18/07/2025 00:32

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 14:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 20:27

Embargos de declaração não acolhidos
27/02/2025 02:19

Conclusos para despacho
27/02/2025 02:19

Juntada de Certidão
20/10/2024 11:27

Decorrido prazo de GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE em 16/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:41

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 19:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2024 19:14

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 02:05

Decorrido prazo de GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:03

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 01/02/2024 23:59.
22/01/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 10:52

Juntada de embargos de declaração
18/12/2023 16:10

Publicado Sentença (expediente) em 18/12/2023.
18/12/2023 01:46

Publicado Sentença (expediente) em 18/12/2023.
17/12/2023 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
16/12/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 23:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2023 23:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2023 17:19

Julgado procedente em parte do pedido
12/05/2023 00:14

Publicado Intimação em 12/05/2023.
12/05/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 11:26

Conclusos para julgamento
10/05/2023 11:26

Juntada de Certidão
10/05/2023 11:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2023 11:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/05/2023 10:59

Juntada de Certidão
10/11/2022 11:28

Juntada de petição
03/10/2022 15:07

Juntada de Certidão
23/09/2022 16:15

Juntada de Certidão
23/09/2022 16:15

Juntada de Certidão
23/09/2022 15:42

Juntada de petição
23/09/2022 12:18

Juntada de volume
29/08/2022 07:50

Registrado para Cadastramento de processos antigos
23/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0000352-17.2016.8.10.0139 (3542016) CLASSE/AÇÃO: Procedimento do Juizado Especial Cível AUTOR: MARIA DO ROSARIO MARTINS ADVOGADO: EVERALDO DE RIBAMAR CAVALCANTE ( OAB 2671-MA ) REU: BANCO BMG S.A FABIO FRASATO CAIRES ( OAB 15185A-MA ) Processo: 352-17.2016.8.10.0139 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito, PAULO DE ASSIS RIBEIRO, Titular da Vara Única de Vargem Grande, certifico que em virtude da organização da pauta de audiências, fica agendada a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento para o dia 23/06/2022, às 14h e 30 min , no Fórum da Comarca de Vargem Grande, com a observação de que poderá ocorrer por videoconferência, através do sistema de videoconferência do TJ-MA.

Certifico, outrossim, que procedo a expedição de intimação, informando as partes acerca da nova data de audiência.

Fundamentação: Art. 93, XIV, da CF, Art. 152, VI do CPC c/c Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA).

Vargem Grande,(MA), 22 de Setembro de 2021.

DAPHNE NAYARA RODRIGUES DE FREITAS Técnico Judiciário Resp: 162032
26/01/2021 00:00

Intimação

Processo: 352-17.2016 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela provisória, proposta por MARIA DO ROSÁRIO MARTINS em face do BANCO BMG S/A, em decorrência de empréstimo consignado supostamente celebrado de forma irregular em seu nome.

A demanda inicialmente foi proposta pelo rito comum ordinário, sendo, posteriormente, apresentada petição pela parte autora para adequação do rito ao previsto na Lei 9.099/95. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, defiro o pedido de modificação do rito processual, para sua adequação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, previsto na Lei 9.099/95.

No que concerne ao pedido de tutela provisória, nos casos de empréstimo indevido entendo que havendo desconto de parte do benefício previdenciário do requerente, e declaração do autor que não firmou qualquer empréstimo junto ao Banco requerido, há evidente oposição a validade do contrato que sustenta os débitos, cuja eficácia deve ser suspensa durante a sua discussão judicial.

Presente, o perigo de dano, posto que poderão existir outros descontos, haja vista que o empréstimo perpetrado está dividido em diversas parcelas, o que inevitavelmente continuará gerando danos.

Deste modo, com base no art. 84 caput e parágrafos 3º, 4º e 5º do CDC, DEFIRO liminarmente o pedido de tutela provisória, determinando ao demandado que no prazo de 48(quarenta e oito) horas da ciência desta decisão, proceda à imediata suspensão de descontos do numerário correspondente ao benefício previdenciário do autor relacionados a cada contrato impugnado nos processos reunidos, até o término da presente demanda, tomando inclusive as providências necessárias, junto a Agência da Previdência Social, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais), em favor do requerente, por cada débito indevido.

I - Oficie-se ao INSS - Agência da Previdência Social de Chapadinha /MA, dando ciência da presente decisão, e com a determinação para que suspendam a inclusão de qualquer novo contrato de empréstimo na margem consignável do benefício NB 1265611677, considerando a data de ciência desta decisão.

II - Cite-se o demandado da ação proposta.

III - Intimem-se as partes dessa decisão.

IV - Em razão da decisão de admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 53983/2016, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, determino a suspensão dos processos indicados nessa decisão após o cumprimento dos itens de I a III, devendo ser aguardado o julgamento do incidente, para posterior inclusão do processo em pauta regular de audiência.

Cumpra-se.

Vargem Grande 27 de setembro de 2017.

Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande Resp: 136861

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2016

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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