16/07/2024 16:42

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 16:42

Transitado em Julgado em 07/12/2023
08/12/2023 01:09

Decorrido prazo de EVERALDO DE RIBAMAR CAVALCANTE em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 01:09

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/12/2023 23:59.
23/11/2023 02:01

Publicado Sentença (expediente) em 23/11/2023.
23/11/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
23/11/2023 01:51

Publicado Sentença (expediente) em 23/11/2023.
23/11/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 17:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 17:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 09:43

Julgado improcedente o pedido
22/06/2023 11:20

Conclusos para julgamento
31/05/2023 21:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/05/2023 17:30, 1ª Vara de Vargem Grande.
23/05/2023 17:03

Juntada de contestação
05/05/2023 00:22

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/05/2023 23:59.
05/05/2023 00:22

Decorrido prazo de EVERALDO DE RIBAMAR CAVALCANTE em 04/05/2023 23:59.
26/04/2023 01:10

Publicado Intimação em 26/04/2023.
26/04/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 12:27

Audiência Una designada para 24/05/2023 17:30 1ª Vara de Vargem Grande.
24/04/2023 12:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 12:24

Juntada de Certidão
24/02/2023 09:39

Juntada de Certidão
16/02/2023 22:54

Juntada de Certidão
16/02/2023 22:54

Juntada de Certidão
16/02/2023 19:23

Juntada de volume
01/02/2023 16:49

Registrado para Cadastramento de processos antigos
26/01/2021 00:00

Intimação

Processo: 329-71.2016 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela provisória, proposta por IVONE MEDEIROS LOPES DE SOUSA em face do BANCO BMC â?" BRADESCO S/A, em decorrência de empréstimo consignado supostamente celebrado de forma irregular em seu nome.

A demanda inicialmente foi proposta pelo rito comum ordinário, sendo, posteriormente, apresentada petição pela parte autora para adequação do rito ao previsto na Lei 9.099/95. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, defiro o pedido de modificação do rito processual, para sua adequação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, previsto na Lei 9.099/95.

No que concerne ao pedido de tutela provisória, nos casos de empréstimo indevido entendo que havendo desconto de parte do benefício previdenciário do requerente, e declaração do autor que não firmou qualquer empréstimo junto ao Banco requerido, há evidente oposição a validade do contrato que sustenta os débitos, cuja eficácia deve ser suspensa durante a sua discussão judicial.

Presente, o perigo de dano, posto que poderão existir outros descontos, haja vista que o empréstimo perpetrado está dividido em diversas parcelas, o que inevitavelmente continuará gerando danos.

Deste modo, com base no art. 84 caput e parágrafos 3º, 4º e 5º do CDC, DEFIRO liminarmente o pedido de tutela provisória, determinando ao demandado que no prazo de 48(quarenta e oito) horas da ciência desta decisão, proceda à imediata suspensão de descontos do numerário correspondente ao benefício previdenciário do autor relacionados a cada contrato impugnado nos processos reunidos, até o término da presente demanda, tomando inclusive as providências necessárias, junto a Agência da Previdência Social, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais), em favor do requerente, por cada débito indevido.

I - Oficie-se ao INSS â?" Agência da Previdência Social de Chapadinha /MA, dando ciência da presente decisão, e com a determinação para que suspendam a inclusão de qualquer novo contrato de empréstimo na margem consignável do benefício NB 1127855503, considerando a data de ciência desta decisão.

II - Cite-se o demandado da ação proposta.

III - Intimem-se as partes dessa decisão.

IV â?" Em razão da decisão de admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 53983/2016, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, determino a suspensão dos processos indicados nessa decisão após o cumprimento dos itens de I a III, devendo ser aguardado o julgamento do incidente, para posterior inclusão do processo em pauta regular de audiência.

Cumpra-se.

Vargem Grande 11 de dezembro de 2017.

Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande Resp: 166249

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2016

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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