26/02/2021 10:20

Arquivado Definitivamente
26/02/2021 10:20

Transitado em Julgado em 19/02/2021
20/02/2021 02:04

Decorrido prazo de JOAO ALVES BARBOSA FILHO em 19/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 19:41

Publicado Intimação em 27/01/2021.
03/02/2021 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
26/01/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís PROCESSO: 0827790-06.2019.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PE04246 EXECUTADO: ANTONIO F OLIVEIRA COMERCIO - ME SENTENÇA VISTOS EM CORREIÇÃO 1.

RELATÓRIO Vistos, etc.

Nestes autos, BRADESCO SAÚDE S/A, pessoa jurídica de direito privado, regularmente qualificada e representada por procurador legalmente constituído, ajuizou Ação de Execução em face de ANTÔNIO F.

OLIVEIRA COMÉRCIO M.E., também devidamente qualificado, objetivando receber o crédito consagrado no título que instrui a inicial.

Ocorre que, após operada a citação as partes atravessaram petição informando a realização de ACORDO EXTRAJUDICIAL, regido pelas cláusulas e condições especificadas na minuta de ID nº 37574757, requerendo sua respectiva homologação.

Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Profiro o presente julgamento à margem da ordem cronológica do art. 12, caput, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), por se enquadrar o caso entre as exceções legalmente admitidas. É cediço que, após ingressarem em juízo, as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso a matéria discutida envolva direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo.

De fato, com a transação evita-se maiores discussões acerca do objeto do processo em curso, haja vista que o objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado.

Nada existindo a se considerar acerca dos termos da avença, mostra-se dispensado juízo de valor a seu respeito. 3.

DISPOSITIVO FACE AO EXPOSTO, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de ID nº 37574757, e, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015, já distribuídas entre as partes, na transação, custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Nesse mesmo ato, consigno que, tendo a transação sido formalizada antes do trânsito em julgado da sentença de mérito, as partes ficam dispensadas de eventuais custas processuais remanescentes, a teor do que disciplina o § 3º, do art. 90, do CPC/2015.

Transitada em julgado, arquivem-se estes autos, com a respectiva baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se São Luís (MA), data do sistema.

DR.

DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível de São Luís-MA
25/01/2021 17:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2021 09:47

Homologada a Transação
21/01/2021 09:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/12/2020 15:36

Juntada de petição
04/11/2020 15:53

Juntada de petição
04/11/2020 15:52

Juntada de petição
29/06/2020 17:57

Juntada de petição
10/10/2019 16:30

Conclusos para despacho
10/10/2019 16:30

Juntada de Certidão
10/10/2019 00:49

Decorrido prazo de ANTONIO F OLIVEIRA COMERCIO - ME em 09/10/2019 23:59:59.
18/09/2019 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2019 09:59

Juntada de diligência
24/07/2019 14:05

Expedição de Mandado.
24/07/2019 14:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2019 10:32

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2019 08:56

Conclusos para despacho
15/07/2019 13:35

Juntada de petição
11/07/2019 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2019

Ultima Atualização
26/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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