TJMA - 0803452-45.2019.8.10.0040

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Imperatriz

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Polo Ativo

Partes

TEREZINHA FIGUEREDO DOS SANTOS

CPF *13.***.*99-91

Advogados

BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA

OAB: 9561/MA

CPF *14.***.*98-15

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/05/2023 09:00

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 17:00

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2022 16:35

    Juntada de petição

  • 17/11/2022 11:05

    Julgado procedente o pedido

  • 20/09/2022 10:37

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2022 10:36

    Juntada de termo

  • 20/09/2022 09:13

    Juntada de petição

  • 19/09/2022 16:33

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/09/2022 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2022 10:35

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2022 10:35

    Processo Desarquivado

  • 16/08/2022 14:24

    Juntada de petição

  • 03/08/2022 17:43

    Juntada de termo

  • 29/07/2022 18:06

    Arquivado Definitivamente

  • 28/07/2022 13:07

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2022 13:01

    Juntada de termo de juntada

  • 27/07/2022 08:22

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/06/2022 15:02

    Juntada de petição

  • 30/05/2022 12:43

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2022 12:41

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2022 15:01

    Juntada de petição

  • 28/03/2022 00:29

    Juntada de petição

  • 19/03/2022 13:46

    Publicado Intimação em 16/03/2022.

  • 19/03/2022 13:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

  • 16/03/2022 10:02

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/03/2022 11:13

    Juntada de Ofício

  • 14/03/2022 09:33

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/03/2022 09:33

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/03/2022 09:32

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/03/2022 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2022 11:15

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2022 10:34

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

  • 04/02/2022 10:34

    Conta Atualizada

  • 03/02/2022 13:41

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 03/02/2022 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2022 14:50

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2022 17:33

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 12/01/2022 13:57

    Outras Decisões

  • 12/01/2022 09:51

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2022 09:49

    Juntada de termo de juntada

  • 05/10/2021 12:17

    Juntada de petição

  • 04/10/2021 11:04

    Juntada de petição

  • 04/10/2021 07:35

    Publicado Intimação em 04/10/2021.

  • 04/10/2021 07:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

  • 01/10/2021 00:00

    Intimação

    2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0803452-45.2019.8.10.0040 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente(s): TEREZINHA FIGUEREDO DOS SANTOS Advogado(s):  Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA - MA9561-A Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Advogado(s): Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora/requerida, na pessoa de seu advogado, Dr(a).

    BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA - MA9561-A, para tomar ciência do(a) decisão, que seja abaixo transcrito(a):   DECISÃO Determino a suspensão do feito até julgamento final do Conflito de Competência suscitado por este juízo, a ser apreciado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.

    Aguarde-se em Secretaria Judicial.

    Cumpra-se.

    Imperatriz/MA, datado eletronicamente.

    ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz   O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei.

    Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 30 de Setembro de 2021.

    Eu, , Servidor Judicial, conferi e assinei por ordem do MM Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Publica, art. 250, VI do NCPC e art. 3º, III do provimento 01/2007 da CGJ.

    FRANK DEMETRIUS SANTOS SALES Diretor de Secretaria  

  • 30/09/2021 20:41

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/09/2021 20:41

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/09/2021 13:24

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 19/09/2021 21:00

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2021 11:02

    Juntada de petição

  • 18/08/2021 14:19

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2021 22:11

    Juntada de petição

  • 06/08/2021 02:30

    Publicado Intimação em 06/08/2021.

  • 06/08/2021 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

  • 04/08/2021 11:55

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/08/2021 11:54

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/08/2021 11:49

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 15:23

    Juntada de Ofício

  • 09/07/2021 11:08

    Suscitado Conflito de Competência

  • 28/06/2021 18:45

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2021 12:33

    Juntada de petição

  • 14/06/2021 10:44

    Juntada de petição

  • 31/05/2021 17:49

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 31/05/2021 17:48

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 28/05/2021 21:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2021 21:18

    Juntada de petição

  • 25/05/2021 10:37

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2021 01:17

    Publicado Intimação em 24/05/2021.

  • 21/05/2021 11:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

  • 20/05/2021 22:04

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 20/05/2021 22:03

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/05/2021 22:03

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/05/2021 10:48

    Declarada incompetência

  • 20/04/2021 12:03

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2021 10:31

    Juntada de petição

  • 05/04/2021 00:16

    Publicado Intimação em 05/04/2021.

  • 30/03/2021 08:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

  • 30/03/2021 00:00

    Intimação

    Processo Eletrônico nº: 0803452-45.2019.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): TEREZINHA FIGUEREDO DOS SANTOS Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Advogados(s): ATO ORDINATÓRIO Intimo o autor/exequente para manifestar-se, acerca do(s) documento(s) e/ou certidão(ões) ID 43269876, no prazo de 15 (quinze) dias.   Imperatriz/MA, Segunda-feira, 29 de Março de 2021 GILDSON COSTA SILVA Técnico Judiciário

  • 29/03/2021 10:44

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/03/2021 10:40

    Juntada de Ato ordinatório

  • 29/03/2021 10:36

    Processo Desarquivado

  • 29/03/2021 10:29

    Arquivado Definitivamente

  • 29/03/2021 10:28

    Transitado em Julgado em 15/03/2021

  • 23/02/2021 09:47

    Juntada de petição

  • 04/02/2021 05:16

    Publicado Intimação em 29/01/2021.

  • 04/02/2021 05:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021

  • 28/01/2021 00:00

    Intimação

    Processo Eletrônico nº: 0803452-45.2019.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): TEREZINHA FIGUEREDO DOS SANTOS Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Advogados(s):   Vistos, etc.

    Cuida-se de Ação de Restituição de Desconto Indevido de Contribuição Compulsória proposta por TEREZINHA FIGUEREDO DOS SANTOS, em face do ESTADO DO MARANHÃO, na qual requer que seja determinada a restituição de valores indevidamente descontados referentes ao FUNBEM, eis que a lei que o criou padece de inconstitucionalidade.

    A ação fora distribuída acompanhada de documentos (fls.).

    Citado por Carta Precatória, o requerido apresentou contestação de fls., aduzindo a constitucionalidade do FUNBEM e a regularidade de sua cobrança, nos termos do art. 55, I, da Lei Complementar Estadual n.º 73/2004, dentre outras alegações.   Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

    DECIDO.

    O thema decidendum da presente demanda cinge-se à inconstitucionalidade dos artigos concernentes à criação e manutenção do Fundo de Benefício dos Servidores do Estado do Maranhão – FUNBEM, bem assim a sustação da consignação da remuneração do requerente, e a devolução das parcelas descontadas.

    Em verdade, suscitado o incidente de inconstitucionalidade pela Terceira Câmara Cível do TJMA, e submetido a julgamento, o Plenário deste E.

    Tribunal de Justiça do Maranhão manifestou-se acerca da matéria supramencionada, julgando, por unanimidade, procedente o r. incidente de inconstitucionalidade, conforme a ementa transcrita: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

    CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA POR ESTADO-MEMBRO.

    COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO.

    INCONSTITUCIONALIDADE.

    DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.

    ACOLHIMENTO.

    I – Instituição de regime de seguridade social por Estado-Membro, com o fito de subsidiar serviços de saúde, viola a regra inserta no art. 149 da Constituição Federal, pois invade campo material reservado exclusivamente à União; II – incidente de inconstitucionalidade julgado procedente.

    Desta feita, declarada a inconstitucionalidade dos arts. 2º, 25, 30, 31, 32 e 43 da Lei Estadual nº 7.374/99 – com as redações dadas pelas leis nº 8.045/03 e 8.079/04 -, bem como os arts. 3º, I e II, art. 5º, 6º, 40º da Lei Complementar Estadual nº 073/04, exauriram-se quaisquer dúvidas acerca da matéria mencionada, restando, apenas, analisar os pleitos acessórios, a saber: a sustação dos descontos, a restituição dos valores consignados, a condenação em honorários na monta de 20% (vinte por cento).   Primeiramente, uma vez constatada a patente inconstitucionalidade dos comandos legais que impunham os descontos no contracheque do servidor, é cristalino o direito do autor de ver-se ressarcido dos valores indevidamente descontados.

    Assim, mister o ressarcimento das parcelas indevidamente consignadas, observada a prescrição quinquenal, tudo atualizado monetariamente, e com incidência dos juros de mora.

    No tocante aos juros de mora, deve ser aplicada a regra contida no parágrafo único do art. 167 do CTN, a qual preconiza que, na repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

    Esse entendimento é pacificado no STJ , tendo sido, inclusive, sumulado, através do dispositivo 188, in verbis: Súmula 188 – Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

    Portanto, de acordo com os regramentos acima citados, os juros de mora devidos na repetição de indébito incidem, apenas, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que os julgar.

    Urge ressaltar ainda que o percentual de juros moratórios a ser aplicado na espécie é de 1% ao mês, pois, condizente com a devolução de valores retidos indevidamente a titulo de contribuição assistencial e previdenciária – FUNBEM.

    Ainda no que concerne ao momento de incidência da correção monetária na repetição de indébito tributário, esta recai a partir do pagamento indevido. (Súmula 162 do STJ).

    Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com resolução do mérito, para determinar a sustação dos descontos referentes ao FUNBEM indevidamente efetuados, a restituição dos valores consignados, devendo os valores serem apurados em cumprimento de sentença, observada a prescrição qüinqüenal de 5 anos antes da propositura da ação, acrescidos os valores de correção monetária, pelo INPC, e juros, calculados à razão de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos da fundamentação supra.

    Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, custas processuais dispensadas.

    Sem reexame necessário.

    Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

    Publique-se, registre-se e intime-se.

    Imperatriz/MA, 26 de janeiro de 2021.

    Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da Vara da Fazenda Publica

  • 27/01/2021 17:28

    Juntada de petição

  • 27/01/2021 14:20

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/01/2021 14:20

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/01/2021 11:00

    Julgado procedente o pedido

  • 25/07/2019 16:25

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2019 09:41

    Juntada de petição

  • 12/06/2019 16:23

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/06/2019 09:42

    Juntada de Ato ordinatório

  • 11/06/2019 15:21

    Juntada de contestação

  • 07/06/2019 16:23

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/06/2019 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2019 10:02

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2019 10:02

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 14/03/2019 16:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
01/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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