12/02/2021 09:30

Arquivado Definitivamente
12/02/2021 09:29

Transitado em Julgado em 09/02/2021
10/02/2021 06:03

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO OCEAN TOWER em 09/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 06:03

Decorrido prazo de JOSE WAGNER RABELO MESQUITA em 09/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 16:22

Publicado Decisão (expediente) em 26/01/2021.
03/02/2021 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
25/01/2021 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800470-08.2020.8.10.0013 | PJE Requerente: JOSE WAGNER RABELO MESQUITA Advogado do(a) AUTOR: RAYARA FITERMAN RODRIGUES - MA18208 Requerido: CONDOMINIO DO EDIFICIO OCEAN TOWER Advogado do(a) REU: BRUNO ALBERTO SOARES GUIMARAES - MA9970 DECISÃO Consoante o art. 1.022 do CPC/2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: “i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material”.

O recurso de Embargos de Declaração se constitui meio de impugnação cabível quando houver na sentença ou acórdão vícios que inviabilizem a prestação jurisdicional, dificultando ou impedindo o regular exercício do contraditório e da ampla defesa.

No caso concreto, não se verifica o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada, o que é incabível nos embargos declaratórios, eis que o ponto sustentado no recurso implica em modificação do julgado e rediscussão da matéria.

Como o alegado vício não está consubstanciado, sendo clara a pretensão, por vias transversas, do reexame da matéria apreciada para modificar o resultado do julgamento – e, como se sabe, nosso sistema processual civil prevê instrumentos processuais próprios para isso, aos quais deve recorrer se entender devido – impõe-se a rejeição dos aclaratórios, nesse ponto, inclusive para fins de pré-questionamento.

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Não se prestam os Embargos Declaratórios ao reexame de provas ou ao rejulgamento da causa. - É de se rejeitar o recurso de embargos de Declaração quando inexistente a omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, haja vista serem estes requisitos exigidos pelo art. 535 do CPC para oposição com êxito daquele recurso". (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0408.10.000722-3/002 - Relator Des.

Belizário de Lacerda - TJMG).

Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO uma vez que não se amoldam às hipóteses do art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil/2015.

Intimem-se.

Decorrido o prazo para interposição de recurso inominado, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na estatística forense.

São Luís (MA), 21 de janeiro de 2021. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC
23/01/2021 15:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2021 15:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/12/2020 09:28

Conclusos para decisão
14/12/2020 09:28

Juntada de Certidão
12/12/2020 03:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO OCEAN TOWER em 11/12/2020 23:59:59.
08/12/2020 04:53

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO OCEAN TOWER em 07/12/2020 23:59:59.
03/12/2020 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2020.
03/12/2020 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020
01/12/2020 11:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2020 09:12

Juntada de Ato ordinatório
01/12/2020 09:11

Juntada de Certidão
30/11/2020 23:17

Juntada de embargos de declaração
23/11/2020 17:05

Publicado Intimação em 23/11/2020.
21/11/2020 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020
19/11/2020 09:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2020 16:44

Julgado improcedente o pedido
18/11/2020 08:48

Juntada de termo
17/11/2020 15:12

Conclusos para julgamento
17/11/2020 15:12

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 04/09/2020 08:20 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
17/11/2020 08:43

Juntada de petição
21/09/2020 01:30

Publicado Intimação em 21/09/2020.
19/09/2020 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/09/2020 09:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2020 09:50

Audiência de instrução e julgamento designada para 17/11/2020 10:30 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
16/09/2020 21:14

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 08:55

Conclusos para julgamento
09/09/2020 08:55

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 06/07/2020 15:40 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
04/09/2020 09:55

Juntada de petição
27/07/2020 10:55

Juntada de aviso de recebimento
13/07/2020 13:50

Juntada de termo
09/07/2020 18:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/07/2020 18:17

Audiência conciliação designada para 04/09/2020 08:20 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
09/07/2020 10:47

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 11:06

Conclusos para despacho
08/07/2020 11:05

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 07/05/2020 14:00 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
03/07/2020 12:18

Juntada de petição
03/07/2020 11:47

Juntada de Certidão
25/06/2020 14:13

Juntada de aviso de recebimento
02/06/2020 01:28

Decorrido prazo de RAYARA FITERMAN RODRIGUES em 01/06/2020 23:59:59.
30/05/2020 03:47

Decorrido prazo de BRUNO ALBERTO SOARES GUIMARAES em 29/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 18:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2020 18:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2020 18:56

Audiência conciliação designada para 06/07/2020 15:40 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
05/05/2020 18:54

Juntada de Certidão
29/04/2020 18:50

Juntada de contestação
01/04/2020 19:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2020 09:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2020 09:37

Juntada de diligência
17/03/2020 16:15

Expedição de Mandado.
17/03/2020 16:13

Juntada de Ofício
17/03/2020 15:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2020 10:18

Concedida a Medida Liminar
17/03/2020 09:48

Conclusos para decisão
17/03/2020 09:48

Audiência conciliação designada para 07/05/2020 14:00 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
17/03/2020 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2020

Ultima Atualização
12/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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