01/02/2023 11:00

Arquivado Definitivamente
01/02/2023 10:59

Juntada de Certidão
07/01/2023 04:46

Decorrido prazo de MARIA JOSE MARQUES FIGUEIRA SOARES em 17/11/2022 23:59.
07/01/2023 04:46

Decorrido prazo de ERNANI DO AMARAL SOARES em 17/11/2022 23:59.
30/09/2022 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2022 15:51

Juntada de Certidão
30/09/2022 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2022 15:44

Juntada de Certidão
26/09/2022 14:59

Expedição de Mandado.
23/09/2022 17:47

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Alto Parnaíba.
23/09/2022 17:47

Realizado cálculo de custas
09/09/2022 17:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/09/2022 17:54

Transitado em Julgado em 18/07/2022
13/07/2022 09:52

Decorrido prazo de ERNANI DO AMARAL SOARES em 17/06/2022 23:59.
13/07/2022 09:52

Decorrido prazo de MARIA CECILIA PRATA DE CARLI em 17/06/2022 23:59.
13/07/2022 09:52

Decorrido prazo de MARIA JOSE MARQUES FIGUEIRA SOARES em 17/06/2022 23:59.
13/07/2022 09:52

Decorrido prazo de EUCLIDES DE CARLI em 17/06/2022 23:59.
07/07/2022 09:11

Decorrido prazo de SERVENTIA NOTARIAL E REGISTRAL DE TASSO FRAGOSO - MA em 01/06/2022 23:59.
04/06/2022 00:35

Publicado Intimação em 26/05/2022.
04/06/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
03/06/2022 10:59

Juntada de petição
03/06/2022 09:46

Juntada de petição
25/05/2022 14:29

Juntada de Certidão
25/05/2022 14:25

Expedição de Informações pessoalmente.
24/05/2022 14:34

Juntada de Ofício
24/05/2022 13:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2022 13:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/05/2022 14:18

Julgado procedente o pedido
13/05/2022 10:07

Conclusos para despacho
02/05/2022 09:35

Juntada de petição
10/04/2022 20:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/04/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 13:11

Juntada de Certidão
17/02/2022 09:33

Juntada de petição
20/09/2021 10:24

Conclusos para despacho
27/07/2021 10:03

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 10:03

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 10:03

Expedição de Outros documentos.
17/04/2021 04:54

Decorrido prazo de ERNANI DO AMARAL SOARES em 16/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 04:08

Decorrido prazo de MARIA JOSE MARQUES FIGUEIRA SOARES em 16/04/2021 23:59:59.
16/04/2021 11:26

Juntada de petição
15/04/2021 09:28

Juntada de petição
01/04/2021 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2021 16:06

Juntada de Certidão
31/03/2021 18:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2021 18:54

Juntada de Certidão
26/02/2021 10:59

Juntada de petição
25/02/2021 07:55

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 24/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 08:57

Juntada de Certidão
14/02/2021 01:52

Decorrido prazo de MARIA CECILIA PRATA DE CARLI em 12/02/2021 23:59:59.
14/02/2021 01:52

Decorrido prazo de EUCLIDES DE CARLI em 12/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 03:58

Publicado Intimação em 29/01/2021.
04/02/2021 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
28/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO N° 0800612-50.2020.8.10.0065 AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) PARTE AUTORA: EUCLIDES DE CARLI Advogados do(a) EMBARGANTE: ROMERIO NUNES SANTIAGO - MA15278-A, BRUNO SANTOS CORREA - MA6871, MATHEUS BRUNO SABOIA MORAES - MA9637 PARTE INTERESSADA: MARIA CECÍLIA PRATA DE CARLI Advogados do(a) PARTE INTERESSADA: ROMERIO NUNES SANTIAGO - MA15278-A, BRUNO SANTOS CORREA - MA6871, MATHEUS BRUNO SABOIA MORAES - MA9637 PARTE RÉ: ERNANI DO AMARAL SOARES e outros (2) FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte autora EUCLIDES DE CARLI e da parte interessada MARIA CECÍLIA PRATA DE CARLI através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do(a) DECISÃO, a seguir transcrito(a): "DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por ESPÓLIO DE EUCLIDES DE CARLI, representado neste ato por sua inventariante, MARIA CECÍLIA PRATA DE CARLI em face de ERNANI DO AMARAL SOARES, MARIA JOSÉ MARQUES FIGUEIRA SOARES e MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. O embargante requer a concessão de liminar ‘inaudita altera pars’, para que seja determinado o cancelamento da indisponibilidade da matrícula referente ao imóvel rural denominado Fazenda Vale do Pureza, pertencente a Euclides de Carli (espólio), representado por Maria Cecília Prata de Carli, possibilitando que o embargante possa finalizar o procedimento de registro imobiliário de seu imóvel perante o Cartório Notarial e Registral de Tasso Fragoso/MA. Despacho inicial à fl. 12 (ID 35990994). Manifestação ministerial pelo indeferimento do pleito do embargante (ID 39307927). É o relatório. Passo a apreciar o pedido de liminar. A tutela provisória, em apertada síntese, serve para redistribuir o ônus do tempo do processo, consagrando o princípio da igualdade processual.

Essa redistribuição temporal pode ser fundada na urgência ou na evidência. "Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele"(Didier, Sarno e Oliveira, Curso de Direito Processual Civil, 2015, pág. 567). A tutela provisória de urgência pressupõe: [...]genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecido como "fumus boni iuris") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como "periculum in mora") (art. 300, CPC) (Dider, Sarno e Oliveira, Curso de Direito Processual Civil, 2015, pág. 567). A probabilidade do direito é formada por dois elementos, analisados em cognição sumária: Verossimilhança fática e plausibilidade jurídica.

Aquela é "[...] a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de provas" (2015, pág. 596), já esta é […] a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos" (2015, pág. 596). No que tange ao periculum in mora, […] há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito (Marinoni, Arenhart e Mitidiero, Código de Processo Civil Comentado, 2017, 395). Em se tratando de tutela de urgência provisória satisfativa/antecipada, o art. 300, § 3°, do Código de Processo Civil acrescenta: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Daniel Amorim Assumpção Neves escrevendo sobre o tema diz: Atento a entendimento doutrinário firmado sobre o tema, o dispositivo legal deixa claro que a irreversibilidade não diz respeito ao provimento que antecipa a tutela, e sim aos efeitos práticos gerados por ele.

O pronunciamento é sempre reversível, mediante a interposição de recurso cabível ou a prolação de outra decisão que virá substituí-lo.

Daí porque correto o dispositivo ao consagrar o entendimento de que a irreversibilidade não é a jurídica, sempre inexistente, mas a fática, que é analisada pela capacidade de retorno ao status quo ante na eventualidade de revogação da tutela antecipada. In casu, numa análise perfunctória, vê-se que o pedido liminar não merece ser acolhido, uma vez que o bem imóvel em questão era de propriedade dos réus na Ação Civil Pública, na época em que foi deferida a indisponibilidade. Destarte, a transmissão da propriedade de bens imóveis se procede mediante o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis, conforme preceitua o art. 1.245 do CC. Desta feita, não se compreende a situação que se apresenta, uma vez que a Escritura Pública somente foi feita 12 anos após a celebração do suposto Contrato de Compra e Venda ora apresentado, o que torna impossível a pretensão do Embargante, uma vez que formalmente o bem imóvel ainda era de propriedade do requerido quando do ajuizamento da Ação Civil Pública, nos termos do art. 1.245, §1º, do CC. Posto isso, à falta de plausibilidade do direito, INDEFIRO o pedido liminar requerido pelo embargante. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, DIZEREM se pretendem produzir provas em audiência de instrução e julgamento, especificando-as, assim como requererem o que entenderem de direito. Advirta-se que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, nos termos do art. 357, § 6º, do CPC. Expedientes necessários. Publique-se.

Intimem-se. Cumpra-se. Alto Parnaíba-MA, 17 de dezembro de 2020. CARLOS JEAN SARAIVA SALDANHA Juiz de Direito Titular".
27/01/2021 12:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2021 12:25

Expedição de Mandado.
27/01/2021 12:25

Expedição de Mandado.
27/01/2021 12:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/12/2020 11:42

Não Concedida a Medida Liminar
17/12/2020 08:59

Conclusos para decisão
17/12/2020 08:57

Juntada de Certidão
16/12/2020 11:39

Juntada de parecer de mérito (mp)
26/11/2020 07:15

Decorrido prazo de MARIA JOSE MARQUES FIGUEIRA SOARES em 25/11/2020 23:59:59.
26/11/2020 05:00

Decorrido prazo de ERNANI DO AMARAL SOARES em 25/11/2020 23:59:59.
12/11/2020 02:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2020 02:17

Juntada de Certidão
12/11/2020 02:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2020 02:09

Juntada de Certidão
23/10/2020 14:26

Expedição de Mandado.
23/10/2020 14:26

Expedição de Mandado.
23/10/2020 14:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/09/2020 10:54

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 12:12

Conclusos para decisão
17/09/2020 12:12

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2020

Ultima Atualização
01/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000012-05.2013.8.10.0034

Procuradoria da Fazenda Nacional No Esta...

Alto Negro Agro Pecuaria LTDA - ME

Advogado: Cladimir Luiz Bonazza

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/01/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0044477-33.2015.8.10.0001

Jhonton Sousa Gomes

Estado do Maranhao - Secretaria de Estad...

Advogado: Francisco Melo da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/09/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800086-11.2021.8.10.0013

Jose Francisco Braga Lobato

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Lucimary Galvao Leonardo Garces

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/01/2021 17:58

Exibir Processo

Processo nº 0000112-28.1998.8.10.0052

Ministerio da Economia - Mf Procuradoria...

E M Cordeiro &Amp; Cia LTDA - ME

Advogado: Emerson Soares Cordeiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/12/1998 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0867938-64.2016.8.10.0001

Omni S/A Credito Financiamento e Investi...

Josira Teixeira dos Santos

Advogado: Giulio Alvarenga Reale

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/12/2016 08:47

Exibir Processo