TJMA - 0818212-85.2020.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JULIANA TEIXEIRA BANDEIRA

CPF *99.***.*07-15

Advogados

RODRIGO BARROS DE MORAIS

OAB: 14974/MA

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAUCARD S. A.

CNPJ: 17.192.451/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

16/07/2021 11:44

Arquivado Definitivamente
16/07/2021 11:44

Juntada de Certidão trânsito em julgado
16/07/2021 11:44

Juntada de malote digital
16/07/2021 11:40

Juntada de Certidão
18/06/2021 00:17

Publicado Decisão (expediente) em 18/06/2021.
17/06/2021 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021
16/06/2021 14:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2021 13:56

Recurso Especial não admitido
09/06/2021 07:34

Conclusos para decisão
09/06/2021 07:33

Juntada de termo
09/06/2021 00:26

Juntada de contrarrazões
20/05/2021 12:46

Juntada de parecer
19/05/2021 00:05

Publicado Intimação em 18/05/2021.
17/05/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021
15/05/2021 08:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2021 08:33

Juntada de Certidão
14/05/2021 23:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
14/05/2021 23:45

Juntada de Certidão
14/05/2021 23:45

Juntada de Certidão
14/05/2021 17:55

Juntada de petição
13/05/2021 14:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2021 00:58

Decorrido prazo de JULIANA TEIXEIRA BANDEIRA em 11/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 00:58

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 11/05/2021 23:59:59.
11/05/2021 18:22

Juntada de recurso especial (213)
19/04/2021 00:12

Publicado Acórdão (expediente) em 19/04/2021.
17/04/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
16/04/2021 11:30

Juntada de malote digital
16/04/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0818212-85.2020.8.10.0000 AGRAVANTE:         Juliana Teixeira de Bandeira ADVOGADO:          Dr.

Rodrigo Barros de Morais (OAB/MA 14974) AGRAVADO: Banco Itaucard S/A ADVOGADOS: Dra.

Roberta Beatriz do Nascimento (OAB/MA 16843-A) e Dr.

José Lídio Alves do Nascimento (OAB/MA 16844-A) RELATOR:               Desembargador RICARDO DUAILIBE EMENTA AGRAVO INTERNO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

MORA NÃO COMPROVADA. 1. o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão exige a comprovação da mora através de notificação extrajudicial entregue no domicílio do devedor, conforme determinação dos arts. 3º e 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69 e do enunciado da Súmula nº 72 do Superior Tribunal do Justiça. 2.

Restando comprovado que houve renegociação da dívida antes do ajuizamento da ação, com a emissão de novo carnê e a quitação da parcela em atraso, não há que falar em constituição em mora, razão pela qual deve ser revogada a liminar de busca e apreensão do veículo objeto da lide. 3.

Agravo Interno conhecido e provido.

Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao Agravo Interno interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Sâmara Ascar Sauaia. São Luís (MA), 12 de abril de 2021.    Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
15/04/2021 21:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2021 11:43

Conhecido o recurso de JULIANA TEIXEIRA BANDEIRA - CPF: *99.***.*07-15 (AGRAVANTE) e provido
12/04/2021 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado
05/04/2021 13:56

Incluído em pauta para 05/04/2021 15:00:00 Sala Virtual - 5ª Camara Cível.
11/03/2021 11:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/02/2021 01:08

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 23/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 00:20

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 08/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 08:41

Juntada de petição
05/02/2021 22:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/02/2021 19:10

Juntada de petição
30/01/2021 00:49

Publicado Despacho (expediente) em 29/01/2021.
28/01/2021 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021
28/01/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0818212-85.2020.8.10.0000 AGRAVANTE:         Juliana Teixeira Bandeira ADVOGADO:          Dr.

Rodrigo Barros de Morais (OAB/MA 14974) AGRAVADO:            Banco Itaucard S/A ADVOGADA:          Dra.

Roberta Beatriz do Nascimento (OAB/SP 192649) RELATOR:               Desembargador RICARDO DUAILIBE DESPACHO Considerando o disposto no art. 1.021, §2°, do CPC, intime-se o Agravado para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem o cumprimento da diligência, voltem os autos conclusos. Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. São Luís, 25 de janeiro de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator A2
27/01/2021 10:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2021 10:02

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 19:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/01/2021 18:30

Juntada de agravo interno cível (1208)
16/12/2020 00:14

Publicado Decisão (expediente) em 16/12/2020.
16/12/2020 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020
15/12/2020 08:30

Juntada de malote digital
15/12/2020 00:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2020 00:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2020 18:17

Não Concedida a Medida Liminar
11/12/2020 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 11/12/2020.
11/12/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2020
09/12/2020 12:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/12/2020 07:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2020 07:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2020 07:33

Outras Decisões
08/12/2020 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2020

Ultima Atualização
16/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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