01/07/2022 09:05

Arquivado Definitivamente
12/04/2022 08:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2022 08:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2022 08:35

Transitado em Julgado em 31/08/2022
11/04/2022 10:16

Não recebido o recurso de COSTA & LOPES LTDA - ME - CNPJ: 07.***.***/0001-20 (AUTOR).
07/04/2022 13:11

Conclusos para despacho
07/04/2022 13:10

Juntada de Certidão
01/03/2022 09:19

Decorrido prazo de GILVANIA DE JESUS CASTRO CORVELO COSTA em 28/01/2022 23:59.
27/01/2022 04:01

Publicado Intimação em 21/01/2022.
27/01/2022 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
12/01/2022 00:00

Intimação

Processo Nº: 0800634-95.2020.8.10.0134 DECISÃO Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais movida por Costa & Costa Ltda. - ME em face de Pagseguro Ineternet Ltda., ambos qualificados.

Intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão da justiça gratuita, a autora juntou cópias de instrumento particular de confissão de dívidas, aparentemente do financiamento de um veículo, duas sentenças condenatórias em ações trabalhistas movidas contra si, bem como tributos em atraso. É o relatório.

Fundamento e decido.

O Código de Processo Civil dispõe que o juiz poderá indeferir a concessão das benesses da gratuidade da justiça quando existirem nos autos elementos que indiquem que os pressupostos legais para tanto estão ausente, in verbis: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Pois bem.

Dos elementos trazidos aos autos, observa-se que, diversamente do que sustenta, há possibilidade de a requerente arcar com as despesas processuais, eis que se trata de empresa exercente de atividade econômica lucrativa (posto de combustíveis), com a movimentação diária de altas quantias, como restou informado na petição inicial e depreendido dos documentos que a instruem, como o de ID nº 38910072.

Dessa forma, entendo que a acionante não faz jus ao benefício da justiça gratuita, deferível apenas a pessoas que não tem condições de arcar com o pagamento das despesas processuais.

Dessa forma, indefiro o benefício da gratuidade de justiça à demandante.

Intime-se a requerente, através de seu(sua) advogado(a), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos comprovante de pagamento do preparo, sob pena inadmissibilidade do recurso.

Timbiras, 15/09/2021. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito
11/01/2022 13:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2021 15:52

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a COSTA & LOPES LTDA - ME - CNPJ: 07.***.***/0001-20 (AUTOR).
02/09/2021 17:45

Conclusos para decisão
27/08/2021 14:43

Juntada de petição
24/08/2021 18:32

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 20:40

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 18/08/2021 23:59.
19/08/2021 11:45

Conclusos para decisão
19/08/2021 11:45

Juntada de Certidão
16/08/2021 15:25

Juntada de recurso inominado
10/08/2021 19:50

Publicado Intimação em 10/08/2021.
10/08/2021 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
10/08/2021 09:56

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 15:38

Conclusos para despacho
06/08/2021 15:38

Juntada de Certidão
06/08/2021 15:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2021 15:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2021 15:26

Juntada de Certidão
02/08/2021 15:40

Julgado improcedente o pedido
18/06/2021 09:32

Conclusos para julgamento
26/05/2021 10:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 22/03/2021 15:00 Vara Única de Timbiras .
25/05/2021 20:48

Juntada de petição
24/05/2021 09:44

Juntada de Certidão
24/05/2021 09:40

Juntada de Certidão
29/04/2021 00:18

Publicado Intimação em 29/04/2021.
28/04/2021 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
28/04/2021 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
28/04/2021 00:00

Intimação

Processo Nº: 0800634-95.2020.8.10.0134 DESPACHO Tendo em vista a certidão retro, redesigno a audiência para o dia 26/05/2021, às 10hs00min, na Sala de Audiências do Fórum local.

Cumpra-se, expedindo-se os necessários expedientes. Timbiras, 13/04/2021. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito
27/04/2021 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2021 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2021 07:20

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 22/04/2021 23:59:59.
15/04/2021 00:04

Publicado Intimação em 14/04/2021.
15/04/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
13/04/2021 15:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por 26/05/2021 10:00 em/para Vara Única de Timbiras .
13/04/2021 11:17

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 00:00

Intimação

CERTIDÃO CERTIFICO que restou impossibilitada a realização da audiência designada, em virtude da suspensão das atividades presenciais forenses no período de 18 de março a 15 de abril de 2021, em razão da pandemia do novo coronavírus, conforme portaria nº 2232021, do Tribunal de justiça do Maranhão. Timbiras/MA, 22 de março de 2021.
12/04/2021 15:33

Conclusos para despacho
12/04/2021 15:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2021 19:39

Juntada de Certidão
19/03/2021 14:29

Juntada de contestação
27/01/2021 02:55

Publicado Intimação em 21/01/2021.
21/01/2021 11:49

Juntada de petição
12/01/2021 09:37

Expedição de Certidão.
12/01/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021
12/01/2021 00:00

Intimação

Processo nº: 0800634-95.2020.8.10.0134 DECISÃO Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/e Indenização por Danos Morais e Materiais, na qual a parte autora também pede tutela de evidência liminar, no sentido de que seja a requerida obrigada a aumentar os limites de transferências e pagamentos da conta por aquela titularizada. É o relatório.

Fundamento e decido.

Para que se conceda tutela de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o risco decorrente da demora no deslinde do feito para aquele interesse jurídico.

No caso em comento, contudo, entendo não estar presente o fumus boni iuris, eis que a requerente não trouxe aos autos elemento probatório que demonstre que a ré tivesse a obrigação de aumentar os limites de pagamentos e transferência da conta de gestão de pagamentos por aquela contratada.

Nesse ponto, não foi trazido instrumento contratual firmado entre as partes que tenha previsto a obrigação da demadada de conferir maiores limites à conta, mediante simples requerimento do contratante, ou mesmo diante da comprovação de determinado fluxo negocial.

Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Ademais, Designo o dia 22/03/2021, às 15h00min, para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Cite-se o requerido de todos os termos da presente ação, bem como para comparecimento à audiência.

Anote-se que o seu não comparecimento implica a presunção de serem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, passando-se ao julgamento imediato da causa.

Intime-se o autor, através do seu advogado, registrando que sua ausência injustificada implicará na extinção do processo(art. 51, I, da Lei 9.099/95).

Na audiência, não sendo obtida a conciliação, deverá apresentar resposta escrita ou oral que será reduzida a termo, acompanhada de documentos e rol de testemunhas, que, conforme o caso, serão ouvidas na mesma ocasião.

Timbiras/MA, 05/01/2021.

PABLO CARVALHO E MOURA Juiz de Direito Titular da Comarca de Timbiras/MA
11/01/2021 10:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/01/2021 10:03

Audiência de instrução e julgamento designada para 22/03/2021 15:00 Vara Única de Timbiras.
05/01/2021 10:02

Não Concedida a Medida Liminar
06/12/2020 18:36

Conclusos para decisão
06/12/2020 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2020

Ultima Atualização
12/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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