão e passo a sua análise.

Nesse espeque, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.

Nas lições de Enrico Tullio Liebman recorrer de uma sentença significa denunciá-la como errada e pedir uma nova sentença que remova o dano injusto causado por ela.

Em consequência dessa natural manifestação de inconformidade, os fenômenos da cassação e substituição seriam inerentes ao julgamento de todo recurso.

A despeito dessa regra, os embargos de declaração figuram como espécie recursal não destinada à cassação ou à reforma da decisão impugnada, mas tão somente a permitir o seu aperfeiçoamento.

Destarte, refere-se a um instrumento de impugnação destinado à integração das decisões judiciais, sejam elas interlocutórias, sentenças ou acórdãos.

Eles são cabíveis quando a decisão impugnada estiver eivada de obscuridade, quando não há clareza na redação da decisão judicial; contradição, quando afirmações constantes são opostas entre si; no caso de omissão, quando a decisão deixa de apreciar ponto relevante acerca de controvérsia; e ainda, na hipótese de erro material, relacionados aos equívocos manifestos observados na forma de expressão do julgamento – jamais, no seu conteúdo.

Verifica-se que com o seu manejo, não se pretende afastar ilegalidade ou corrigir injustiça.

Nos embargos de declaração, na conhecida lição de Pontes de Miranda, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima.

Nesse esteio, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição”.

De qualquer sorte, é conferido à mencionada espécie recursal a possibilidade de modificar em parte a decisão impugnada, quando atribuído efeito modificativo.

In casu, verifica-se que de fato após o despacho saneador, intimando as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, o requerido permaneceu inerte.

Além disso, o contrato juntado pelo requerido refere-se a termo de confissão de dívida, matéria diversa do objeto da lide.

O autor questiona sobre a cobrança de tarifas bancárias, denominadas "Cesta Fácil Econômica", sendo que o contrato juntado pelo embargante não se refere as tarifas questionados.

Nesse condão, face à ausência de vício a ser sanado, é o caso de rejeição dos embargos opostos.

Por todo exposto, RECEBO e DEIXO de ACOLHER o RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Embargante por não vislumbrar presente qualquer contradição, cingindo-se a espécie a uma desarrazoada tentativa de reforma da sentença prolatada.

Intimem-se as partes.

Porto Franco/MA, 11/01/2021.

Alessandra Lima Silva Juíza de Direito Titular da 2ª Vara
25/01/2021 16:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2021 10:04

Outras Decisões
20/11/2020 16:58

Conclusos para decisão
19/10/2020 16:00

Juntada de contrarrazões
16/10/2020 03:32

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 15/10/2020 23:59:59.
15/10/2020 04:01

Decorrido prazo de JAMMERSON DE JESUS MOREIRA em 14/10/2020 23:59:59.
25/09/2020 14:21

Juntada de embargos de declaração
23/09/2020 01:55

Publicado Sentença (expediente) em 23/09/2020.
23/09/2020 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/09/2020 01:55

Publicado Sentença (expediente) em 23/09/2020.
23/09/2020 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/09/2020 16:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/09/2020 20:28

Julgado procedente o pedido
01/06/2020 19:30

Conclusos para julgamento
01/06/2020 19:30

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2020 05:56

Decorrido prazo de JAMMERSON DE JESUS MOREIRA em 25/05/2020 23:59:59.
30/05/2020 05:55

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 25/05/2020 23:59:59.
01/04/2020 11:55

Juntada de petição
30/03/2020 19:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2020 19:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/03/2020 13:17

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2019 13:06

Juntada de petição
11/11/2019 17:55

Conclusos para decisão
25/10/2019 11:57

Juntada de petição
11/10/2019 09:18

Juntada de petição
02/10/2019 13:21

Expedição de Informações pessoalmente.
30/09/2019 09:39

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 30/09/2019 10:00 2ª Vara de Porto Franco .
28/09/2019 11:43

Juntada de petição
26/09/2019 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2019 13:57

Juntada de diligência
25/09/2019 12:38

Juntada de contestação
16/08/2019 12:04

Juntada de embargos de declaração
08/08/2019 12:50

Expedição de Mandado.
08/08/2019 12:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/08/2019 17:12

Audiência conciliação designada para 30/09/2019 10:00 2ª Vara de Porto Franco.
07/08/2019 10:52

Concedida a Medida Liminar
29/07/2019 16:28

Conclusos para decisão
29/07/2019 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2019

Ultima Atualização
17/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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