14/12/2021 08:42

Arquivado Definitivamente
14/12/2021 08:41

Transitado em Julgado em 14/12/2021
13/05/2021 07:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 12/05/2021 23:59:59.
23/04/2021 05:24

Decorrido prazo de AGENOR GOMES DE ARAUJO SOBRINHO em 22/04/2021 23:59:59.
26/03/2021 00:12

Publicado Intimação em 26/03/2021.
25/03/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
25/03/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0812970-30.2017.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Requerido(s): AGENOR GOMES DE ARAUJO SOBRINHO Advogado(s): MARGARIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA NETA (OAB/MA-6925) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em face de AGENOR GOMES DE ARAÚJO SOBRINHO, vislumbrando o pagamento do valor discriminado nos autos, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial.

Petição do exequente (id 8654814), desistindo da demanda.

Petição do espólio do executado (id 40704289) anuindo com o pleito de desistência do exequente.

Vieram-me os autos conclusos. É O SUCINTO RELATÓRIO.

DECIDO.

Logo após o protocolo da demanda, o exequente desistiu do feito (id 8654814).

A respeito da desistência, o Códido de Processo Civil preconiza que, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação, a qual poderá ser apresentada até a sentença, além do que, uma vez oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação (art. 485, VIII, §4º e 5º, do CPC).

Na hipótese dos autos, depreende-se que não mais subsiste interesse do credor na demanda, consoante previsão do art. 775 do CPC, o que representa óbice a seu prosseguimento, fato este que foi consentido pelo espólio do executado no curso do feito (id 40704289), exigência essa que, entretanto, no caso em questão, por analogia à previsão do art. 485, VIII, §4º e 5º, do CPC, restaria dispensada considerando que no momento da desistência pelo exequente, sequer teria sido determinada pelo juízo a citação do polo passivo, devendo, assim, a ação ser extinta sem resolução de mérito.

Em consequência, HOMOLOGO a desistência da ação pelo exequente e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Proceda-se à liberação de eventuais constrições de bens pertencentes à parte executada que porventura subsistam nos autos, adotando-se as providências legais necessárias ao cumprimento da determinação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com os procedimentos de estilo.

Imperatriz/MA, datado eletronicamente. DENISE PEDROSA TORRES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz
24/03/2021 12:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2021 08:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 16/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 14:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2021 09:47

Extinto o processo por desistência
19/02/2021 10:58

Conclusos para despacho
04/02/2021 17:11

Juntada de petição
03/02/2021 15:57

Publicado Intimação em 26/01/2021.
03/02/2021 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
25/01/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0812970-30.2017.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Requerido(s): AGENOR GOMES DE ARAUJO SOBRINHO Advogado(s): MARGARIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA NETA (OAB/MA-6925) Proc. 0812970-30.2017.8.10.0040 Vistos em correição, Cuida-se de Ação versando matéria sob jurisdição da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, instalada aos 17 de dezembro de 2020, com a competência delineada no art. 11-B.

VIII, da Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 1991 (código de divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão), com a seguinte dicação: “Art. 11-B.

Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: (…) VIII – 2ª Vara da Fazenda Pública: Executivos fiscais das Fazendas Estadual e Municipal.

Saúde Pública.

Interesses Difusos e Coletivos.

Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvando a competência das Varas Especializada.

Fundações.

Meio Ambiente e Urbanismo”.

Note-se que O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44).

Assim é que, cessada a competência deste juízo para exercer jurisdição no feito, ex vi legis, remetam-se os presentes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, com as anotações de estilo.

P.

R.

I.

Imperatriz/MA, 19 de janeiro de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública.
22/01/2021 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/01/2021 16:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2021 16:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2021 13:57

Declarada incompetência
27/09/2018 15:47

Juntada de protocolo
23/01/2018 13:45

Conclusos para julgamento
01/11/2017 09:35

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2017 08:39

Conclusos para despacho
31/10/2017 19:24

Juntada de Petição de petição
31/10/2017 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2021

Ultima Atualização
25/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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