14/11/2022 13:49

Arquivado Definitivamente
14/11/2022 13:48

Transitado em Julgado em 12/09/2022
30/10/2022 21:25

Decorrido prazo de DOMINGOS DIAS em 12/09/2022 23:59.
30/10/2022 21:25

Decorrido prazo de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A em 12/09/2022 23:59.
30/10/2022 21:25

Decorrido prazo de DOMINGOS DIAS em 12/09/2022 23:59.
30/10/2022 21:25

Decorrido prazo de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A em 12/09/2022 23:59.
19/08/2022 00:48

Publicado Intimação em 19/08/2022.
19/08/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
17/08/2022 08:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2022 09:28

Declarada decadência ou prescrição
04/03/2022 23:12

Conclusos para decisão
04/03/2022 23:12

Juntada de Certidão
03/03/2022 14:41

Juntada de petição
28/02/2022 00:54

Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2022.
28/02/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
22/02/2022 11:12

Juntada de petição
15/02/2022 15:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2022 15:07

Juntada de Certidão
15/02/2022 15:05

Juntada de Certidão
15/02/2022 15:04

Juntada de Certidão
03/02/2022 10:38

Juntada de réplica à contestação
21/01/2022 00:05

Publicado Intimação em 21/01/2022.
17/01/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022
17/01/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0806190-05.2020.8.10.0029 | PJE Promovente: DOMINGOS DIAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A Promovido: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018, Art. 1º, inciso XII, " intimação da parte contrária para se manifestar, no prazo e nas hipóteses previstas em lei, acerca da contestação, assim como, se for o caso, para ofertar resposta aos termos da reconvenção, no prazo de 15 dias (art. 343, § 1º, do CPC), e, na sequência, apresentada contestação à reconvenção, intimar o réu/reconvinte para manifestação, no prazo de 15 dias (art. 350, do CPC)", Intime-se a parte AUTORA para se manifestar no prazo legal. Caxias, Terça-feira, 14 de Dezembro de 2021.

NIVALDO ANDERSON DOS SANTOS RAMOS Servidor da 2ª Vara Cível
14/01/2022 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2021 16:18

Juntada de Certidão
14/12/2021 16:14

Juntada de aviso de recebimento
23/11/2021 15:55

Juntada de protocolo
16/09/2021 07:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/08/2021 11:27

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 21:24

Decorrido prazo de DOMINGOS DIAS em 15/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 21:56

Conclusos para despacho
09/03/2021 21:56

Juntada de Certidão
19/02/2021 17:40

Juntada de petição
03/02/2021 21:47

Publicado Intimação em 28/01/2021.
03/02/2021 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
27/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO: 0806190-05.2020.8.10.0029 PARTE AUTORA: DOMINGOS DIAS ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA PARTE RÉ: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos materiais e morais, em que o requerente pleiteia a anulação do contrato de empréstimo consignado em seu benefício, alegando que não contratou com o banco requerido.

Com a vigência do Novo Código de Processo Civil diversos princípios passaram a informar o processo judicial.

O princípio da Primazia da Solução Consensual dos Conflitos é o que mais se destaca.

Este vai ao encontro da nova Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, ora prevista na Resolução nº 125 do CNJ, de 29/11/2010.

Foi nesse contexto que o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão editou a Resolução GP 43/2017, a qual recomenda o encaminhamento de demandas para resolução em plataformas digitais.

Nesse sentir, a presente ação configura litígio de massa, posto que ingressaram nesse Juízo nos últimos meses centenas de ações semelhantes a esta, fato com que transborda esta Unidade Judicial e o próprio Poder Judiciário de demandas que poderiam ser resolvidas de forma administrativa.

Não é outro o entendimento que vem sendo adotado em outros Estados, com relação a demandas análogas a essa, conforme se extrai do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DECISÃO QUE SUSPENDEU A DEMANDA PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA QUE A PARTE AUTORA PROMOVESSE O REGISTRO DE SEUS PEDIDOS NA FERRAMENTA DENOMINADA "CONSUMIDOR.GOV.BR", SOB PENA DE DESISTÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE FUTURA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA.

PLATAFORMA QUE VISA ESTIMULAR A SOLUÇÃO CONSENSUAL DO LITÍGIO.

DECISÃO ESCORREITA.

Consoante definiu o Supremo Tribunal Federal "a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV , da Constituição.

Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo" (RE n. 631.240, rel.

Min.

Roberto Barroso, j. em 16-12-2016).

A sociedade não deve esperar ou depender apenas da tutela jurisdicional para buscar a solução de conflitos, mormente no contexto da realidade sociopolítico-econômica brasileira e do aumento da quantidade de conflitos submetidos ao Poder Judiciário (Watanabe, Kazuo).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028110-34.2019.8.24.0000, de Joinville, rel.

Des.

Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2020).

Desta feita, conforme estabelece o art. 3º, §§ 2º e 3º do CPC/15, bem como o que dispõe o Art. 2º, da Resolução GP 43/2017, determino a suspensão do processo por trinta dias, período em que a parte autora deverá comprovar o cadastro da reclamação administrativa nas plataformas públicas – www.consumidor.gov.br e www.cnj.jus.br/mediacaodigital, ou qualquer outro meio de solução extrajudicial de conflitos, tal como CEJUSC, sob pena de extinção.

Decorrido o prazo de suspensão, comprovada a ausência de resposta satisfativa à demanda administrativa, ou sendo comunicada a realização da autocomposição, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO.

Caxias/MA, data do sistema.

Ailton Gutemberg Carvalho Lima Juiz de Direito da Segunda Vara Cível
26/01/2021 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2021 09:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/11/2020 09:46

Conclusos para despacho
18/11/2020 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2020

Ultima Atualização
17/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000367-18.2009.8.10.0143

Elsa Sousa Farias Frazao

Algenir dos Santos Penha Soares

Advogado: Carlos Alberto Braga Diniz Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/06/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802506-97.2020.8.10.0150

Maria Joana Araujo Pinheiro

Banco Bradesco SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/11/2020 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0808425-34.2017.8.10.0001

Mercantil dos Metais LTDA - ME

Banco do Brasil SA

Advogado: Janio Nunes Queiroz

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/03/2017 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0003273-26.2017.8.10.0102

Luiz Porto da Silva

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Wlisses Pereira Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/05/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0824428-98.2016.8.10.0001

Fernando Lamy Filho

Companhia de Saneamento Ambiental do Mar...

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/06/2016 15:00

Exibir Processo