20/06/2023 20:19

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 20:19

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 20:09

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 19:41

Arquivado Definitivamente
01/07/2021 19:39

Transitado em Julgado em 30/06/2021
29/06/2021 14:57

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 28/06/2021 23:59:59.
25/06/2021 22:37

Decorrido prazo de KESSYA FERNANDA COELHO DINIZ em 23/06/2021 23:59:59.
10/06/2021 00:27

Publicado Intimação em 09/06/2021.
08/06/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
07/06/2021 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2021 10:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/06/2021 10:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 07/06/2021 09:15 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís .
07/06/2021 10:31

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
28/03/2021 14:07

Juntada de petição
27/03/2021 17:00

Juntada de réplica à contestação
26/03/2021 17:54

Decorrido prazo de KESSYA FERNANDA COELHO DINIZ em 25/03/2021 23:59:59.
23/03/2021 17:33

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 17:33

Expedição de Outros documentos.
20/03/2021 17:12

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 16:17

Juntada de contestação
04/03/2021 09:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2021 09:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2021 09:19

Audiência de instrução e julgamento designada para 07/06/2021 09:15 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
04/03/2021 09:18

Juntada de Certidão
02/03/2021 16:03

Não Concedida a Medida Liminar
17/02/2021 11:08

Conclusos para decisão
17/02/2021 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/01/2021 18:16

Juntada de petição
29/01/2021 00:08

Publicado Decisão (expediente) em 21/01/2021.
12/01/2021 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021
12/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0842120-71.2020.8.10.0001 AUTOR: RAFAEL DOS SANTOS NUNES Advogado do(a) REQUERENTE: GONZANILDE PINTO DE SOUSA - MA3648 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA GESTAO E PREVIDENCIA DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por RAFAEL DOS SANTOS NUNES contra ESTADO DO MARANHÃO, já qualificados nos autos.

Requer a sua imediata matrícula no curso de nivelamento técnico e profissional e que seja garantida a sua continuidade no certame até a sua nomeação e posse. É o relatório.

Decido.

Examinando a questão posta em debate, não há na ação nenhum proveito econômico perseguido pelo autor, resumindo-se a demanda unicamente no pedido de imediata matrícula no curso de nivelamento técnico e profissional e que seja garantida a sua continuidade no certame até a sua nomeação e posse.

Destaco que, a repercussão da correta definição do valor da causa, justifica a sua correção ex officio (cf. § 3.º do art. 292 do CPC/2015), in verbis: Art. 292 [...] § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

Assim, arbitro o valor da ação em R$1.100,00 (hum mil e cem reais).

Desta feita, vejo tratar-se de ação incluída no rol daquelas cujo processamento compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública, eis que, pela natureza da condenação exigida, bem como do valor atribuído à causa pela parte autora, é certo que não se trata de nenhuma das exceções previstas no art. 2º, §1º, inc.

I a III e §2º da Lei nº 12.153/2009.

Assim, vislumbro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, por ser matéria da alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, senão vejamos: A Lei n° 12.153/2009 previu a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a serem instituídos pela União, no Distrito Federal e Territórios, e pelos Estados, para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

O art. 2°, § 4° da Lei n° 12.153/2009 dispõe que onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta, conforme citado a seguir: Art. 2° É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. [. . .] 4° No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Com efeito, pelo fato do Juizado Especial ter competência absoluta para a matéria, constituiria até caso de nulidade qualquer ato de processamento e julgamento de ações dessa natureza nas Varas da Fazenda Pública.

Assim, diante de todo o exposto, declino da competência deste Juízo e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública para os devidos fins, com baixa nos registros respectivos. À SEJUD para corrigir o valor da ação no processo digital.

Intime-se e Cumpra-se.

JUÍZA ANA MARIA ALMEIDA VIEIRA TITULAR DO 2º CARGO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA RESPONDENDO PELO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente).
11/01/2021 10:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2021 07:21

Juntada de Certidão
08/01/2021 13:04

Declarada incompetência
26/12/2020 12:42

Conclusos para decisão
26/12/2020 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2021

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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