19/02/2021 09:38

Arquivado Definitivamente
19/02/2021 09:31

Transitado em Julgado em 12/02/2021
12/02/2021 07:48

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 07:48

Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 11/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 09:41

Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 09:38

Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 04/02/2021 23:59:59.
28/01/2021 19:45

Publicado Intimação em 21/01/2021.
26/01/2021 14:23

Juntada de Certidão
22/01/2021 15:35

Juntada de petição
15/01/2021 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2021
15/01/2021 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2021
14/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO 0803774-49.2020.8.10.0034 REQUERENTE: JOSE BATISTA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 REQUERIDO(A): BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 SENTENÇA JOSE BATISTA DA CONCEICAO, qualificado e representado, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, em face de BANCO PAN S/A, também qualificado.

No pormenor, aduz que a parte ré realizou empréstimo com descontos procedidos em benefício previdenciário (contrato nº 822378500-1), sob a modalidade de reserva de margem, de forma ilegal, vez que nunca celebrou contrato jurídico com a mesma.

Juntou documentos, ID nº 35298435 a 35298437.

Contestação apresentada em ID nº 38648430.

Em petição de ID nº 39471589 a parte autora peticionou pela homologação do acordo entabulado entre as partes. É o relatório.

Decido.

O art. 200, do NCPC, dispõe que: “Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.” Em comentário ao referido artigo, Theotônio Negrão e José Roberto Ferreira Gouvêa[1] referem que: A conciliação (arts. 449 e 584-III, LJE 22 § ún.) e a transação judicial (arts. 584-III, 794-II c/c art. 795; art. 842 do CC-CC rev. 1028-I) devem ser tomadas por termo e homologadas por sentença (dispensando o termo, na transação feita por instrumento público ou particular: LJE 57-“caput”; RT 541/181, 550/110).

Dispensa-se a homologação da transação, se não versar sobre direitos contestados em juízo (RT 702/120, RJTJESP 113/301), uma vez que sua eficácia, entre as partes, independe de homologação judicial (RT 669/103, Lex-JTA142/328); apenas para os efeitos processuais é que esta se torna indispensável (RT 497/122, 511/139, RJTJESP 99/235, JTA 42/14, 77/103, 88/431, 100/360, 100/384, 105/408).” (...) (pág.244, nota 3) Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841, do CC), o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz (art. 842, do CC) para que surta seus jurídicos e processuais efeitos.

Assim, considerando que as partes são capazes, que seus advogados possuem poderes para tanto e que o acordo celebrado não afronta qualquer direito dos litigantes, este pode ser homologado por este Juízo, passando a revestir-se de caráter de título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, do NCPC.

Ante o exposto, diante da composição realizada e das considerações acima, homologo, por sentença o acordo havido, nos termos em que formulado (ID nº 39471589), e extingo o processo com julgamento de mérito, com base no art. 487, III, do NCPC, de aplicação subsidiária.

Custas dispensadas em razão do disposto no §3º, do art. 90, do NCPC.

Honorários na forma pactuada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, expeça-se o alvará (se for o caso), e arquivem-se os autos, com a respectiva baixa no sistema.

Codó/MA, 8 de janeiro de 2021. Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Codó [1] in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Ed.

Saraiva, 35ª ed.
13/01/2021 09:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2021 09:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2021 09:30

Juntada de Certidão
08/01/2021 10:00

Juntada de petição
08/01/2021 09:22

Homologada a Transação
06/01/2021 12:44

Expedição de Outros documentos.
04/01/2021 20:16

Conclusos para julgamento
04/01/2021 20:16

Juntada de Certidão
21/12/2020 15:49

Juntada de petição
19/12/2020 03:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 18/12/2020 23:59:59.
14/12/2020 01:17

Publicado Intimação em 14/12/2020.
12/12/2020 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020
10/12/2020 08:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2020 00:27

Juntada de Ato ordinatório
01/12/2020 11:33

Juntada de Certidão
30/11/2020 17:24

Juntada de contestação
26/11/2020 14:32

Juntada de termo
24/11/2020 14:55

Juntada de Certidão
09/10/2020 02:08

Publicado Intimação em 02/10/2020.
09/10/2020 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/10/2020 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2020 16:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2020 08:42

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2020 10:38

Conclusos para despacho
08/09/2020 10:38

Juntada de termo
06/09/2020 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2020

Ultima Atualização
19/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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