TJMA - 0806569-67.2019.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jamil de Miranda Gedeon Neto

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NS2.COM INTERNET S.A.

CNPJ: 09.339.936/0002-05

NS2.COM INTERNET S.A.

CNPJ: 09.339.936/0009-73

NS2.COM INTERNET S.A.

CNPJ: 09.339.936/0007-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2022 08:51

    Arquivado Definitivamente

  • 21/07/2022 08:51

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 21/07/2022 08:49

    Processo Desarquivado

  • 26/04/2022 03:08

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO em 25/04/2022 23:59.

  • 30/03/2022 02:31

    Decorrido prazo de NS2.COM INTERNET S.A. em 29/03/2022 23:59.

  • 30/03/2022 02:31

    Decorrido prazo de NS2.COM INTERNET S.A. em 29/03/2022 23:59.

  • 30/03/2022 02:31

    Decorrido prazo de NS2.COM INTERNET S.A. em 29/03/2022 23:59.

  • 08/03/2022 00:35

    Publicado Decisão em 08/03/2022.

  • 08/03/2022 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

  • 04/03/2022 10:11

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/03/2022 16:38

    Indeferida a petição inicial

  • 01/06/2021 14:40

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2021 08:54

    Juntada de petição

  • 13/03/2021 17:36

    Juntada de petição

  • 05/03/2021 14:53

    Arquivado Definitivamente

  • 05/03/2021 14:53

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 05/02/2021 09:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/02/2021 09:46

    Juntada de diligência

  • 26/01/2021 17:14

    Juntada de petição

  • 26/01/2021 02:47

    Publicado Decisão (expediente) em 26/01/2021.

  • 26/01/2021 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2021

  • 25/01/2021 08:33

    Expedição de Mandado.

  • 25/01/2021 08:33

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/01/2021 00:00

    Intimação

      MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0806569-67.2019.8.10.0000     RELATOR                  : DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO IMPETRANTE          : NS2.COM INTERNET S.A e OUTROS ADVOGADO(S)       : Danilo Andrade Maia (OAB/MA 15.276-A) IMPETRADO              : SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO LITISCONSORTE      : ESTADO DO MARANHÃO   DECISÃO   NS2.COM INTERNET S.A e OUTROS impetrou o presente Mandado de Segurança com pedido de concessão de liminar, apontando como autoridade coatora o SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO, aduzindo os fatos e fundamentos constantes da petição de ID 4129854.

    Consta na inicial (ID 4129854) que o impetrante que pleiteou a concessão da segurança para assegurar que às o direito de, sem ficarem sujeitas à imposição de qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos, não serem obrigadas a recolher o DIFAL e o FUMACOP ao Estado do Maranhão, relativamente a operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais não-contribuintes do ICMS localizados neste Estado, enquanto não vierem a ser editadas (i) lei complementar nacional regulamentando a EC 87/2015 e, posteriormente, (ii) lei estadual que institua esse imposto em conformidade com essa lei complementar, respeitados ainda os princípios da irretroatividade e da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal.

    A impetrante atravessou nos autos com a Petição ID 8440195 requerendo a desistência do mandado de segurança (art. 485, VIII, CPC), por ausência de interesse no prosseguimento do feito.   É o que cabia relatar.

    Decido.   O Supremo Tribunal de Justiça decidiu que é lícito ao impetrante desistir, a qualquer tempo do mandado de segurança, independentemente de anuência do impetrado (RE 669.367, Rel.

    Min.

    Luiz Fux; RE 550.258 AgR, Rel.

    Min.

    Dias Toffoli; RE 231.509 AgR-AgR, Rel.

    Min.

    Cármen Lúcia; RE 231.671 AgR-AgR, Rel.

    Min.

    Ellen Gracie).

    Posto isso, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA do mandado de segurança, decretando a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, CPC/2015 e art. 259, XXIX do RITJMA.

    Arquivem-se os autos, dando-se baixa no cadastro e registros pertinentes.

    Intime-se.

    Publique-se.   São Luís (MA), Data do Sistema.   Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator     A3  

  • 22/01/2021 17:51

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/01/2021 16:27

    Homologada a Desistência do Recurso

  • 06/11/2020 14:10

    Juntada de petição

  • 30/06/2020 12:10

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 26/06/2020 22:56

    Juntada de parecer do ministério público

  • 01/06/2020 15:41

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/06/2020 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2020 16:13

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 14/02/2020 01:09

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO em 13/02/2020 23:59:59.

  • 05/02/2020 01:09

    Decorrido prazo de NS2.COM INTERNET S.A. em 04/02/2020 23:59:59.

  • 05/02/2020 01:09

    Decorrido prazo de NS2.COM INTERNET S.A. em 04/02/2020 23:59:59.

  • 05/02/2020 01:09

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO em 04/02/2020 23:59:59.

  • 05/02/2020 01:09

    Decorrido prazo de NS2.COM INTERNET S.A. em 04/02/2020 23:59:59.

  • 30/01/2020 17:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/01/2020 17:31

    Juntada de diligência

  • 28/01/2020 14:39

    Juntada de contestação

  • 21/01/2020 02:08

    Publicado Decisão (expediente) em 21/01/2020.

  • 14/01/2020 01:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)

  • 13/01/2020 08:13

    Expedição de Mandado.

  • 13/01/2020 08:13

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/01/2020 14:09

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/01/2020 14:09

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/01/2020 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2019 09:36

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2019 09:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2019

Ultima Atualização
21/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0826278-51.2020.8.10.0001

SCA Gestao e Consultoria Administrativa ...

Mastermaq Softwares Brasil LTDA

Advogado: Dayane de Melo Trinta

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/08/2020 20:23

Exibir Processo

Processo nº 0816337-28.2018.8.10.0040

Josias Dantas de Castro

Estado do Maranhao

Advogado: Jose Ribamar Aguiar Souza Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/12/2018 10:06

Exibir Processo

Processo nº 0800677-64.2018.8.10.0049

Wilame Correa Leal

Brk Ambiental - Maranhao S.A.

Advogado: Gizelle Kler Azevedo Carvalho Cerqueira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/05/2018 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0837499-36.2017.8.10.0001

Aymore Credito- Financiamento e Investim...

Tarciso Rodrigues Lima

Advogado: Raniere de Sousa Barros

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/10/2017 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0814477-21.2020.8.10.0040

Antonia Eduarda Moreira Ferreira

Uniceuma - Associacao de Ensino Superior

Advogado: Meyre Marques Bastos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/10/2020 23:29

Exibir Processo