15/03/2021 10:58

Arquivado Definitivamente
15/03/2021 10:56

Juntada de Certidão trânsito em julgado
08/02/2021 13:10

Juntada de petição
28/01/2021 18:16

Publicado Intimação em 21/01/2021.
12/01/2021 17:20

Juntada de petição
12/01/2021 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021
12/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0847462-97.2019.8.10.0001 AUTOR: OLGA MARIA ATAN DOURADO Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por ESTADO DO MARANHÃO em face de OLGA MARIA ATAN DOURADO.

Despacho determinando a intimação da parte exequente para demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade ao executado, juntando documentação essencial ao prosseguimento do feito, sob pena de indeferimento e consequente extinção do feito.

Manifestação do exequente, reiterando os argumentos apresentados em petição de Id 37915567. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, afere-se que o art. 321 do CPC determina que o juiz ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do mesmo diploma, determinará que o autor a emende no prazo de 15 (quinze) dias.

Não sendo cumprida a diligência a inicial será indeferida, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito.

Na hipótese dos autos, não houve juntada das provas que demonstrassem a veracidade dos fatos, do requisito de exigibilidade do título, vez que não restou comprovado pelo autor a cessação da condição de hipossuficiência da parte executada.

A propósito, dispõe o art. 924, I do CPC: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida” No caso, não há sequer prova do reconhecimento do direito do autor ante a ausência nos autos de documentação que assegure o direito invocado.

Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 924, inciso I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, com baixa nos registros.

P.R.I.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
11/01/2021 10:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2021 10:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/12/2020 18:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/12/2020 15:56

Conclusos para despacho
14/12/2020 09:13

Juntada de petição
07/12/2020 18:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/12/2020 17:29

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2020 16:00

Conclusos para despacho
03/12/2020 20:32

Juntada de petição
13/11/2020 08:57

Juntada de petição
11/11/2020 00:06

Publicado Intimação em 11/11/2020.
10/11/2020 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020
09/11/2020 10:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2020 10:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2020 08:26

Juntada de Certidão trânsito em julgado
06/11/2020 15:00

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 13:36

Conclusos para despacho
02/10/2020 15:50

Juntada de petição
14/09/2020 15:52

Juntada de petição
11/09/2020 02:46

Publicado Intimação em 11/09/2020.
11/09/2020 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/09/2020 11:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2020 11:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2020 14:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/09/2020 12:08

Conclusos para despacho
24/08/2020 14:11

Juntada de petição
13/08/2020 18:01

Juntada de petição
22/07/2020 14:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/07/2020 16:10

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2020 09:23

Conclusos para despacho
17/07/2020 09:22

Juntada de termo
10/02/2020 15:11

Juntada de termo
07/02/2020 10:39

Juntada de petição
10/01/2020 12:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/12/2019 09:05

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/12/2019 12:57

Conclusos para despacho
11/12/2019 15:20

Juntada de petição
19/11/2019 05:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2019 14:21

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2019 16:39

Conclusos para despacho
14/11/2019 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2019

Ultima Atualização
15/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802592-58.2020.8.10.0024

Ilza Rodrigues da Conceicao

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Gilberto Junior Sousa Lacerda

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/10/2020 09:54

Exibir Processo

Processo nº 0801783-30.2020.8.10.0069

Bernarda Rodrigues Machado

Advogado: Paulo Elenilson dos Santos Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/11/2020 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0802223-34.2020.8.10.0034

Leonarda Maria da Conceicao

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Denyo Daercio Santana do Nascimento

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/06/2020 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0802100-97.2020.8.10.0046

Josias Gomes

Vivo S.A.

Advogado: Elcio Goncalves Marques

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/12/2020 20:29

Exibir Processo

Processo nº 0803869-07.2020.8.10.0058

Ana Rosa Garcia Sousa

Estado do Maranhao

Advogado: Bianca Miranda Goncalves

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/12/2020 13:45

Exibir Processo