27/06/2025 20:31

Juntada de petição
05/06/2025 15:07

Juntada de petição
28/11/2024 08:24

Juntada de petição
17/05/2024 18:55

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
05/01/2024 20:27

Juntada de petição
31/10/2022 08:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/10/2022 11:12

Conclusos para julgamento
29/07/2022 18:54

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 22/07/2022 23:59.
20/07/2022 17:45

Juntada de petição
18/07/2022 10:12

Juntada de petição
17/07/2022 01:30

Publicado Intimação em 15/07/2022.
17/07/2022 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 11:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2022 09:43

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 10:55

Conclusos para decisão
21/03/2022 10:55

Juntada de Certidão
04/03/2022 10:44

Juntada de petição
23/02/2022 10:09

Audiência Conciliação realizada para 23/02/2022 10:00 2ª Vara Cível de Caxias.
22/02/2022 18:39

Juntada de petição
18/02/2022 17:32

Juntada de petição
03/02/2022 16:23

Publicado Intimação em 24/01/2022.
03/02/2022 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
21/01/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº: 0806290-57.2020.8.10.0029 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] PARTE(S) REQUERENTE(S):JOVINA OLIVEIRA Advogado: NATHALIE COUTINHO PEREIRA OAB: MA17231 Endereço: desconhecido PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO CETELEM INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Senhor Ailton Gutemberg Carvalho Lima, Juiz de Direito da 2ª VARA CÍVEL da Comarca de CAXIAS, Estado do Maranhão, manda publicar: FINALIDADE: Intimação do(a)s advogado(a)s das partes, conforme acima consta, para audiência que será realizada dia Tipo: Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO OU JUSTIFICAÇÃO Data: 23/02/2022 Hora: 10:00 , por VIDEOCONFERÊNCIA, devendo as partes acessar os autos para visualização do link da sala de audiências disponibilizado.

O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei.

Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de CAXIAS, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 20 de Janeiro de 2022.

Eu, THAYNA BARBOSA DA SILVA, Técnico Judiciário Sigiloso , que o fiz digitar, conferi e subscrevo.
20/01/2022 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2022 10:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/01/2022 10:13

Juntada de Certidão
20/01/2022 10:12

Audiência Conciliação designada para 23/02/2022 10:00 2ª Vara Cível de Caxias.
18/08/2021 16:46

Outras Decisões
06/04/2021 06:06

Conclusos para julgamento
06/04/2021 06:06

Juntada de Certidão
06/04/2021 06:05

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
16/03/2021 21:32

Decorrido prazo de JOVINA OLIVEIRA em 15/03/2021 23:59:59.
03/02/2021 21:46

Publicado Intimação em 28/01/2021.
03/02/2021 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
27/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO: 0806290-57.2020.8.10.0029 PARTE AUTORA: JOVINA OLIVEIRA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: NATHALIE COUTINHO PEREIRA PARTE RÉ: BANCO CETELEM DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos materiais e morais, em que o requerente pleiteia a anulação do contrato de empréstimo consignado em seu benefício, alegando que não contratou com o banco requerido.

Com a vigência do Novo Código de Processo Civil diversos princípios passaram a informar o processo judicial.

O princípio da Primazia da Solução Consensual dos Conflitos é o que mais se destaca.

Este vai ao encontro da nova Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, ora prevista na Resolução nº 125 do CNJ, de 29/11/2010.

Foi nesse contexto que o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão editou a Resolução GP 43/2017, a qual recomenda o encaminhamento de demandas para resolução em plataformas digitais.

Nesse sentir, a presente ação configura litígio de massa, posto que ingressaram nesse Juízo nos últimos meses centenas de ações semelhantes a esta, fato com que transborda esta Unidade Judicial e o próprio Poder Judiciário de demandas que poderiam ser resolvidas de forma administrativa.

Não é outro o entendimento que vem sendo adotado em outros Estados, com relação a demandas análogas a essa, conforme se extrai do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DECISÃO QUE SUSPENDEU A DEMANDA PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA QUE A PARTE AUTORA PROMOVESSE O REGISTRO DE SEUS PEDIDOS NA FERRAMENTA DENOMINADA "CONSUMIDOR.GOV.BR", SOB PENA DE DESISTÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE FUTURA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA.

PLATAFORMA QUE VISA ESTIMULAR A SOLUÇÃO CONSENSUAL DO LITÍGIO.

DECISÃO ESCORREITA.

Consoante definiu o Supremo Tribunal Federal "a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV , da Constituição.

Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo" (RE n. 631.240, rel.

Min.

Roberto Barroso, j. em 16-12-2016).

A sociedade não deve esperar ou depender apenas da tutela jurisdicional para buscar a solução de conflitos, mormente no contexto da realidade sociopolítico-econômica brasileira e do aumento da quantidade de conflitos submetidos ao Poder Judiciário (Watanabe, Kazuo).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028110-34.2019.8.24.0000, de Joinville, rel.

Des.

Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2020).

Desta feita, conforme estabelece o art. 3º, §§ 2º e 3º do CPC/15, bem como o que dispõe o Art. 2º, da Resolução GP 43/2017, determino a suspensão do processo por trinta dias, período em que a parte autora deverá comprovar o cadastro da reclamação administrativa nas plataformas públicas – www.consumidor.gov.br e www.cnj.jus.br/mediacaodigital, ou qualquer outro meio de solução extrajudicial de conflitos, tal como CEJUSC, sob pena de extinção.

Decorrido o prazo de suspensão, comprovada a ausência de resposta satisfativa à demanda administrativa, ou sendo comunicada a realização da autocomposição, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO.

Caxias/MA, data do sistema.

Ailton Gutemberg Carvalho Lima Juiz de Direito da Segunda Vara Cível
26/01/2021 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2021 09:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/11/2020 12:28

Conclusos para despacho
20/11/2020 08:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
21/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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