07/08/2021 07:26

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 21/06/2021 23:59.
07/08/2021 07:21

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 21/06/2021 23:59.
07/08/2021 06:30

Decorrido prazo de DAYVISON CARVALHO MORAES em 21/06/2021 23:59.
07/08/2021 06:16

Decorrido prazo de DAYVISON CARVALHO MORAES em 21/06/2021 23:59.
22/07/2021 00:30

Publicado Intimação em 07/06/2021.
22/07/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021
06/02/2021 21:13

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 21:11

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 04/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 10:17

Arquivado Definitivamente
05/02/2021 10:17

Transitado em Julgado em 04/02/2021
30/01/2021 00:18

Publicado Intimação em 21/01/2021.
28/01/2021 18:45

Publicado Intimação em 21/01/2021.
15/01/2021 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021
13/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800478-97.2020.8.10.0008 PJe Requerente: DAYVISON CARVALHO MORAES Advogado do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658 Requerido: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505 SENTENÇA:

Vistos.

Etc.

Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C SUSPENSÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, que foi apreciada, promovida por DAYVISON CARVALHO MORAES em face de BANCO DAYCOVAL S/A, ambos individualizados nos autos.

Na inicial a parte autora afirma que buscou a instituição bancária requerida visando a contratação de empréstimo consignado tradicional, no entanto, afirma que no momento da contratação teria sido induzido a erro, aderindo à modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável, onde os descontos realizados em folha seriam apenas do valor mínimo descrito na fatura e sobre a diferença incidiria encargos rotativos que entende abusivos.

Afirma que o empréstimo contratado é dívida impagável, na modalidade cartão de crédito consignado, não informada ao autor no momento da contratação, e que já teria pagado o importe de R$ 14.219,40, sem que a parcela saísse do 1/1.

Tais fatos teriam motivado o ajuizamento da presente ação, pleiteando a parte autora: 1- o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável; 2- declaração de inexistência de dívida; 3- a devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente; 4- subsidiariamente, na hipótese de ser considerado válido o contrato objeto da ação, requer seja realizada a conversão do termo de adesão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) para empréstimo consignado tradicional, com aplicação de percentual de juros à taxa média de mercado da época da contratação, afastando-se todas as cláusulas abusivas, e utilizando os valores já pagos a título de RMC para amortizar eventual saldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor liberado à época, desprezando-se o saldo devedor atual, e mantendo-se os demais pedidos; 5- por fim, ser indenizado por danos morais.

Em defesa, o requerido arguiu preliminares de incompetência do juízo por necessidade de prova pericial contábil, e impugnou a concessão da justiça gratuita. No mérito, sustenta que a parte autora aderiu em 02.07.2017 a Contrato de Cartão de Crédito Consignado, formalizado sob o número 52-0240140/17, com margem consignável de R$ 401,96, alterado para R$ 455,00, em face de reajuste salarial. Afirma que foi realizado saque complementar de R$ 1.130,00, além de compras através do cartão consignado que totalizam R$ 11.391,27. Por fim, defende a regularidade das transações, inexistência de dano moral e material, e requer a improcedência dos pedidos da ação, com a condenação da parte autora em litigância de má-fé. É o relatório.

Decido. Inicialmente, observa-se que a parte requerida afirmou em defesa que além da operação ora reclamada, que totaliza R$ 1.130,00 (um mil cento e trinta reais), decorrente da transação de “saque complementar” através de cartão de crédito, teriam ocorrido diversas compras no cartão de crédito. Perguntado à parte autora em audiência sobre a ocorrência de outras operações, a mesma confirmou "que recebeu um cartão de crédito e o desbloqueou, utilizando ele duas vezes", o que se observa também dos documentos anexados pela parte requerida que acompanham a contestação (ID 33815083), que indicam diversas compras no referido cartão de crédito entre 22.07.2017 e 22.05.2020.

Verifica-se, portanto, que os descontos que deram causa a presente reclamação aparentemente não decorrem somente da operação reclamada nos autos, mas também de créditos diversos que majoraram o valor das prestações e o lapso temporal de vigência do contrato.

Assim, para que se possa chegar a entendimento conclusivo a respeito, necessária análise investigativa mais apurada a fim de alcançar uma conclusão lógica e clara sobre existência de eventual ilegalidade, sendo imprescindível apuração contábil mais específica para distinguir as parcelas das operações realizadas posteriormente, individualizando-as.

Nos autos, em que pese restar evidenciado o recebimento de 01 (um) crédito/saque, além de compras através do cartão de crédito, que aparentemente decorrem do mesmo contrato, há necessidade de precisar o montante despendido pela primeira operação, devendo o autor arcar com os custos decorrentes dos encargos próprios das compras feitas a crédito.

Importante que se esclareça que o objeto desta reclamação é o contrato supostamente de empréstimo consignado realizado pelas partes em 02.07.2017, entretanto, como os descontos e encargos decorrentes dessa primeira operação se confundem com novas disponibilizações de crédito, indispensável individualizar as cobranças a fim de se verificar a existência ou não do direito pleiteado, dependendo assim de análise contábil mais detalhada, o que decorre em procedimento incabível em sede de Juizado Especial.

Deve-se reconhecer que tais fatos criam insegurança jurídica, bem como dificultam o entendimento e a elaboração de sentença líquida, pois a realidade dos fatos apresentados carecem de prova pericial, situação essa que retira a competência deste juízo para conhecimento e julgamento do caso tratado nos autos.

Do contrário, ou seja, sem a elaboração de uma perícia técnica, - análise investigativa mais apurada - tornar-se-ia difícil se chegar a entendimento sólido, expressado em pronunciamento judicial.

Portanto, somente através da realização de perícia técnica contábil será possível verificar eventual irregularidade praticada pela parte requerida.

Outrossim, de acordo com o Enunciado 54 da FONAJE, “a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”.

Dessa forma, sem necessidade de se adentrar no mérito, verifica-se que se trata de causa que necessita de prova complexa, não sendo possível de ser averiguada em sede de Juizado Especial, conforme artigo 3º da Lei n.º 9.099/95.

Assim, fica claro que as provas a serem produzidas indicam a competência da Justiça Comum, para processar e julgar o presente caso.

Diante do exposto, confirmando se tratar de causa que carece de produção de prova complexa, caracterizada pela necessidade de perícia técnica contábil, situação incompatível com o procedimento adotado pela lei de regência do sistema dos Juizados Especiais, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 51, II, da Lei n.º 9.099/95 e 485, IV do Código de Processo Civil.

Com isso, revogo a tutela de urgência anteriormente concedida em todos os seus termos (ID 32616528).

Considerando o pedido formulado e, com fundamento no §5º do art. 98 do Código de Processo Civil, concedo o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, observadas as disposições do parágrafo único ao art.1º da RESOLUÇÃO-GP – 462018.

Sem honorários advocatícios, estes, por serem incabíveis nesta fase.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Cível e Especial das Relações de Consumo - JECRC.
12/01/2021 10:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 12:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2020 17:11

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
03/12/2020 12:59

Conclusos para julgamento
03/12/2020 12:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 03/12/2020 11:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
02/12/2020 18:01

Juntada de protocolo
15/10/2020 01:06

Publicado Intimação em 15/10/2020.
15/10/2020 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/10/2020 01:06

Publicado Intimação em 15/10/2020.
15/10/2020 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/10/2020 16:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2020 14:59

Audiência de instrução e julgamento designada para 03/12/2020 11:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
04/08/2020 09:34

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 04/08/2020 09:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
03/08/2020 18:14

Juntada de petição
30/07/2020 10:57

Juntada de contestação
27/07/2020 16:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/07/2020 16:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/07/2020 16:45

Juntada de ato ordinatório
27/07/2020 16:44

Audiência Conciliação redesignada para 04/08/2020 09:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
16/07/2020 15:17

Juntada de aviso de recebimento
15/07/2020 01:17

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 14/07/2020 23:59:59.
06/07/2020 15:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/07/2020 15:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/07/2020 15:37

Juntada de Certidão
02/07/2020 09:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/07/2020 09:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2020 12:45

Concedida a Antecipação de tutela
30/06/2020 07:34

Conclusos para decisão
28/06/2020 06:37

Juntada de petição
13/06/2020 01:43

Decorrido prazo de DAYVISON CARVALHO MORAES em 12/06/2020 23:59:59.
19/05/2020 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2020 10:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2020 13:59

Juntada de petição
18/05/2020 11:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2020 10:47

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2020 16:12

Conclusos para decisão
15/05/2020 16:12

Audiência de instrução e julgamento designada para 27/07/2020 15:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
15/05/2020 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2020

Ultima Atualização
07/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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