06/05/2022 14:42

Arquivado Definitivamente
02/05/2022 10:29

Decorrido prazo de IGOR AZEVEDO PINHEIRO em 29/04/2022 23:59.
11/04/2022 03:09

Publicado Intimação em 11/04/2022.
09/04/2022 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
08/04/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0831007-23.2020.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A REU: LEONARDO RIBEIRO PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) REU: IGOR AZEVEDO PINHEIRO - MA20056 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora, LEONARDO RIBEIRO PEREIRA, para no prazo de 10 (dez) dias recolher as custas finais no valor de R$ 143,05 ( cento e quarenta e três reais e cinco centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 63280557.

Após, sem pagamento, inclua-se a parte na dívida ativa e arquivem-se os autos.

São Luís/MA, 7 de abril de 2022.

ANDREA ORTEGAL RAMOS Diretor de Secretaria Matrícula 105320
07/04/2022 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2022 11:02

Juntada de Certidão
23/03/2022 13:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de São Luís.
23/03/2022 13:46

Realizado cálculo de custas
22/03/2022 16:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/03/2022 16:15

Juntada de ato ordinatório
24/01/2022 11:45

Juntada de termo
12/01/2022 11:13

Expedição de Informações pessoalmente.
10/01/2022 16:10

Juntada de Ofício
07/01/2022 16:30

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
18/12/2021 23:10

Expedido alvará de levantamento
13/12/2021 13:43

Conclusos para decisão
13/12/2021 13:43

Juntada de Certidão
13/12/2021 12:57

Juntada de petição
12/12/2021 15:56

Juntada de Alvará
10/12/2021 11:08

Transitado em Julgado em 10/12/2021
09/12/2021 17:11

Juntada de petição
22/11/2021 20:28

Juntada de Certidão
30/09/2021 07:45

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 07:45

Decorrido prazo de IGOR AZEVEDO PINHEIRO em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 07:28

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 07:28

Decorrido prazo de IGOR AZEVEDO PINHEIRO em 29/09/2021 23:59.
13/09/2021 05:51

Publicado Intimação em 03/09/2021.
13/09/2021 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
02/09/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0831007-23.2020.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 REU: LEONARDO RIBEIRO PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) REU: IGOR AZEVEDO PINHEIRO - MA20056 SENTENÇA Trata-se de Busca e Apreensão, com pedido de liminar, ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S.A., em desfavor de LEONARDO RIBEIRO PEREIRA, ambos devidamente qualificados nos autos.

Na inicial, a parte autora relatou ter pactuado com a demandada contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária para aquisição do veículo identificado nos autos.

Alegou que a parte ré encontrava-se em mora, comprovada através de notificação extrajudicial (Id.

ID Num. 36503401 - Pág. 1 a pág. 3).

Deferida a liminar em decisão proferida no ID 36547237, a qual restou devidamente cumprida, conforme se verifica no auto de busca, apreensão e depósito emitido pelo Oficial de Justiça de ID 36773688.

Em petição de ID 20741721, a requerida junta comprovante de pagamento mediante depósito judicial das parcelas vindicadas no importe de R$ 12.737,85 (DOZE MIL SETES centos e trinta e CINCO reais e oitenta e cinco centavos), referente à quitação integral da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, acrescido de 10% correspondente aos honorários advocatícios, requerendo ainda a restituição do bem.

Em petição de Id. 38271389, a instituição requerida manifestou-se apresentando novo valor, sendo rebatida pela petição de Id. 3884942.

Revogação da liminar sob Id. 40194722, determinando a devolução do bem, o que foi cumprido, conforme se vê no id. 40996149.

Em petição de Id. 42622870, o autor informa ter tido seu nome incluído nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, requerendo a retirada da negativação.

Por sua vez, o banco réu manifesta-se nos termos da petição de Id. 51174149, requerendo a liberação do valor já depositado. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, observo que a demandada efetuou a quitação integral da dívida pendente, comprovando, assim, o pagamento das prestações reclamadas quando do ajuizamento da ação, mediante depósito judicial constante no ID 36772983, em verdadeiro reconhecimento da procedência do pedido.

Desse modo, entendo que houve quitação integral e tempestiva do débito, devendo ser declarada extinta a obrigação da parte requerida no que se refere às parcelas acima mencionadas, com a consequente devolução do bem ao requerido, nos moldes do disposto no artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69.

Ante o exposto, em razão do pagamento integral da dívida pendente, dentro do prazo legal, com fundamento no art. 487, III, alínea “a” do Código de Processo Civil 2015, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, e julgo EXTINTO o processo com resolução do mérito.

Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor purgado, estes já recolhidos.

Defiro o pleito formulado pelo requerido, pelo que determino que seja expedido ofício, via sistema Serasajud, para que o SERASA/SPC promova, no prazo de 05 (cinco) dias, a retirada do nome do(a) demandado do seu cadastro de restrição ao crédito, em razão da dívida objeto da presente demanda.

Ademais, em caso de restrição efetuada pelo sistema Renajud, determino a retirada da restrição judicial de transferência, licenciamento e circulação do veículo descrito na inicial.

Autorizo o levantamento de valores em favor do autor e/ou patrono no importe de R$ 12.067,48 (doze mil e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos), com os acréscimos legais, mediante alvará judicial, advertindo-se o patrono que fica condicionada a expedição do documento ao recolhimento das custas do selo, devendo ser juntado nos autos o comprovante de pagamento.

Transitando em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, 31 de agosto de 2021.

Kariny Reis Bogéa Santos Juíza Auxiliar - 14º Vara Cível
01/09/2021 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2021 18:22

Julgado procedente o pedido
27/08/2021 15:41

Juntada de petição
20/08/2021 11:21

Juntada de petição
22/05/2021 01:23

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 21/05/2021 23:59:59.
22/04/2021 08:16

Conclusos para julgamento
16/03/2021 15:11

Juntada de petição
25/02/2021 06:54

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 23/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 06:54

Decorrido prazo de IGOR AZEVEDO PINHEIRO em 23/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 18:29

Juntada de petição
04/02/2021 03:48

Publicado Intimação em 29/01/2021.
04/02/2021 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
03/02/2021 17:11

Juntada de petição
02/02/2021 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2021 17:01

Juntada de diligência
28/01/2021 13:30

Expedição de Mandado.
28/01/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0831007-23.2020.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 REU: LEONARDO RIBEIRO PEREIRA Advogado do(a) REU: IGOR AZEVEDO PINHEIRO - MA20056 DECISÃO Trata-se de Busca e Apreensão, com pedido de liminar, ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S.A., em desfavor de LEONARDO RIBEIRO PEREIRA, tendo em vista o inadimplemento deste(a) no pagamento de prestações decorrente de contrato.

Concedida liminarmente a busca e apreensão, foi purgada a mora, nos moldes indicados na inicial.

Intimada, a parte autora alegou que a dívida é maior que o indicado na inicial, defendendo que não foi purgada a mora.

A parte requerida manifestou-se ressaltando que depositou o valor indicado na inicial, reiterando o pedido para que seja reconhecida a purgação da mora.

Entendo que há de ser reconhecida a purgação da mora, vez que depositada a quantia apontada na inicial.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69.

PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA.

PURGAÇÃO DA MORA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

De acordo com § 2º do artigo 3º do Decreto-lei 911/69, o devedor fiduciante tem a faculdade de retomar a posse do bem alienado fiduciariamente, desde que pague, no prazo de cinco dias após executada a liminar de busca e apreensão, a integralidade da dívida pendente. 2.

A definição do que vem a ser entendido como dívida pendente foi pontuada, pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial repetitivo representativo de controvérsia (Resp. 1.418.593-MS, no sentido de que a dívida pendente é aquela indicada pelo credor na inicial. 3.

O pagamento da integralidade da dívida pendente na Ação de Busca e Apreensão, com fundamento no § 2º do art. 3º do Decreto Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, não inclui honorários advocatícios, despesas e custas iniciais. 4.

O prequestionamento buscado não merece prosperar quando toda a matéria é examinada.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00016838320198090134, Relator: FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 27/04/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/04/2020) Assim, considero purgada a mora e determino a restituição do veículo, sem qualquer ônus, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, limitado ao valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).

Cumpra-se.

São Luís, Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2021.
27/01/2021 20:45

Juntada de Carta ou Mandado
27/01/2021 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2021 16:07

Revogada a Medida Liminar
14/12/2020 12:29

Conclusos para decisão
14/12/2020 12:25

Juntada de Certidão
03/12/2020 20:02

Juntada de petição
26/11/2020 01:04

Publicado Intimação em 26/11/2020.
26/11/2020 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020
24/11/2020 13:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2020 13:09

Juntada de Ato ordinatório
23/11/2020 12:02

Juntada de petição
21/11/2020 03:32

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 20/11/2020 23:59:59.
21/11/2020 03:27

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 20/11/2020 23:59:59.
20/11/2020 18:35

Juntada de petição
19/11/2020 13:24

Juntada de petição
12/11/2020 01:10

Publicado Intimação em 12/11/2020.
12/11/2020 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
10/11/2020 12:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2020 20:36

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2020 07:49

Conclusos para decisão
28/10/2020 07:49

Juntada de Certidão
26/10/2020 13:29

Juntada de Certidão
14/10/2020 15:17

Juntada de petição
14/10/2020 14:59

Juntada de diligência
13/10/2020 14:23

Mandado devolvido dependência
13/10/2020 14:23

Juntada de diligência
13/10/2020 08:31

Juntada de petição
08/10/2020 17:32

Expedição de Mandado.
07/10/2020 22:52

Concedida a Medida Liminar
07/10/2020 10:17

Conclusos para decisão
07/10/2020 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2020

Ultima Atualização
08/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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