07/08/2021 04:09

Decorrido prazo de CAEMA em 09/06/2021 23:59.
07/08/2021 04:07

Decorrido prazo de CAEMA em 09/06/2021 23:59.
21/07/2021 11:35

Publicado Intimação em 31/05/2021.
21/07/2021 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
26/03/2021 12:58

Arquivado Definitivamente
26/03/2021 12:57

Transitado em Julgado em 17/02/2021
18/02/2021 04:21

Decorrido prazo de OLAZIO GABRIEL DA SILVA em 17/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 06:01

Decorrido prazo de CAEMA em 09/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 15:59

Publicado Intimação em 26/01/2021.
03/02/2021 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
25/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ARAME Processo nº 0800569-41.2019.8.10.0068 Demandante: AUTOR: OLAZIO GABRIEL DA SILVA Demandado(a): REU: CAEMA SENTENÇA Cuidam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por OLAZIO GABRIEL DA SILVA em desfavor de CAEMA, tudo conforme narrado na petição inicial.

No curso do processo, o requerido peticionou aos autos (id. 36958962), requerendo a extinção da presente ação, diante da coisa julgada, haja vista os Autos n°s 0000371-71.2018.8.10.0068, 0000377-78.2018.8.10.0068, 0000379-48.2018.8.10.0068, 0000383-85.2018.8.10.0068, 0000388-10.2018.8.10.0068, 0000391-62.2018.8.10.0068, 0000395-02.2018.8.10.0068 e 0000400-24.2018.8.10.0068. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, percebe-se que tramitou neste Juízo os seguintes processos: 0000371-71.2018.8.10.0068, 0000377-78.2018.8.10.0068, 0000379-48.2018.8.10.0068, 0000383-85.2018.8.10.0068, 0000388-10.2018.8.10.0068, 0000391-62.2018.8.10.0068, 0000395-02.2018.8.10.0068 e 0000400-24.2018.8.10.0068.

Ademais, em todas as ações supracitadas o mesmo requerente formulou pedido idêntico com a mesma causa de pedir e pedido. As referidas demandas já foram todas julgadas improcedentes, com o trânsito em julgado dos respectivos comandos sentenciais, tendo inclusive em algumas já sido alvo de recurso, contudo, negado, mantendo a Sentença atacada, vide Autos n° 400-24.2018.8.10.0068 (4022018). Além disso, a presente ação foi protocolada em 04 de julho de 2019, após Sentença que julgou improcedente o pedido.

Segundo o art. 337, § 1º, "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada". § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

A presente demanda, conforme já foi dito, é idêntica às ações mencionadas.

A sentença anteriormente prolatada trata-se de sentença definitiva, de acordo com o artigo 487, I do CPC.

Neste sentido, aduz o art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil que "extingue-se o processo sem resolução do mérito: V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada". Assim, verifico a existência de coisa julgada, eis que já existem ações decididas por sentença transitada em julgado com a mesma causa de pedir, a mesma parte e os mesmos pedidos, havendo a tríplice identidade, nos dizeres da doutrina especializada.

Nos termos do Código de Processo Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, certa é a ocorrência de coisa julgada entre os referidos processos, já que foi reproduzida ação anteriormente em curso e decidida por sentença da qual não mais cabe qualquer recurso.

Face ao exposto, com base no artigo 485, inciso V do Código e Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a ocorrência de coisa julgada.

Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei. 9.099/95.

Ficam as partes cientes de que poderão interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias.

Transitada em julgado, certifique-se, deem-se as baixas necessárias e após arquivem-se os autos. Arame - MA, 07 de dezembro de 2020. Antônio Martins de Araújo Juiz de Direito Titular
22/01/2021 17:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2021 17:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/12/2020 14:44

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
03/11/2020 09:37

Juntada de Certidão
24/10/2020 04:48

Decorrido prazo de CAEMA em 22/10/2020 23:59:59.
22/10/2020 14:54

Conclusos para julgamento
22/10/2020 07:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 20/10/2020 10:30 Vara Única de Arame .
19/10/2020 17:12

Juntada de petição
19/10/2020 17:09

Juntada de petição
19/10/2020 15:20

Juntada de petição
19/10/2020 15:15

Juntada de petição
19/10/2020 15:14

Juntada de petição
15/10/2020 02:57

Publicado Intimação em 15/10/2020.
15/10/2020 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/10/2020 11:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2020 11:15

Audiência de instrução e julgamento designada para 20/10/2020 10:30 Vara Única de Arame.
05/10/2020 15:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2020 15:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/10/2020 15:35

Juntada de Carta ou Mandado
05/10/2020 14:48

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2020 10:30

Conclusos para despacho
23/05/2020 18:00

Juntada de petição
18/05/2020 09:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/05/2020 11:15

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2020 16:09

Conclusos para despacho
29/01/2020 04:26

Decorrido prazo de OLAZIO GABRIEL DA SILVA em 28/01/2020 23:59:59.
28/01/2020 16:34

Juntada de petição
29/11/2019 16:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2019 16:21

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2019 11:11

Conclusos para despacho
27/08/2019 09:13

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 27/08/2019 08:30 Vara Única de Arame .
26/08/2019 15:32

Juntada de contestação
09/08/2019 02:56

Decorrido prazo de OLAZIO GABRIEL DA SILVA em 08/08/2019 23:59:59.
01/08/2019 00:09

Publicado Intimação em 01/08/2019.
01/08/2019 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/07/2019 10:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2019 10:16

Audiência conciliação designada para 27/08/2019 08:30 Vara Única de Arame.
30/07/2019 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2019 10:14

Juntada de Mandado
29/07/2019 09:27

Deferido o pedido de #{nome-parte}
04/07/2019 17:54

Conclusos para decisão
04/07/2019 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2019

Ultima Atualização
07/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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