23/04/2021 08:25

Arquivado Definitivamente
26/03/2021 19:34

Decorrido prazo de RUI ANTUNES HORTA JUNIOR em 25/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 09:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2021 09:37

Juntada de Certidão
05/03/2021 10:44

Juntada de Alvará
05/03/2021 09:47

Juntada de petição
04/03/2021 09:26

Transitado em Julgado em 02/03/2021
03/03/2021 07:30

Decorrido prazo de RUI ANTUNES HORTA JUNIOR em 02/03/2021 23:59:59.
24/02/2021 05:54

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO DE LIMA SA em 22/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 13:14

Decorrido prazo de RUI ANTUNES HORTA JUNIOR em 22/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 13:14

Decorrido prazo de RUI ANTUNES HORTA JUNIOR em 22/01/2021 23:59:59.
04/02/2021 00:07

Publicado Sentença (expediente) em 28/01/2021.
04/02/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
27/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802608-18.2020.8.10.0022 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Petição de Herança] PARTE REQUERENTE: MARIA JOSE DE LIMA SA e outros (4) ADVOGADO:RUI ANTUNES HORTA JUNIOR - (OAB/SP 282390) VISTOS EM CORREIÇÃO S E N T E N Ç A Trata-se de ação de ALVARÁ JUDICIAL ajuizada por MARIA JOSE DE LIMA SA, EIDE PAULA DE LIMA SA, EDINELTON DE LIMA SA, JOSÉ EDUARDO DE LIMA SA e EDILBERTO DE LIMA SA.

Postulam os autores, herdeiros do falecido CARLINDO MARQUES DE SÁ, autorização, mediante alvará judicial, para a alienação do único bem deixado pelo de cujus, no caso um automóvel.

Oficio expedido pelo INSS demonstrando os dependentes do falecido. (ID 38632430).

Espelho do RENAJUD (ID 39872561), atestando a propriedade do veículo em questão pelo falecido.

Parecer do Ministério Público (ID 34639273), informando que deixa de intervir no feito, considerando que a lide envolve interesses de indivíduos maiores e capazes. É o relatório.

Decido.

No caso em epígrafe, percebe-se dos autos pelos documentos juntados a inicial, que está plenamente comprovado vínculo familiar entre a parte autora e o(a) de cujus.

Constata-se pelo documento obtido por meio do RENAJUD, CRLV do veículo juntada, a propriedade do bem pelo falecido.

O falecimento do(a) titular do bem mencionado restou demonstrado pela certidão de óbito juntada a inicial.

No tocante a utilização do procedimento de alvará judicial para venda de veículo, quando este é o único bem do falecido, a jurisprudência pátria entende por essa possibilidade, senão vejamos: "Agravo de Instrumento.

Decisão agravada que recebeu a inicial como arrolamento.

Insurgência.

Acolhimento.

Pedido de alvará judicial para venda de veículo. Único bem deixado pelo 'de cujus', de baixo valor e sujeito a desvalorização.

Consentimento de todos os herdeiros, maiores e capazes.

Possibilidade.

Mitigação do artigo 666 do CPC.

Precedente jurisprudencial.

Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento Nº 2092487-91.2019.8.26.0000;Relator João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de DireitoPrivado; Araçatuba - Data do Julgamento: 20 de maio de 2019;Data de Registro: 20 de maio de 2019)." Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, não estando o Juiz obrigado a observar o critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna (artigo 723, parágrafo único, do CPC). Após análise dos autos, é de ser deferido o pleito formulado na peça vestibular. É que se avaliando a pretensão aqui formulada, constata-se que inexiste qualquer óbice legal ao seu deferimento e, o que é mais importante, está plenamente resguardado os interesses do(a) postulante, visto que o(a) falecido(a) não deixou outros dependentes, sendo os autores todos concordes com o pedido.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, forte nas disposições do art. 487, I do CPC c/c art. 1º caput e 2º, da lei 6858/80, AUTORIZANDO a venda do veículo GOL 1.0 GIV – 2013/2013 – RENAVAM 541762702 – CHASSI 9BWAA05W6DP110200 – PLACAS OJC 1127, pelos autores.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, expeça-se o alvará, nos termos dessa sentença.

Açailândia/MA, data do sistema. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Família
26/01/2021 10:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/01/2021 10:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2021 20:04

Julgado procedente o pedido
15/01/2021 14:17

Conclusos para despacho
15/01/2021 14:17

Juntada de Certidão
15/01/2021 14:15

Juntada de desbloqueio RENAJUD
22/12/2020 12:00

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 16:29

Conclusos para decisão
01/12/2020 16:29

Juntada de Certidão
30/11/2020 14:45

Juntada de petição
18/11/2020 10:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2020 10:21

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 08:42

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE LIMA SA em 03/11/2020 23:59:59.
03/11/2020 09:53

Conclusos para decisão
03/11/2020 09:52

Juntada de Certidão
28/10/2020 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2020 18:08

Juntada de Certidão
26/10/2020 10:15

Juntada de petição
20/10/2020 13:03

Expedição de Mandado.
20/10/2020 12:13

Juntada de Carta ou Mandado
17/10/2020 14:21

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2020 13:19

Conclusos para despacho
29/09/2020 13:19

Juntada de Certidão
29/09/2020 13:18

Juntada de Certidão
26/09/2020 03:10

Decorrido prazo de RUI ANTUNES HORTA JUNIOR em 25/09/2020 23:59:59.
01/09/2020 13:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/08/2020 13:55

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 12:06

Conclusos para decisão
27/08/2020 12:06

Juntada de Certidão
21/08/2020 13:41

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
17/08/2020 14:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2020 09:22

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2020 08:35

Conclusos para despacho
14/08/2020 08:35

Juntada de Certidão
13/08/2020 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2020

Ultima Atualização
23/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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