16/06/2025 16:31

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
16/06/2025 16:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/06/2025 16:30

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/06/2025 19:13

Juntada de petição
30/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 10:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 15:07

Juntada de petição
17/03/2025 16:05

Juntada de petição
08/03/2025 03:01

Publicado Intimação em 27/02/2025.
08/03/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 11:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 14:04

Conclusos para decisão
22/09/2024 17:11

Juntada de petição
10/09/2024 03:57

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 10:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 17:10

Juntada de petição
07/05/2024 04:49

Decorrido prazo de MARGARETH COELHO RODRIGUES em 06/05/2024 23:59.
26/04/2024 02:47

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 16:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2024 10:48

Juntada de Certidão
09/04/2024 06:27

Juntada de petição
20/03/2024 08:24

Juntada de Certidão
11/03/2024 16:39

Juntada de petição
16/01/2024 08:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/01/2024 14:30

Juntada de Ofício
15/01/2024 12:25

Juntada de termo de juntada
15/12/2023 09:15

Juntada de termo de juntada
26/10/2023 21:32

Juntada de petição
25/08/2023 15:29

Juntada de petição
05/07/2023 10:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/06/2023 13:53

Juntada de Ofício
27/06/2023 13:53

Juntada de Ofício
30/05/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 12:35

Conclusos para despacho
06/10/2022 12:20

Juntada de Certidão
04/10/2022 17:06

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 16:40

Juntada de termo
17/12/2021 18:43

Juntada de termo
22/11/2021 11:38

Conclusos para despacho
22/11/2021 11:38

Juntada de Certidão
20/11/2021 16:06

Juntada de petição
30/09/2021 10:03

Juntada de petição
30/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0015817-44.2006.8.10.0001 AUTOR: MARGARETH COELHO RODRIGUES e outros (14) Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO ALMEIDA - MA6395-A, SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO - MA5976, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A LOUREIRO - MA5976, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos próprios autos, por meio da qual a credora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO RIBEIRO pretende o recebimento do montante de R$ 27.028,17 (vinte e sete mil, vinte e oito reais e dezessete centavos).

Devidamente intimado, o Estado do Maranhão informou que concorda com os cálculos apresentados, porém requereu “não haja condenação em honorários advocatícios referente à fase de cumprimento de sentença, em razão da ausência de impugnação, ex vi do art. 1º-D da Lei Federal nº 9494/97, alterado pela MP nº 2.180-35/01 e art. 85, §7} do Código de Processo Civil de 2015.” (ID 40126692 – pág. 167). É o relatório.

Decido.

Da análise dos autos, verifica-se cabível o julgamento imediato do pedido, haja vista que a matéria é unicamente de direito e dispensa maiores desdobramentos para o seu desate, à luz do art. 355 do Código de Processo Civil.

In casu, a única controvérsia diz respeito em analisar se cabe ou não a incidência de honorários advocatícios nesta fase, a serem incluídos nos cálculos de liquidação.

Pois bem.

O comando normativo invocado pelo executado diz que “não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas” (Lei nº 9.494/97, art. 1º-D).

Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 420.816/PR, declarou a constitucionalidade do referido texto normativo, com interpretação conforme, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública, excluídos os casos definidos em lei como de pequeno valor, objeto do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Por outro lado, a regra hospedada no art. 85, § 7º, do NCPC, é clara ao dizer que “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido embargada”, sendo certo que o legislador infraconstitucional não cuidou da hipótese de obrigação de pequeno valor, onde se faz necessária a expedição de RPV, como é a situação fática dos autos.

Não bastasse, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme nesse sentido.

Confira-se: “PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

RPV.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do STJ firmou orientação de que nas execuções contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, os honorários advocatícios serão devidos quando se tratar de débitos de pequeno valor. 2.

Agravo interno não provido.” (AgRg no REsp 1572722/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 08/03/2016, DJe 14/03/2016).

Nesse panorama, mostra-se sem razão a fazenda pública estadual quanto ao seu pleito.

Posto isto, homologo os cálculos apresentados pela exequente MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO RIBEIRO, ao tempo em que condeno o ESTADO DO MARANHÃO a pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (CPC, art. 85, § 3º, I).

Sem custas, por expressa vedação legal.

Operado o trânsito em julgado desta decisão (rectius preclusão), formalize-se a Requisição de Pequeno Valor/RPV em favor da credora, incluindo-se aí os honorários advocatícios (Resolução CNJ nº 303/2019, art. 47, § 2º, II).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, 6 de setembro de 2021.

Juiz João Pereira Neto Auxiliar de Entrância Final Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais - NAUJ
29/09/2021 08:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2021 08:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/09/2021 12:34

Determinada expedição de Precatório/RPV
08/02/2021 09:51

Conclusos para despacho
06/02/2021 22:17

Decorrido prazo de MARGARETH COELHO RODRIGUES em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 22:17

Decorrido prazo de MARGARETH COELHO RODRIGUES em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 18:15

Juntada de petição
03/02/2021 21:38

Publicado Intimação em 28/01/2021.
03/02/2021 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
29/01/2021 14:59

Juntada de petição
27/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0015817-44.2006.8.10.0001 REQUERENTE: MARGARETH COELHO RODRIGUES e outros (14) Advogados do(a) EXEQUENTE: SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO - MA5976, PAULO ROBERTO ALMEIDA - MA6395, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3.

São Luís/MA, Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2021.

PAULO ROBERTO OLIVEIRA VIANA Técnico Judiciário Sigilos
26/01/2021 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2021 10:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/01/2021 14:29

Juntada de Certidão
22/01/2021 14:24

Recebidos os autos
22/01/2021 14:24

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2006

Ultima Atualização
30/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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