31/01/2022 14:50

Arquivado Definitivamente
31/01/2022 14:49

Transitado em Julgado em 28/10/2021
27/10/2021 14:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 25/10/2021 23:59.
10/09/2021 05:25

Publicado Sentença (expediente) em 01/09/2021.
10/09/2021 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
31/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Fórum Henrique De La Roque - Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho – Imperatriz/MA, CEP 65.901-100 – E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0812811-87.2017.8.10.0040 EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, em face de MIGUEL DE SOUSA RESENDE, ambos devidamente qualificados, buscando o pagamento do valor discriminado nos autos.

Determinada a citação do devedor, foi certificada pelo Oficial de Justiça a impossibilidade de sua localização, haja vista a notícia de seu óbito (id 9024311).

Petição do exequente (id 14899342), requerendo a suspensão do feito.

Petição do espólio do executado (id 21466815), requerendo a extinção do feito ante o pagamento do débito fiscal.

Declinada a competência para a apreciação e julgamento do feito a este juízo (id 39949845).

Petição do exequente (id 44295630), requerendo o redirecionamento do feito ao espólio do executado, sob o argumento de que o óbito noticiado ocorreu após o ajuizamento da presente ação.

Vieram os autos concluso.

EIS O RELATÓRIO.

DECIDO.

No curso do feito, foi obtida a informação de que o executado teria falecido em 12/11/2017, vide certidão de óbito de id 21466819.

A esse respeito, é cediço que o falecimento do devedor antes da realização do ato de citação no feito executivo fiscal afasta a possibilidade de sucessão processual ou de seu redirecionamento ao espólio/herdeiro(s) previstos na norma, haja vista a proibição de modificação da CDA para fins de alteração do sujeito passivo da obrigação.

Seguem abaixo julgados relacionados: TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

IMÓVEL TRIBUTADO.

VIÚVA MEEIRA.

COPROPRIETÁRIA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL POR DECISÃO JUDICIAL.

SUBSTITUIÇÃO DA CDA.

INVIABILIDADE.

PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO CONTRA O ESPÓLIO.

INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO.

POSSIBILIDADE.

ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC).

RESP PARADIGMA N. 1115501/SP. (...). 5.

No caso dos autos, a execução fiscal decorre da cobrança de IPTU do ano de 2002, proposta em 2005, antes do falecimento do "de cujus", ocorrido em 17.9.2007.

A inviabilidade de redirecionamento do feito executivo fiscal contra o espólio, com consequente extinção do feito, somente é cabível se inocorrente sua citação antes do falecimento. (...).

Agravos regimentais improvidos. (STJ - AgRg no REsp 1349721/RJ, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 28/05/2013) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO.

CARÊNCIA DE AÇÃO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 392/STJ.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" (Súmula 392/STJ). 2.

O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal.

Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva.

Precedentes do STJ. 3.

Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 05/11/2014) Nesse sentido, o entendimento do verbete nº. 392 da Súmula do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”.

Assim, demonstrado nos autos o falecimento do executado antes da angularização da relação processual, evidente o superveniente perecimento do interesse processual do exequente, fato este que obsta o deferimento do pedido de id 44295630, para fins de prosseguimento do processo, haja vista o desaparecimento de importante condição da ação.

Ante o exposto, face a perda superveniente do interesse de agir do exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem honorários de sucumbência.

Sem custas, conforme art. 12 da Lei Estadual nº. 9.109/2009.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Imperatriz/MA, datado eletronicamente.

ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz
30/08/2021 15:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/08/2021 15:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2021 17:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/07/2021 19:36

Conclusos para despacho
13/07/2021 19:36

Juntada de Certidão
21/06/2021 10:43

Decorrido prazo de ALEX DE OLIVEIRA SILVA em 17/06/2021 23:59:59.
25/05/2021 00:22

Publicado Intimação em 25/05/2021.
24/05/2021 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021
21/05/2021 08:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2021 18:42

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 21:34

Juntada de petição
09/04/2021 19:50

Conclusos para despacho
09/04/2021 19:49

Juntada de Certidão
31/03/2021 03:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 30/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 13:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 22/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 16:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2021 17:35

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2021 01:13

Decorrido prazo de MIGUEL DE SOUZA REZENDE em 19/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 19:54

Publicado Intimação em 27/01/2021.
03/02/2021 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
02/02/2021 10:51

Conclusos para despacho
26/01/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0812811-87.2017.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Requerido(s): MIGUEL DE SOUZA REZENDE Advogado(s): ALEX DE OLIVEIRA SILVA (OABMA 13245) INTIMAÇÃO DE DECISÃO Proc. 0812811-87.2017.8.10.0040 Vistos em correição, Cuida-se de Ação versando matéria sob jurisdição da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, instalada aos 17 de dezembro de 2020, com a competência delineada no art. 11-B.

VIII, da Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 1991 (código de divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão), com a seguinte dicação: “Art. 11-B.

Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: (…) VIII – 2ª Vara da Fazenda Pública: Executivos fiscais das Fazendas Estadual e Municipal.

Saúde Pública.

Interesses Difusos e Coletivos.

Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvando a competência das Varas Especializada.

Fundações.

Meio Ambiente e Urbanismo”.

Note-se que O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44). Assim é que, cessada a competência deste juízo para exercer jurisdição no feito, ex vi legis, remetam-se os presentes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, com as anotações de estilo.

P.

R.

I.

Imperatriz/MA, 19 de janeiro de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
25/01/2021 17:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/01/2021 17:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2021 17:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2021 10:26

Declarada incompetência
15/07/2019 10:16

Juntada de petição
14/11/2018 09:03

Conclusos para despacho
17/10/2018 16:40

Juntada de petição
17/09/2018 11:53

Expedição de Comunicação eletrônica
13/09/2018 13:59

Juntada de Ato ordinatório
19/12/2017 06:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2017 16:19

Expedição de Mandado
30/10/2017 15:43

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2017 08:47

Conclusos para despacho
29/10/2017 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
31/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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