24/05/2021 09:46

Arquivado Definitivamente
24/05/2021 09:45

Transitado em Julgado em 17/05/2021
22/05/2021 07:01

Decorrido prazo de EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH em 17/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 05:40

Decorrido prazo de EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH em 17/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 00:16

Decorrido prazo de ROMA COMERCIAL LTDA - ME em 17/05/2021 23:59:59.
03/05/2021 00:10

Publicado Intimação em 03/05/2021.
30/04/2021 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
30/04/2021 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO Nº 0801715-25.2018.8.10.0013 | PJE EMBARGANTE: ROMA COMERCIAL LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCAS MARTINS CLARO - PR78975 EMBARGADA: EMPRESA MARANHENSE DE SERVICOS HOSPITALARES - EMSERH Advogado do(a) EXECUTADO: AMMAN LUCAS RESPLANDES ROCHA - MA13317 EMBARGOS DE DECLARAÇÂO ROMA COMERCIAL LTDA.

ME, nestes autos qualificados, propõe, neste Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS, em face da sentença de id 38504915 . Embargos de declaração têm como escopo apenas corrigir vícios do julgado, nos precisos termos do art. 48 da Lei. 9.099/95.

Portanto, somente são cabíveis declaratórios quando, na sentença ou acórdão, que houver obscuridade, contradição, ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. In casu, o requerente afirma que a sentença que extinguiu o processo não esta de acordo com entendimento legal e jurisprudencial. .Contudo, a legislação é bem clara ao vedar qualquer ação em Juizado Cível que tenha interesse da Fazenda Pública. Nesse caso, a Lei 9.732/2012 do Estado do Maranhão, que criou a empresa pública embargada, prevê entre suas fontes de recursos as dotações orçamentárias do Estado do Maranhão.

Isso comprova que a Fazenda Pública é responsável pela manutenção da empresa embargada. Assim, obviamente há interesse da Fazenda Pública Estadual, já que em caso de incapacidade de pagamento pela empresa , o Estado tem que efetuar o pagamento através de precatório. A sentença não apresenta qualquer contradição.

Ao revés, o dispositivo está em absoluta consonância com o fundamento exposto, pois existe interesse da Fazenda Pública na presente lide. Desse modo, mantenho todos os termos do decisum atacado. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95, JULGO improcedentes os embargos de declaração, interpostos pela Embargante, , por inocorrência de vícios.

Intimem-se e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos São Luís(MA), 27 de Abril de 2021 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC
29/04/2021 09:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2021 18:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/02/2021 16:22

Publicado Despacho (expediente) em 26/01/2021.
03/02/2021 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
25/01/2021 17:49

Conclusos para decisão
25/01/2021 17:48

Processo Desarquivado
25/01/2021 17:47

Juntada de Certidão
25/01/2021 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO Nº 0801715-25.2018.8.10.0013 | PJE Promovente: ROMA COMERCIAL LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCAS MARTINS CLARO - PR78975 Promovido: EMPRESA MARANHENSE DE SERVICOS HOSPITALARES - EMSERH Advogado do(a) EXECUTADO: AMMAN LUCAS RESPLANDES ROCHA - MA13317 DESPACHO A sentença que extinguiu o processo transitou em julgado.

Isto posto, arquivem-se os autos com as devidas baixas. São Luís/MA, 22/01/2021 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC
23/01/2021 16:01

Arquivado Definitivamente
23/01/2021 16:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2021 17:48

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 09:49

Conclusos para decisão
07/01/2021 09:49

Juntada de Certidão
19/12/2020 03:40

Decorrido prazo de EMPRESA MARANHENSE DE SERVICOS HOSPITALARES - EMSERH em 18/12/2020 23:59:59.
17/12/2020 04:42

Decorrido prazo de EMPRESA MARANHENSE DE SERVICOS HOSPITALARES - EMSERH em 16/12/2020 23:59:59.
11/12/2020 00:42

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2020.
11/12/2020 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2020
09/12/2020 12:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2020 12:25

Juntada de Ato ordinatório
09/12/2020 12:23

Juntada de Certidão
08/12/2020 17:39

Juntada de embargos de declaração
01/12/2020 00:38

Publicado Intimação em 01/12/2020.
01/12/2020 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020
27/11/2020 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2020 00:32

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
27/10/2020 10:22

Conclusos para decisão
26/10/2020 21:17

Juntada de pendência de cálculo
28/09/2020 17:43

Juntada de Certidão
28/09/2020 00:47

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2020 15:23

Juntada de petição
17/08/2020 10:31

Conclusos para despacho
17/08/2020 10:30

Juntada de Certidão
17/08/2020 10:12

Juntada de petição
09/08/2020 19:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/08/2020 20:35

Juntada de bloqueio total BACENJUD
03/08/2020 21:55

Juntada de protocolo BACENJUD
03/08/2020 21:48

Juntada de protocolo BACENJUD
23/05/2020 11:51

Decorrido prazo de AMMAN LUCAS RESPLANDES ROCHA em 18/05/2020 23:59:59.
20/05/2020 01:03

Decorrido prazo de LUCAS MARTINS CLARO em 06/05/2020 23:59:59.
07/05/2020 01:32

Decorrido prazo de LUCAS MARTINS CLARO em 06/05/2020 23:59:59.
16/03/2020 17:53

Juntada de petição
13/03/2020 12:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/03/2020 08:44

Rejeitada a exceção de pré-executividade
31/01/2020 15:18

Conclusos para decisão
31/01/2020 15:17

Juntada de Certidão
21/01/2020 10:35

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2019 07:13

Conclusos para decisão
09/05/2019 07:13

Juntada de Certidão
25/04/2019 18:56

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
22/03/2019 15:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/03/2019 09:28

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2019 15:59

Juntada de petição
28/02/2019 11:44

Conclusos para despacho
28/02/2019 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2019 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2019 11:39

Juntada de diligência
18/02/2019 09:59

Expedição de Mandado
15/02/2019 16:20

Juntada de Mandado
04/02/2019 10:42

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2018 15:33

Conclusos para despacho
14/11/2018 09:06

Juntada de petição
12/11/2018 15:57

Juntada de diligência
12/11/2018 15:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2018 15:53

Expedição de Mandado
22/10/2018 12:17

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2018 11:11

Conclusos para despacho
20/10/2018 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2018

Ultima Atualização
30/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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