08/05/2024 03:35

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 07/05/2024 23:59.
03/05/2024 01:15

Decorrido prazo de RAIMUNDA CORTEZ MOREIRA DOURADO em 02/05/2024 23:59.
24/04/2024 01:09

Publicado Intimação em 24/04/2024.
24/04/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 14:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2024 14:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/04/2024 16:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/03/2024 17:06

Conclusos para decisão
26/03/2024 17:06

Juntada de Certidão
20/03/2024 09:29

Juntada de petição
04/03/2024 15:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/02/2024 17:24

Outras Decisões
21/02/2024 15:05

Conclusos para despacho
21/02/2024 14:47

Juntada de petição
22/01/2024 13:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/01/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 11:33

Conclusos para despacho
11/05/2023 11:33

Juntada de Certidão
10/05/2023 00:03

Juntada de petição
18/04/2023 14:53

Decorrido prazo de RAIMUNDA CORTEZ MOREIRA DOURADO em 06/02/2023 23:59.
16/03/2023 18:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2023 18:02

Juntada de Certidão
12/12/2022 01:41

Publicado Intimação em 21/11/2022.
12/12/2022 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 15:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2022 23:25

Decorrido prazo de RAIMUNDA CORTEZ MOREIRA DOURADO em 09/08/2022 23:59.
02/07/2022 11:16

Publicado Intimação em 27/06/2022.
02/07/2022 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 13:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2022 09:19

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 21:28

Conclusos para despacho
22/02/2022 21:28

Decorrido prazo de RAIMUNDA CORTEZ MOREIRA DOURADO em 11/02/2022 23:59.
27/11/2021 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2021 10:18

Juntada de diligência
22/11/2021 14:46

Expedição de Mandado.
22/11/2021 11:17

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 10:28

Conclusos para despacho
25/10/2021 10:24

Juntada de termo
25/10/2021 10:23

Juntada de Certidão
21/10/2021 22:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 20/10/2021 23:59.
21/10/2021 18:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 20/10/2021 23:59.
11/10/2021 17:40

Juntada de petição
24/09/2021 16:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2021 12:33

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 21:22

Conclusos para despacho
09/08/2021 21:22

Juntada de Certidão
01/08/2021 00:19

Decorrido prazo de RAIMUNDA CORTEZ MOREIRA DOURADO em 19/07/2021 23:59.
02/06/2021 03:23

Publicado Intimação em 02/06/2021.
02/06/2021 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
31/05/2021 16:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2021 12:39

Juntada de protocolo
26/03/2021 13:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 22/03/2021 23:59:59.
17/03/2021 10:39

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2021 01:29

Decorrido prazo de RAIMUNDA CORTEZ MOREIRA DOURADO em 19/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 12:05

Conclusos para despacho
03/02/2021 20:07

Publicado Intimação em 27/01/2021.
03/02/2021 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
26/01/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0810997-40.2017.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Requerido(s): RAIMUNDA CORTEZ MOREIRA DOURADO Advogado(s): RAIMUNDA CORTEZ MOREIRA DOURADO (OAB/MA-4502) Proc. 0810997-40.2017.8.10.0040 Vistos em correição, Cuida-se de Ação versando matéria sob jurisdição da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, instalada aos 17 de dezembro de 2020, com a competência delineada no art. 11-B.

VIII, da Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 1991 (código de divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão), com a seguinte dicação: “Art. 11-B.

Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: (…) VIII – 2ª Vara da Fazenda Pública: Executivos fiscais das Fazendas Estadual e Municipal.

Saúde Pública.

Interesses Difusos e Coletivos.

Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvando a competência das Varas Especializada.

Fundações.

Meio Ambiente e Urbanismo”.

Note-se que O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44).

Assim é que, cessada a competência deste juízo para exercer jurisdição no feito, ex vi legis, remetam-se os presentes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, com as anotações de estilo.

P.

R.

I.

Imperatriz/MA, 19 de janeiro de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública.
25/01/2021 19:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/01/2021 19:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2021 19:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2021 13:52

Declarada incompetência
26/11/2020 16:42

Conclusos para despacho
24/11/2020 18:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 23/11/2020 23:59:59.
26/10/2020 14:46

Juntada de petição
23/09/2020 08:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/09/2020 12:06

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
15/01/2018 10:19

Expedição de Comunicação eletrônica
12/12/2017 10:10

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2017 14:08

Conclusos para despacho
29/11/2017 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 28/11/2017 23:59:59.
01/11/2017 15:15

Expedição de Comunicação eletrônica
20/10/2017 11:03

Juntada de Ato ordinatório
20/10/2017 10:56

Juntada de protocolo
16/10/2017 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2017 12:30

Expedição de Mandado
25/09/2017 09:13

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2017 08:36

Conclusos para despacho
24/09/2017 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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