29/04/2021 17:11

Arquivado Definitivamente
29/04/2021 17:10

Transitado em Julgado em 12/02/2021
14/02/2021 01:54

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL em 12/02/2021 23:59:59.
14/02/2021 01:00

Decorrido prazo de CAROLINE SOARES LOPES DA SILVA em 12/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 03:57

Publicado Sentença (expediente) em 29/01/2021.
04/02/2021 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
28/01/2021 00:00

Intimação

Processo n. 0802021-42.2020.8.10.0039 Autor : TANIA MARIA SALLES OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: CAROLINE SOARES LOPES DA SILVA, LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL Réu : BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA Dispensado relatório.

Decido Nos termos do art. 485, VIII do Novo Código de Processo Civil c/c artigo 51 da Lei 9.099/95, é lícito à parte desistir da ação.

Com efeito, ninguém pode ser obrigado a litigar. Por seu turno, o art. 200, parágrafo único, do Código de Ritos Civis dispõe que “A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.”, sendo certo que aqui não se aplica a regra do art. 485, § 4o, do NCPC, vez que a requerida ainda não apresentou contestação, e o referido artigo não se aplica aos juizados especiais, entendimento este que consta no enunciado nº 90 do FONAJE.

ENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência requerida nos termos do art. 200, parágrafo único do NCPC, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, ambos do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Lago da Pedra/MA, 18 de janeiro de 2021 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2° Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA
27/01/2021 12:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2021 16:29

Extinto o processo por desistência
18/01/2021 11:31

Conclusos para julgamento
18/01/2021 11:31

Juntada de Certidão
18/12/2020 00:16

Publicado Decisão (expediente) em 18/12/2020.
18/12/2020 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020
16/12/2020 07:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2020 00:53

Não Concedida a Medida Liminar
09/12/2020 15:38

Juntada de petição
08/12/2020 17:07

Conclusos para decisão
08/12/2020 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2020

Ultima Atualização
29/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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