18/02/2021 00:33

Publicado Intimação em 17/02/2021.
16/02/2021 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2021
16/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800629-94.2020.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: JEFFERSON CARVALHO MOURA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO FLADSON MESQUITA OLIVEIRA - MA16192, RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI - MA12703 Requerido: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA Advogado do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 DESPACHO Nos termos do artigo 494 do Código de Processo Civil, depois de publicada a sentença, só lícito ao juiz altera-la para corrigir inexatidões ou erros de cálculos ou através de embargos de declaração.

Por sua vez, o autor pleiteia o cancelamento da sentença publicada e reabertura da instrução probatória.

Dessa forma, tendo em vista a impossibilidade jurídica de tornar sem efeito uma sentença já publicada, deixo de conhecer esse pedido.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, em seguida, arquive-se com baixa.

Cumpra-se.

São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema.

Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
15/02/2021 20:35

Arquivado Definitivamente
15/02/2021 20:34

Transitado em Julgado em 09/02/2021
15/02/2021 20:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2021 05:14

Decorrido prazo de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA em 09/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 05:14

Decorrido prazo de JEFFERSON CARVALHO MOURA em 09/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 17:29

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 09:39

Conclusos para decisão
05/02/2021 09:38

Juntada de termo
03/02/2021 16:02

Publicado Intimação em 26/01/2021.
03/02/2021 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
25/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800629-94.2020.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: JEFFERSON CARVALHO MOURA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO FLADSON MESQUITA OLIVEIRA - MA16192, RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI - MA12703 Requerido: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA Advogado do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 SENTENÇA Cuida-se de Ação submetida ao rito sumaríssimo, previsto na Lei nº 9.099/95, proposta por JEFFERSON CARVALHO MOURA em face de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.

Dispensado o relatório, conforme disposto na Lei 9.099/95.

Passo ao mérito. De início, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, posto que é prescindível o requerimento administrativo junto à ré, na medida em que vigora o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Salutar ainda destacar que a própria contestação pleiteia a improcedência dos pedidos, demonstrando a resistência ao pleito autoral.

Incidem no presente caso, as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que a relação tratada entre as partes é nitidamente de consumo.

Desta forma, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe conforme determina a legislação consumerista, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.

Aduz a parte requerente, em suma, que firmou, junto com a empresa requerida, contrato para fornecimento de canais por assinatura, na modalidade pré-pago, sendo que no momento da aquisição dos equipamentos, lhe foi assegurado direito a todos os canais abertos sem nenhum custo.

No entanto, afirma o descumprimento contratual por parte da empresa ré.

A legislação consumerista delineia, em seu artigo 14, que o fornecedor de serviços responderá, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, e, no mesmo artigo, inciso I, § 3º, aduz a obrigação do fornecedor de não indenizar tão somente se provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

A responsabilidade também não será reconhecida quando estiver ausente algum de seus elementos: fato (ato ilícito), nexo de causalidade e/ou dano.

No presente caso, não houve a comprovação pela parte consumidora de que houve a oferta do serviço conforme relatado na inicial.

Nesse passo, apesar de argumentar a contratação em determinados termos, competia à autora comprovar a forma como contratou, ônus esse do qual não se desincumbiu.

A parte requerida, por sua vez, demonstra ter havido contratação noutros termos diversos daqueles declinados pela parte requerente.

Ressalto, ainda, que o consumo deve ser cobrado, pois é um direito da Fornecedora receber a contraprestação pelo serviço que disponibiliza ao consumidor.

Sendo assim, pela ausência de provas do ato ilícito, não há como se reconhecer a procedência dos pedidos da parte autora.

Diante do exposto, com fundamento no art. 28 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvendo mérito da questão, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da parte requerente.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

São Luís Gonzaga do Maranhão (MA), data do sistema.

Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
23/01/2021 19:04

Juntada de petição
22/01/2021 19:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/12/2020 18:59

Julgado improcedente o pedido
01/12/2020 07:28

Decorrido prazo de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA em 30/11/2020 23:59:59.
01/12/2020 07:28

Decorrido prazo de JEFFERSON CARVALHO MOURA em 30/11/2020 23:59:59.
30/11/2020 16:02

Juntada de petição
24/11/2020 12:08

Conclusos para decisão
24/11/2020 12:08

Juntada de termo
23/11/2020 17:03

Publicado Intimação em 23/11/2020.
23/11/2020 14:48

Juntada de petição
21/11/2020 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020
19/11/2020 09:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2020 17:06

Juntada de contestação
13/10/2020 09:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/10/2020 09:15

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 14:37

Conclusos para despacho
09/10/2020 14:36

Juntada de Certidão
10/09/2020 16:09

Juntada de petição
20/04/2020 22:52

Outras Decisões
01/04/2020 15:32

Conclusos para despacho
30/03/2020 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2020

Ultima Atualização
16/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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