TJMA - 0802208-96.2020.8.10.0056

1ª instância - 1ª Vara de Santa Ines

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Polo Ativo

Partes

SERGIO VIEIRA DE LIMA

CPF *23.***.*31-86

Advogados

MARCIO VINICIUS BECKMANN SANTOS DA SILVA

OAB: 10519/PI

CPF *44.***.*65-68

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 03.526.252/0001-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/05/2023 16:20

    Juntada de petição

  • 15/03/2023 14:41

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2023 14:35

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2023 16:13

    Juntada de petição

  • 08/03/2023 09:52

    Juntada de petição

  • 07/03/2023 14:55

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/03/2023 14:54

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2023 10:22

    Juntada de petição

  • 13/01/2023 08:52

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/01/2023 10:48

    Juntada de Ofício

  • 17/12/2022 16:24

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 26/09/2022 17:35

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2022 17:34

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 11:41

    Juntada de petição

  • 22/07/2022 12:06

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 21/07/2022 20:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2022 18:16

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2022 18:16

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2022 18:14

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 26/05/2022 17:42

    Juntada de petição

  • 27/04/2022 16:55

    Juntada de petição

  • 27/04/2022 09:09

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/04/2022 09:04

    Transitado em Julgado em 22/04/2022

  • 24/03/2022 10:58

    Decorrido prazo de MARCIO VINICIUS BECKMANN SANTOS DA SILVA em 23/03/2022 23:59.

  • 08/03/2022 16:37

    Juntada de petição

  • 05/03/2022 02:55

    Publicado Intimação em 25/02/2022.

  • 05/03/2022 02:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

  • 23/02/2022 12:05

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/02/2022 12:05

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/02/2022 12:02

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 18:32

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 30/11/2021 11:46

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2021 11:45

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 11:18

    Decorrido prazo de MARCIO VINICIUS BECKMANN SANTOS DA SILVA em 16/06/2021 23:59:59.

  • 23/06/2021 05:46

    Decorrido prazo de MARCIO VINICIUS BECKMANN SANTOS DA SILVA em 16/06/2021 23:59:59.

  • 24/05/2021 18:37

    Juntada de petição

  • 24/05/2021 00:24

    Publicado Intimação em 24/05/2021.

  • 21/05/2021 10:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

  • 20/05/2021 12:36

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/05/2021 12:36

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/05/2021 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 20:01

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2021 19:35

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 16:01

    Juntada de réplica à contestação

  • 05/04/2021 01:14

    Publicado Intimação em 05/04/2021.

  • 30/03/2021 12:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

  • 30/03/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA INÊS Secretaria da 1ª Vara webmail: [email protected] Processo: 0802208-96.2020.8.10.0056 Ação: Procedimento Comum [Indenização por Dano Moral] Requerente: SERGIO VIEIRA DE LIMA Advogado: MARCIO VINICIUS BECKMANN SANTOS DA SILVA (OAB/MA 12988-A) Requerido: ESTADO DO MARANHÃO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o provimento nº. 22/2018, art. 1º, XIII, da CGJ, intimo o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica à contestação adunada aos autos.

    Santa Inês-MA, Segunda-feira, 29 de Março de 2021 Klenilton de Jesus Mendes Auxiliar Judiciário (assino de ordem da MM.ª Juíza de Direito, de acordo com o provimento 22/2009-CGJ)

  • 29/03/2021 18:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/03/2021 18:00

    Juntada de Ato ordinatório

  • 29/03/2021 17:53

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2021 17:39

    Juntada de contestação

  • 04/02/2021 04:20

    Publicado Intimação em 29/01/2021.

  • 04/02/2021 04:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021

  • 28/01/2021 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DECISÃO JUDICIAL Processo: 0802208-96.2020.8.10.0056 Ação: Procedimento Comum [Indenização por Dano Moral] Requerente: SERGIO VIEIRA DE LIMA Advogado: MARCIO VINICIUS BECKMANN SANTOS DA SILVA (OAB/MA 12988-A) Requerido: ESTADO DO MARANHÃO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Finalidade: Intimar o advogado acima especificado por todo teor da decisão a seguir transcrita.   Decisão de id. 40187660: Vistos e examinados.

    SÉRGIO VIEIRA DE LIMA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra o ESTADO DO MARANHÃO , ambos qualificados nos autos.Afirma o autor que celebrou um acordo com o requerido referente aos débitos de IPVA ( ID 39489653) e que seu nome permanece nos órgãos de proteção de crédito SPC/SERASA, conforme se verifica no extrato do SERASA (id 39489650), referente ao contrato nº 1751511431 no valor de R$ 97,65 (noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos).

    Com base nisso, pugna pelo deferimento de tutela antecipada para que demandada seja obrigada, de imediato, a excluir o seu nome dos cadastros do SERASA e do SPC.

    Ao final requer que seja declarada a inexistência do débito acima, bem como pleiteia a condenação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e por fim, condenada em honorários advocatícios.

    Juntou os documentos anexos no id. 39489640.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Segundo a sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

    A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294).

    O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

    Passo ao exame do pedido de concessão de tutela de urgência.

    A concessão da ‘tutela de urgência’ pressupõe: (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput).

    Destarte, a concessão da tutela de urgência satisfativa requer a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    Aquela se consubstancia na plausabilidade do direito substancial invocado e se dá em juízo sumário, porém, suficiente a verificar-se os elementos evidentes na ação.

    Este, por sua vez, surge como o perigo de dano iminente que tange a uma lesão que provavelmente ocorreria antes da solução definitiva da lide.

    No caso em testilha, entendo não haver nos autos suporte legal para o deferimento da tutela antecipada, pela falta da probabilidade do direito e o perigo de dano, neste momento de cognição sumária.

    Ademais, conforme se pode observar o débito em questão se refere ao contrato nº 1751511431, no valor de R$ 97,65 (noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos), conforme extrato do SERASA (id 39489650) e que por sua vez, não está referenciado no acordo celebrado com o requerido, conforme acordo de parcelamento (ID 39489653).

    Assim, ausente a probabilidade do direito, ISTO POSTO, indefiro o pedido de tutela antecipada  formulado pelo autor de retirada do nome dos órgãos de proteção de crédito, com base no art. 300, do CPC/2015.

    Defiro a justiça gratuita.

    Intimem-se o requerido, para, contestar os termos da presente ação, com observância do art. 335 c/c art. 183.

    Publique-se.

    INTIME-SE.

    Cumpra-se.

    Santa Inês/MA, datado e assinado pelo sistema.

    Dr.

    João Vinícius Aguiar dos Santos.

    Juiz de Direito de Monção respondendo pela 1ª Vara de Santa Inês.

    Dado e passado o presente nesta cidade no dia 27 de Janeiro de 2021, Quarta-feira.

    Eu, Klenilton Mendes, Auxiliar Judiciário, digitei.                     Santa Inês (MA), Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 Dr.

    João Vinícius Aguiar dos Santos Juiz de Direito de Monção respondendo pela 1ª Vara de Santa Inês

  • 27/01/2021 13:09

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/01/2021 13:09

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/01/2021 09:55

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 22/12/2020 17:54

    Conclusos para decisão

  • 22/12/2020 17:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2020

Ultima Atualização
30/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Petição • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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