20/10/2021 11:36

Arquivado Definitivamente
20/10/2021 11:35

Transitado em Julgado em 04/10/2021
05/10/2021 11:22

Decorrido prazo de VERONICA BARBOSA DA SILVA em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 09:04

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 04/10/2021 23:59.
21/09/2021 09:56

Publicado Intimação em 13/09/2021.
21/09/2021 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0850003-06.2019.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: SELMA MARIA RODRIGUES DE LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VERONICA BARBOSA DA SILVA - OAB/MA 15987 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OAB/MA 8470 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por WESLEY FELIPE PEREIRA BISERRA em face de EQUATORIAL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, ambos devidamente qualificados nos autos do processo.

Sustenta o autor que é usuário da Conta Contrato nº 3006627420 e que no dia 23.08.2019 sofreu corte no fornecimento de energia elétrica.

No ato de suspensão, o requerente solicitou que não fosse feito o desligamento, pois seu salário havia atrasado, mas que o pagamento do débito seria efetuado ainda na mesma data, o que não foi acatado pela ré.

Assim, dirigiu-se ainda no mesmo dia e efetuou o pagamento da fatura de competência 07/2019, solicitando o reestabelecimento do serviço.

Contudo, passados três dias sem que o religamento da energia e insistente cobrança, foi informado que o serviço só retornaria após o pagamento da fatura de competência 08/2019.

Pelo exposto, foi deferida medida liminar determinando o restabelecimento do fornecimento de energia.

Em sede de contestação, a ré não contestou a matéria fática, mas entende que o direito aplicado diverge daquele suscitado pelo autor.

Em suma, compreende como legítimo o corte no fornecimento de energia e a negativa de reestabelecimento, tendo em vista que na data de solicitação havia duas faturas em aberto.

Intimado o autor para apresentar Réplica, este reiterou os termos da inicial.

Intimadas as partes para apontarem as questões controvertidas de fato e de direito, bem como indicarem o interesse em produzir novas provas, pugnaram pelo julgamento antecipado da LIDE.

Inexistem questões preliminares.

Eis o relatório.

Decido.

FUNDAMENTOS DA SENTENÇA A controvérsia do presente caso cinge-se em verificar se houve falha na prestação do serviço pela ré em razão da negativa no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica.

Os fatos são incontroversos, sendo a matéria unicamente de direito.

Inicialmente destaco que trata-se de uma latente relação de consumo.

Desta feita, são direitos básicos do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral, conforme art. 6º, X do CDC.

O mesmo diploma ainda prevê que: Art. 22.

Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Isto posto, os serviços públicos essenciais, como é o caso do fornecimento de energia elétrica, devem ser prestados de forma contínua.

Porém, tal regra pode excecionada atendendo a requisitos já reconhecidos, quais sejam: a) inadimplência; b) prévia notificação; e c) débito atual.

No presente caso, os requisitos “a” e “b” não estavam presentes, isto porque o vencimento da fatura 08/2019 datava de 23/08/2019, mesma data em que foi solicitado o reestabelecimento do serviço.

No mesmo sentido, não haveria como ser cumprido o requisito “b”, pois o não estando inadimplente, o consumidor não poderia ser previamente notificado.

Houve clara falha prestação do serviço pela empresa ré, que além de ter inobservado os ditames legais agiu com desproporcionalidade.

Destarte, atrai-se a inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que assim dispõe: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.

Trata-se da responsabilidade objetiva do fornecedor, ou seja, onde este responde independente da existência de culpa.

Assim, no que diz respeito ao dano moral, há de ser considerado o caráter dúplice deste, vide STJ, REsp 1784696/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 23/04/2019, bem como as circunstâncias fáticas do evento danoso.

No presente caso, a condenação na monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se suficiente para produzir o efeito pedagógico e satisfazer os danos indenizáveis CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos do autor para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros a contar da citação e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Por fim, condeno a parte sucumbente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, 03 de stembro de 2021.

Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito titular da 8ª Vara Cível
09/09/2021 16:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2021 11:59

Julgado improcedente o pedido
01/03/2021 09:50

Conclusos para julgamento
17/02/2021 13:24

Juntada de petição
11/02/2021 07:10

Decorrido prazo de VERONICA BARBOSA DA SILVA em 10/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 16:57

Juntada de petição
03/02/2021 20:10

Publicado Intimação em 27/01/2021.
03/02/2021 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
26/01/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0850003-06.2019.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: SELMA MARIA RODRIGUES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: VERONICA BARBOSA DA SILVA - OAB/MA 15987 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OAB/MA 8470 DESPACHO Em observância aos arts. 6.º e 10 do novo Código de Processo Civil, determino que os litigantes apontem de forma clara e objetiva as questões controvertidas de fato e de direito, bem como as que entendam pertinentes ao julgamento da lide, no prazo comum de 10 (dez) dias.

De igual forma, faculto às partes, em igual prazo, a indicarem, objetivamente, as provas que ainda pretendem produzir, bem como se tem interesse na realização da audiência de instrução e julgamento.

Esclareço que o silêncio será interpretado como anuência ao julgamento antecipado da lide.

O protesto genérico por produção de provas, por sua vez, será indeferido de pronto e, consequentemente, também importará no julgamento da demanda no estado em que se encontra.

Intimem-se.

São Luís (MA), 18 de janeiro de 2021 Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida.

Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Capital
25/01/2021 20:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2021 16:19

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021 09:28

Conclusos para decisão
19/12/2020 03:03

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 18/12/2020 23:59:59.
26/11/2020 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2020 10:15

Juntada de diligência
03/10/2020 13:39

Juntada de petição
28/09/2020 16:20

Juntada de contestação
26/08/2020 11:00

Expedição de Mandado.
26/08/2020 09:17

Juntada de Carta ou Mandado
12/08/2020 18:29

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2020 10:27

Conclusos para despacho
09/03/2020 15:10

Juntada de Certidão
23/01/2020 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2020 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2020 00:09

Publicado Decisão (expediente) em 22/01/2020.
22/01/2020 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/01/2020 18:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/01/2020 18:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2019 11:15

Juntada de petição
13/12/2019 11:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/12/2019 14:05

Conclusos para decisão
03/12/2019 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2019

Ultima Atualização
10/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800069-87.2021.8.10.0008

Condominio Ecofilipinho Residence

Zamara Matos dos Santos

Advogado: Judson Eduardo Araujo de Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/01/2021 12:09

Exibir Processo

Processo nº 0800024-69.2021.8.10.0142

Maria de Fatima Mota Pinheiro

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Esequiel Pereira Maranhao

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/01/2021 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0800602-67.2021.8.10.0001

Guilherme Aroucha Reis Costa

Marissandra Lima Barros da Silva

Advogado: Kaylla Stephanie de Sousa Palhano

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/01/2021 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0817022-87.2020.8.10.0000

Alcenor da Rocha Lima

Banco Pan S.A.

Advogado: Luciano Henrique Soares de Oliveira Aire...

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/11/2020 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0818126-82.2018.8.10.0001

Franco Regino Santos Martins

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Antonio Aureliano de Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/07/2018 15:02

Exibir Processo