10/10/2022 21:44

Arquivado Definitivamente
10/10/2022 21:43

Transitado em Julgado em 15/06/2022
13/07/2022 03:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 15/06/2022 23:59.
27/06/2022 11:23

Decorrido prazo de MIGUEL DE SOUZA REZENDE em 18/05/2022 23:59.
27/04/2022 05:58

Publicado Intimação em 27/04/2022.
27/04/2022 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
27/04/2022 05:49

Publicado Sentença (expediente) em 27/04/2022.
27/04/2022 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
27/04/2022 05:49

Publicado Sentença (expediente) em 27/04/2022.
27/04/2022 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
25/04/2022 10:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2022 10:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/04/2022 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2022 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2022 10:37

Juntada de Certidão
25/03/2022 17:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/02/2022 14:15

Conclusos para julgamento
07/02/2022 14:14

Juntada de termo
02/09/2021 15:17

Juntada de petição
11/08/2021 17:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2021 10:53

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 17:48

Conclusos para despacho
13/04/2021 17:48

Juntada de Certidão
13/04/2021 17:29

Juntada de petição
13/04/2021 17:27

Juntada de petição
22/03/2021 14:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2021 02:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 18/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 09:45

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2021 10:59

Conclusos para despacho
19/02/2021 06:49

Decorrido prazo de MIGUEL DE SOUZA REZENDE em 18/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 16:25

Publicado Intimação em 26/01/2021.
03/02/2021 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
25/01/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0812064-40.2017.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Requerido(s): MIGUEL DE SOUZA REZENDE Advogado do Requerido: ALEX DE OLIVEIRA SILVA (OABMA 13245) Proc. 0812064-40.2017.8.10.0040 Vistos em correição,Cuida-se de Ação versando matéria sob jurisdição da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, instalada aos 17 de dezembro de 2020, com a competência delineada no art. 11-B.

VIII, da Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 1991 (código de divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão), com a seguinte dicação: “Art. 11-B.

Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: (…) VIII – 2ª Vara da Fazenda Pública: Executivos fiscais das Fazendas Estadual e Municipal.

Saúde Pública.

Interesses Difusos e Coletivos.

Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvando a competência das Varas Especializada.

Fundações.

Meio Ambiente e Urbanismo”.

Note-se que O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44).

Assim é que, cessada a competência deste juízo para exercer jurisdição no feito, ex vi legis, remetam-se os presentes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, com as anotações de estilo.

P.

R.

I.

Imperatriz/MA, 19 de janeiro de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
23/01/2021 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/01/2021 15:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2021 15:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2021 10:12

Declarada incompetência
15/07/2019 10:11

Juntada de petição
13/11/2018 10:08

Conclusos para despacho
13/11/2018 10:08

Juntada de Certidão
06/11/2018 18:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 01/11/2018 23:59:59.
26/09/2018 12:22

Expedição de Comunicação eletrônica
20/09/2018 11:00

Juntada de Ato ordinatório
19/12/2017 06:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2017 08:54

Expedição de Mandado
16/10/2017 11:09

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2017 10:07

Conclusos para despacho
14/10/2017 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2021

Ultima Atualização
10/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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