08/07/2025 10:08

Conclusos para decisão
18/06/2025 01:05

Publicado Intimação em 16/06/2025.
18/06/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 04:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 19:42

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
29/11/2024 17:01

Conclusos para decisão
29/11/2024 17:00

Juntada de Certidão
21/11/2024 16:51

Juntada de diligência
21/11/2024 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 16:51

Juntada de diligência
08/10/2024 14:14

Expedição de Mandado.
18/09/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 10:20

Conclusos para despacho
07/08/2024 16:39

Juntada de petição
03/07/2024 17:05

Juntada de petição
24/06/2024 00:12

Publicado Intimação em 24/06/2024.
22/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 05:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2024 07:24

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 16:41

Conclusos para decisão
06/11/2023 16:41

Juntada de Certidão
31/10/2023 09:21

Juntada de petição
30/10/2023 19:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2023 19:54

Juntada de diligência
06/10/2023 09:35

Expedição de Mandado.
05/10/2023 16:43

Juntada de Mandado
28/09/2023 17:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2023 17:21

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/09/2023 17:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2023 17:05

Juntada de diligência
28/09/2023 16:29

Juntada de Certidão
28/09/2023 16:26

Expedição de Mandado.
28/09/2023 16:12

Juntada de Ofício
27/09/2023 13:43

Juntada de Certidão
21/09/2023 21:53

Expedição de Mandado.
21/09/2023 12:07

Juntada de Mandado
25/07/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 11:26

Conclusos para despacho
12/06/2023 09:59

Juntada de petição
12/06/2023 08:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2023 11:43

Juntada de Certidão
29/05/2023 09:34

Juntada de petição
29/05/2023 00:16

Publicado Intimação em 29/05/2023.
27/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 18:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 12:01

Conclusos para despacho
08/05/2023 12:00

Juntada de termo de juntada
08/05/2023 11:59

Juntada de Certidão
25/04/2023 18:35

Outras Decisões
08/03/2023 16:04

Conclusos para despacho
02/03/2023 15:52

Juntada de petição
02/03/2023 09:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2023 09:16

Juntada de Certidão
01/03/2023 09:11

Juntada de Certidão
15/02/2023 09:11

Juntada de aviso de recebimento
13/01/2023 13:32

Juntada de Certidão
12/01/2023 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2023 01:04

Juntada de Mandado
16/12/2022 08:11

Juntada de Certidão
08/12/2022 15:50

Juntada de Certidão
21/10/2022 17:00

Juntada de Certidão
21/10/2022 16:58

Juntada de Certidão
18/10/2022 16:01

Juntada de Certidão
10/10/2022 16:48

Juntada de petição
03/10/2022 06:09

Publicado Intimação em 03/10/2022.
01/10/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
29/09/2022 07:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2022 11:41

Juntada de Certidão
13/09/2022 09:39

Juntada de Certidão
09/09/2022 13:23

Juntada de Certidão
05/09/2022 12:30

Juntada de Certidão
13/08/2022 11:55

Outras Decisões
09/08/2022 11:07

Conclusos para decisão
09/08/2022 10:55

Juntada de petição
08/08/2022 11:01

Juntada de Certidão
05/08/2022 15:09

Juntada de Certidão
27/07/2022 17:46

Outras Decisões
25/07/2022 12:32

Conclusos para decisão
20/07/2022 09:08

Juntada de Certidão
15/07/2022 17:05

Juntada de petição
05/07/2022 17:19

Juntada de aviso de recebimento
31/05/2022 14:51

Juntada de Certidão
23/05/2022 10:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2022 16:54

Juntada de Mandado
18/05/2022 16:58

Juntada de petição
18/05/2022 13:42

Juntada de ato ordinatório
18/05/2022 13:41

Juntada de Certidão
20/04/2022 08:10

Juntada de petição
19/04/2022 12:47

Publicado Intimação em 18/04/2022.
19/04/2022 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
19/04/2022 09:03

Juntada de petição
12/04/2022 17:07

Juntada de Certidão
12/04/2022 14:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2022 17:10

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 16:00

Conclusos para despacho
28/03/2022 17:10

Juntada de petição
28/03/2022 14:28

Juntada de Certidão
25/03/2022 11:20

Juntada de aviso de recebimento
23/03/2022 11:14

Juntada de petição
23/03/2022 09:15

Decorrido prazo de M A COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDA - ME em 22/03/2022 23:59.
15/03/2022 10:02

Juntada de aviso de recebimento
26/01/2022 11:14

Juntada de Certidão
20/01/2022 10:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2022 11:07

Juntada de Mandado
11/01/2022 21:10

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 09:13

Conclusos para despacho
07/12/2021 16:22

Juntada de petição
07/12/2021 14:21

Juntada de Certidão
02/12/2021 09:07

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 11:04

Conclusos para despacho
21/10/2021 15:01

Juntada de petição
21/10/2021 05:14

Publicado Intimação em 21/10/2021.
21/10/2021 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
20/10/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0809545-10.2020.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DAMIAO ALVES DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JULIO CESAR COSTA FERREIRA NETO - OAB/MA 14861-A REPRESENTADO: M A COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, tendo em vista o teor da certidão ID 54382266, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de CINCO (05) dias, requerer o que entender de direito.

São Luís, Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021.

WALQUIRIA FERREIRA DE SOUSA Técnico Judiciário Matrícula 110718
19/10/2021 16:30

Juntada de petição
19/10/2021 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2021 08:38

Juntada de Certidão
14/10/2021 08:36

Juntada de Certidão
02/10/2021 11:37

Decorrido prazo de M A COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDA - ME em 01/10/2021 23:59.
02/10/2021 11:37

Decorrido prazo de M A COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDA - ME em 01/10/2021 23:59.
17/08/2021 12:23

Juntada de aviso de recebimento
23/07/2021 20:57

Juntada de Certidão
20/07/2021 18:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2021 06:42

Juntada de Certidão
22/04/2021 14:22

Juntada de Certidão
06/04/2021 18:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2021 01:44

Publicado Intimação em 19/03/2021.
18/03/2021 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
18/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0809545-10.2020.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: DAMIAO ALVES DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIO CESAR COSTA FERREIRA NETO - OAB/MA 14861 REPRESENTADO: M A COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDA - ME DESPACHO Na forma do art. 513 §2º do CPC, intime-se o devedor (1- via Diário da Justiça na pessoa de seu advogado, caso tenha patrono constituído nos autos; 2- por carta com aviso de recebimento quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos; 3- por meio eletrônico quando se tratar de microempresas, empresas de pequeno porte, empresa púbicas e privadas e elas não tiverem procurador constituído nos autos; 4- por edital quando citado na forma do art. 256 tiver sido revel na fase de conhecimento) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (ID 41814318 - Pág. 3), acrescido de custas, se houver.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento, bem como de honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, § 1º do CPC).

Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput do art. 523 do CPC, a multa e os honorários acima mencionados incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º do CPC).

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC).

Cumpra-se.

Intime-se.

A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, SERVIRÁ COMO CARTA, MANDADO OU OFÍCIO.

São Luís, Sábado, 06 de Março de 2021.

Juiz CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Auxiliar respondendo pela 12ª Vara Cível
17/03/2021 15:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2021 02:29

Classe Processual alterada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/03/2021 09:49

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 14:28

Conclusos para despacho
02/03/2021 09:38

Juntada de petição
02/03/2021 03:26

Publicado Intimação em 02/03/2021.
01/03/2021 15:11

Juntada de petição
01/03/2021 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
01/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0809545-10.2020.8.10.0001 AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA AUTOR: DAMIAO ALVES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: JULIO CESAR COSTA FERREIRA NETO - OAB/MA 14861 REU: M A COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente(autor) para, no prazo de 10 (dez) dias, iniciar a execução do julgado devendo recolher as custas referentes ao cumprimento de sentença, caso não seja beneficiário da assistência judiciária gratuita.

São Luís, Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021.

LIANDRA PAULA MACEDO LOBATO Técnica Judiciária Matrícula 102533
28/02/2021 14:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2021 18:23

Juntada de Ato ordinatório
26/02/2021 18:18

Transitado em Julgado em 25/02/2021
24/02/2021 06:05

Decorrido prazo de M A COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDA - ME em 23/02/2021 23:59:59.
17/02/2021 16:31

Juntada de petição
04/02/2021 02:55

Publicado Intimação em 29/01/2021.
04/02/2021 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
28/01/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0809545-10.2020.8.10.0001 AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA AUTOR: DAMIAO ALVES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: JULIO CESAR COSTA FERREIRA NETO - OAB/MA 14861 REU: M A COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO ajuizada por DAMIÃO ALVES DE SOUSA em desfavor de M A COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos.

Resumidamente, o autor alega que é proprietário de um imóvel constituído de um prédio comercial situado na Rua Getúlio Vargas n.82 –João Paulo, na cidade de São Luís/MA e que firmou com a parte requerida contrato de locação do citado bem com vigência de 12 (doze) meses, contados de 10/11/2015 a terminar em 10/11/2016, cujo valor mensal dos aluguéis fora convencionado em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Ressalta que além da incidência do prazo final do contrato (10/11/2016), a demandada deixou de pagar os alugueis e acessórios devidos, que se encontram em atraso desde novembro de 2018, não lhe dando qualquer satisfação acerca da inadimplência e abstendo-se de devolver-lhe o imóvel.

Arremata a peça vestibular, requerendo que seja concedida a medida liminar para que haja a imediata desocupação do imóvel, reavendo o Autor a posse do bem locado.

No mérito, pugnou pela procedência da ação, a fim de declarar-se rescindido o contrato de locação, bem como a condenação nas verbas postuladas e honorários advocatícios fixados à base de 20% (vinte por cento).

A inicial veio instruída com os documentos de ID 29164207 e ss.

Em decisão de id 29505754 fora indeferido o pedido de desocupação liminar do imóvel em questão, uma vez que não fora prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nos termos do art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei n. 8.245/91, introduzido pela Lei n.º 12.112/2009.

Regularmente citada, a parte Ré não apresentou defesa no prazo legal (certidão de id 38517269).

Ato contínuo, oportunizada a produção de provas adicionais, no id 38804706 o Autor requereu o julgamento antecipado da lide e informou que o Réu continua ocupando o imóvel sem a devida contraprestação.

Após, vieram os autos conclusos para sentença. É um breve relatório.

Decido.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O art. 355, II do CPC/2015 autoriza o julgamento antecipado do processo, com a resolução do mérito quando o réu for revel, ocorrendo os efeitos previstos no art. 344, qual sejam, o de presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial.

Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais positivos, ao tempo em que ausentes os negativos, passa-se ao exame de mérito.

DO MÉRITO Trata-se de Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueis, devidamente autorizada pelo art. 62 e incisos da Lei nº 8.245/91.

Da análise dos autos, cumpre destacar, inicialmente, que o requerido não ofereceu contestação, mesmo tendo sido regularmente citado, conforme mandado juntado aos autos (ID 37148307).

In casu, infere-se que os documentos acostados pelo autor são suficientes para evidenciar os débitos pertinentes ao imóvel e que deveriam ter sido pagos pelo locatário na vigência do contrato acostado no ID 29164207, devidamente assinado pelas partes contraentes.

Observa-se, ainda, na cláusula segunda (ID 29164207 - Pág. 1), o prazo de vigência fixado em 12 meses, contados de 10 de novembro de 2015 a 10 de outubro de 2016.

No que tange ao valor do aluguel, restou evidenciado o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (ID 29164207 - Pág. 1).

Reza o art. 5º da Lei do Inquilinato que “seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo”.

O Código Civil em seu art. 1.228, § 2º, estabelece que: Art. 1.228.

O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. (...) § 2°.

São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

A parte autora requereu a rescisão contratual com fundamento no art. 9º, inciso III da Lei 8.245/91, in litteris: Art. 9°.

A locação também poderá ser desfeita: II- em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III- em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; O locatário, ao infringir o inciso III do art. 9º da Lei 8.245/91, descumpriu com suas obrigações contratuais estabelecidas no contrato de locação incluso nos autos, ao tornar-se inadimplente quanto aos aluguéis pactuados conforme consta na memória de cálculo apresentado juntamente com a inicial.

Sabe-se que a principal obrigação do locatário é pagar pontualmente os aluguéis.

O inadimplemento confere ao locador o direito de rescindir o contrato firmado, podendo retomar o imóvel locado através da ação de despejo.

O locatário infringiu o disposto no art. 23, inciso I, da Lei nº 8.245/91 (o locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis).

Como é sabido, os aluguéis deverão ser exigíveis até a data da desocupação do imóvel com a entrega das chaves do prédio pelo locatário e a imissão do locador na posse do bem locado.

Dessa forma, é obrigatório o pagamento de locativos quando realizado um contrato de locação, configurando este como título executivo extrajudicial.

Conforme enuncia a regra processual, o ônus da prova cabe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não foi atendido pelo requerido.

Nesse sentido: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

LOCAÇÃO.

PAGAMENTO.

NÃO COMPROVAÇÃO.

INADIMPLÊNCIA.

RESCISÃO CONTRATUAL.

DESPEJO. 1) O ônus da apresentação de fato impeditivo da pretensão do locador recai sobre o locatário.

A ausência de comprovantes de quitação do preço ajustado demonstra a impontualidade. 2) Havendo inadimplemento contratual pela falta de pagamento dos aluguéis e demais encargos, é possível a rescisão do contrato de locação, nos termos do artigo 9º, III da Lei 8.245/91. 3) Apelação conhecida e desprovida.(TJDFT, Acórdão n.928770, 20150110442153APC, Relator: ANA MARIA AMARANTE, Revisor: JOSÉ DIVINO, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/03/2016, Publicado no DJE: 31/03/2016.

Pág.: 330/457).

Nessa esteira, resta concluir que a ausência de prova quanto ao pagamento dos valores cobrados enseja a procedência dos pedidos autorais, devendo ser determinada a desocupação do imóvel pelo Réu, bem como o pagamento dos alugueres em atraso.

Urge salientar que a planilha colacionada no id 29164209 aponta os débitos pendentes de pagamento, desde novembro de 2018, e que perfazem o montante de R$ 48.091,39 (quarenta e oito mil, noventa e um reais e trinta e nove centavos), sobre os quais deverão incidir juros e correção monetária na forma da lei, desde a data da apresentação do referido cálculo, devendo o Réu adimplir, ainda, o pagamento dos valores devidos até a data da efetiva desocupação do imóvel, a serem apurados em liquidação de sentença.

Dispositivo: Com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA: a) DECLARAR rescindido o contrato de locação firmado entre autor e réu; b) DETERMINAR que o Requerido, no prazo de até 30 (trinta) dias, desocupe o imóvel descrito na inicial, sob pena de no prazo de 48 (quarenta e oito horas) o imóvel ser desocupado com uso de força policial; c) CONDENAR o requerido ao pagamento das verbas relacionadas à quitação dos valores devidos desde novembro de 2018 a título de aluguel decorrentes do uso do imóvel objeto da presente demanda, acrescidos das multas contratualmente previstas, juros legais e atualização monetária, montante este a ser apurado em liquidação de sentença.

Custas e honorários advocatícios às expensas do demandado, na forma do art. 85, § 2º do CPC, sendo estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do montante devido.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição, arquivando-se, em seguida, os presentes autos.

Cumpra-se.

São Luís/MA, Segunda-feira, 25 de janeiro de 2021 Juiz MARCELO ELIAS MATOS E OKA Respondendo pela da 12ª Vara Cível
27/01/2021 10:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2021 17:16

Julgado procedente o pedido
06/12/2020 10:37

Conclusos para julgamento
03/12/2020 11:23

Juntada de petição
03/12/2020 02:28

Publicado Intimação em 03/12/2020.
03/12/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020
01/12/2020 18:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2020 19:18

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2020 09:01

Conclusos para despacho
26/11/2020 20:32

Juntada de Certidão
25/11/2020 03:29

Decorrido prazo de M A COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDA - ME em 24/11/2020 23:59:59.
29/10/2020 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2020 12:51

Juntada de diligência
22/10/2020 09:30

Expedição de Mandado.
21/10/2020 13:25

Juntada de Carta ou Mandado
12/10/2020 22:14

Juntada de Ato ordinatório
09/10/2020 17:39

Juntada de petição
09/10/2020 16:03

Publicado Intimação em 08/10/2020.
09/10/2020 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/10/2020 15:15

Juntada de petição
06/10/2020 09:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2020 11:32

Juntada de Ato ordinatório
02/10/2020 12:26

Juntada de termo
27/07/2020 11:00

Juntada de Certidão
22/07/2020 18:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2020 17:46

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2020 11:25

Conclusos para despacho
09/07/2020 09:57

Juntada de petição
07/07/2020 10:51

Juntada de aviso de recebimento
04/05/2020 03:10

Publicado Intimação em 04/05/2020.
16/04/2020 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/04/2020 17:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2020 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2020 18:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/03/2020 10:32

Conclusos para decisão
17/03/2020 15:25

Juntada de petição
17/03/2020 00:38

Publicado Intimação em 17/03/2020.
17/03/2020 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/03/2020 12:21

Juntada de petição
13/03/2020 11:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2020 09:20

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2020 17:56

Conclusos para decisão
12/03/2020 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2020

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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