13/07/2021 19:29

Arquivado Definitivamente
13/07/2021 19:28

Transitado em Julgado em 22/06/2021
21/06/2021 09:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 16/06/2021 23:59:59.
22/05/2021 02:59

Decorrido prazo de RENNAN KEVIM COSTA SANTOS em 17/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 02:59

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE CHAVES DE ALMEIDA em 17/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 02:50

Decorrido prazo de RENNAN KEVIM COSTA SANTOS em 17/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 02:50

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE CHAVES DE ALMEIDA em 17/05/2021 23:59:59.
26/04/2021 00:53

Publicado Intimação em 26/04/2021.
23/04/2021 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
23/04/2021 00:00

Intimação

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Fórum Henrique De La Roque - Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho – Imperatriz/MA, CEP 65.901-100 – E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0813151-31.2017.8.10.0040 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ EXECUTADO: ROZA MARIA SOARES DA SILVA - ME SENTENÇA Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL, proposta pelo Município de Imperatriz, em face de ROZA MARIA SOARES DA SILVA - ME, ambos devidamente qualificados nos autos, o qual pleiteia o pagamento da dívida constante na Certidão de Dívida Ativa que acompanha a inicial.

Decisão ID 39970413, declinando o feito de competência para o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública. Para seguimento da execução fora determinada a intimação do exequente para requerer o que entender pertinente, quedando este inerte (ID 43839919).

Autos conclusos. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO.

DECIDO.

Devidamente realizada a intimação do exequente, restou frustrado o prosseguimento do feito, ficando evidenciada, por sua exclusiva desídia, a responsabilidade pela prematura extinção do feito, conforme determina o artigo 485, III, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, outro não é o entendimento dos Tribunais Pátrios em casos similares, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - CPC/2015, ART. 485, § 1º - OBSERVÂNCIA - REQUERIMENTO DO RÉU - DESNECESSIDADE 1.

Diligenciada a intimação pessoal do exequente, para, no prazo legal, dar regular andamento ao processo paralisado há mais de trinta (30) dias, e não o fazendo, cabível a extinção do feito, por abandono da causa. 2.

Desnecessidade de requerimento da parte adversa, quando ela ainda não tiver integrado o feito, afastando-se, assim, a aplicação da Súmula 240 do STJ. 3.

Recurso a que se nega provimento. (TJ-MG - AC: 10079100282734001 MG, Relator: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 15/02/2018, Data de Publicação: 21/02/2018) (Grifei).

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE.

DESPACHOS DETERMINANDO A MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NÃO ATENDIDOS.

INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA.

ART. 267, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INÉRCIA CONFIGURADA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Verifica-se que os sucessivos despachos determinando que a parte exeqüente fornecesse o endereço atual da executada, a fim de que fosse efetivada a pretendida penhora dos bens da mesma deixaram de ser atendidos, a despeito da regular intimação pessoal do exeqüente.

Observância do art. 267, § 1º do Código de Processo Civil.

Ausência de justificativa para a inação.

Manutenção da sentença.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 200900146629 RJ 2009.001.46629, Relator: DES.

CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/09/2009, NONA CAMARA CIVEL) (Grifei).

Assim, em vista a inércia do exequente, não tiveram seguimento os atos necessários ao julgamento do feito, o que acarreta a extinção do processo.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo na disposição inserta no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e verbas de sucumbência, a teor do previsto no art. 12 da Lei Estadual nº 9.109/2009.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo e cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Imperatriz/MA, 20 de abril de 2021. DENISE PEDROSA TORRES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública
22/04/2021 15:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2021 15:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2021 15:51

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
18/04/2021 21:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 08/04/2021 23:59:59.
09/04/2021 19:53

Conclusos para julgamento
09/04/2021 19:52

Juntada de Certidão
26/03/2021 13:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 22/03/2021 23:59:59.
17/03/2021 13:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2021 10:40

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2021 01:15

Decorrido prazo de ROZA MARIA SOARES DA SILVA - ME em 19/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 12:07

Conclusos para despacho
03/02/2021 20:08

Publicado Intimação em 27/01/2021.
03/02/2021 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
26/01/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0813151-31.2017.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Requerido(s): ROZA MARIA SOARES DA SILVA - ME Advogado(s): GUILHERME HENRIQUE CHAVES DE ALMEIDA (OAB/MA-13587), RENNAN KEVIM COSTA SANTOS Proc. 0813151-31.2017.8.10.0040 Vistos em correição, Cuida-se de Ação versando matéria sob jurisdição da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, instalada aos 17 de dezembro de 2020, com a competência delineada no art. 11-B.

VIII, da Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 1991 (código de divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão), com a seguinte dicação: “Art. 11-B.

Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: (…) VIII – 2ª Vara da Fazenda Pública: Executivos fiscais das Fazendas Estadual e Municipal.

Saúde Pública.

Interesses Difusos e Coletivos.

Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvando a competência das Varas Especializada.

Fundações.

Meio Ambiente e Urbanismo”.

Note-se que O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44).

Assim é que, cessada a competência deste juízo para exercer jurisdição no feito, ex vi legis, remetam-se os presentes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, com as anotações de estilo.

P.

R.

I.

Imperatriz/MA, 19 de janeiro de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública.
25/01/2021 20:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/01/2021 20:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2021 20:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2021 13:54

Declarada incompetência
26/11/2020 21:29

Conclusos para despacho
24/11/2020 18:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 23/11/2020 23:59:59.
03/11/2020 22:58

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 22:58

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 12:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/09/2020 13:09

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
15/03/2019 16:30

Juntada de Petição de petição
30/01/2019 10:51

Expedição de Comunicação eletrônica
17/08/2018 16:27

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2018 08:00

Conclusos para despacho
14/07/2018 04:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 15/06/2018 23:59:59.
29/05/2018 18:10

Juntada de Petição de petição
18/05/2018 13:37

Expedição de Comunicação eletrônica
02/05/2018 11:07

Juntada de Ato ordinatório
01/05/2018 02:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 30/04/2018 23:59:59.
26/04/2018 17:11

Juntada de Petição de petição
04/04/2018 10:48

Expedição de Comunicação eletrônica
04/04/2018 10:45

Juntada de Ato ordinatório
09/03/2018 01:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 08/03/2018 23:59:59.
06/02/2018 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2018 09:17

Expedição de Comunicação eletrônica
05/02/2018 10:54

Juntada de Ato ordinatório
02/02/2018 01:03

Decorrido prazo de ROZA MARIA SOARES DA SILVA - ME em 01/02/2018 23:59:59.
12/12/2017 12:24

Expedição de Mandado
06/11/2017 11:29

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2017 09:55

Conclusos para despacho
04/11/2017 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
23/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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