24/02/2021 11:31

Arquivado Definitivamente
24/02/2021 11:29

Transitado em Julgado em 17/02/2021
14/02/2021 01:53

Decorrido prazo de LEIDIANE PINHEIRO DOS SANTOS em 12/02/2021 23:59:59.
14/02/2021 01:53

Decorrido prazo de CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 12/02/2021 23:59:59.
14/02/2021 01:00

Decorrido prazo de LIVING AFENAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 12/02/2021 23:59:59.
14/02/2021 01:00

Decorrido prazo de GERSON ANTONIO REGO LIMA em 12/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 03:37

Publicado Intimação em 29/01/2021.
04/02/2021 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
28/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801094-60.2020.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GERSON ANTONIO REGO LIMA e LEIDIANE PINHEIRO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: WELLINGTON BECKMAN SARAIVA - RJ97090, JOSE DA COSTA OLIVEIRA NETO - MA18193 Advogados do(a) AUTOR: WELLINGTON BECKMAN SARAIVA - RJ97090, JOSE DA COSTA OLIVEIRA NETO - MA18193 REQUERIDO(A): LIVING AFENAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CYRELA BRAZIL REALTY S.A.

EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Advogado do(a) REU: CHRISTIAN OMETTO CARREIRA PAULO - MA9125 Advogado do(a) REU: CHRISTIAN OMETTO CARREIRA PAULO - MA9125 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS na qual os autores pleiteiam, em sede de liminar, que a ré seja ordenada a pagar o aluguel referente ao último mês permanência no imóvel provisório (junho de 2020) no valor de R$2.369,00 (dois mil trezentos e sessenta e nove reais) até o dia 05 de julho; que a ré seja ordenada a pagar multa contratual referente à rescisão antecipada do contrato de locação do imóvel provisório, estipulada segundo o distrato do contrato, no valor de R$3.000,00, até o dia 30 de julho; que a ré seja ordenada a arcar com as taxas condominiais do apartamento no pleno residencial (R$361,87 por mês) de dezembro de 2019 até o junho de 2020; que a ré seja ordenada a custear a mudança de retorno dos autores, mudança esta que se dará até o dia 08 de julho, segundo o distrato, utilizando como parâmetro o mesmo valor gasto pelos autores na primeira mudança (R$900,00).

No mérito, pretendem indenização por danos morais no importe de R$13.000,00.

Eis o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, procedendo a uma análise minuciosa da situação ora apresentada, vislumbro a ocorrência de litispendência, matéria de ordem pública que impede o prosseguimento do feito.

Verifica-se que ainda tramita, neste Juizado, outro processo, de número 0800261- 42.2020.8.10.0012, com as mesmas partes e causa de pedir que este processo.

Além disso, o pedido constante naqueles autos foi repetido na presente ação.

Note-se que o processo anterior não transitou em julgado, e inclusive, há possibilidade de continuação processual, já que a tutela provisória concedida foi revogada, podendo a ré pleitear a devolução de valores.

Por conseguinte, não há outra opção a ser adotada que não a extinção do feito sem apreciação do mérito por litispendência, consoante artigos 337 e 485 do CPC: Artigo 337.

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: VI – Litispendência; § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Ante o exposto, face à existência de litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, V, do CPC e artigo 51, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Sem custas e honorários, por que indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

P.R.I.

São Luís, 29 de Novembro de 2020. Maria José França Ribeiro Juíza de Direito Titular do 7º JECRC
27/01/2021 12:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 05:26

Decorrido prazo de LIVING AFENAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 17/12/2020 23:59:59.
18/12/2020 05:26

Decorrido prazo de GERSON ANTONIO REGO LIMA em 17/12/2020 23:59:59.
18/12/2020 05:26

Decorrido prazo de LEIDIANE PINHEIRO DOS SANTOS em 17/12/2020 23:59:59.
18/12/2020 05:26

Decorrido prazo de CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 17/12/2020 23:59:59.
02/12/2020 10:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2020 00:51

Publicado Intimação em 02/12/2020.
02/12/2020 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020
29/11/2020 10:15

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
15/11/2020 23:01

Juntada de termo
11/11/2020 13:29

Conclusos para julgamento
11/11/2020 13:28

Juntada de termo
11/11/2020 10:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 11/11/2020 09:05 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
16/10/2020 16:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2020 01:36

Publicado Intimação em 16/10/2020.
16/10/2020 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/10/2020 01:36

Publicado Intimação em 16/10/2020.
16/10/2020 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/10/2020 01:36

Publicado Intimação em 16/10/2020.
16/10/2020 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/10/2020 01:36

Publicado Intimação em 16/10/2020.
16/10/2020 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/10/2020 17:23

Audiência de instrução e julgamento designada para 11/11/2020 09:05 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
13/10/2020 12:09

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 13:14

Conclusos para despacho
09/10/2020 13:13

Juntada de Certidão
08/10/2020 19:03

Juntada de petição
18/08/2020 09:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 18/08/2020 08:00 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
18/08/2020 07:51

Juntada de petição
07/08/2020 10:57

Juntada de aviso de recebimento
07/08/2020 10:55

Juntada de aviso de recebimento
15/07/2020 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2020 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2020 11:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2020 11:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2020 11:39

Audiência de instrução e julgamento designada para 18/08/2020 08:00 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
06/07/2020 09:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2020 14:28

Conclusos para decisão
03/07/2020 14:27

Juntada de termo
03/07/2020 14:09

Juntada de petição
03/07/2020 09:35

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2020 16:17

Conclusos para decisão
02/07/2020 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2020

Ultima Atualização
24/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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