16/01/2025 15:47

Arquivado Definitivamente
16/01/2025 15:47

Transitado em Julgado em 19/12/2024
28/11/2024 11:39

Juntada de petição
09/11/2024 14:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2024 10:00, 1ª Vara de Vargem Grande.
09/11/2024 14:43

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
07/11/2024 14:26

Juntada de petição
10/09/2024 03:53

Publicado Citação em 10/09/2024.
10/09/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2024 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2024 09:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/11/2024 10:00, 1ª Vara de Vargem Grande.
31/08/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 17:20

Conclusos para despacho
29/08/2024 17:19

Juntada de Certidão
25/04/2024 14:24

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/09/2022 16:00, 1ª Vara de Vargem Grande.
16/09/2022 15:05

Juntada de petição
06/05/2022 19:57

Decorrido prazo de EVERALDO DE RIBAMAR CAVALCANTE em 28/04/2022 23:59.
06/05/2022 19:57

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 28/04/2022 23:59.
06/05/2022 19:38

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 28/04/2022 23:59.
06/05/2022 19:38

Decorrido prazo de EVERALDO DE RIBAMAR CAVALCANTE em 28/04/2022 23:59.
29/04/2022 17:05

Decorrido prazo de GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE em 28/04/2022 23:59.
26/04/2022 14:00

Juntada de petição
20/04/2022 06:26

Publicado Intimação em 20/04/2022.
20/04/2022 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
20/04/2022 06:26

Publicado Intimação em 20/04/2022.
20/04/2022 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
20/04/2022 06:25

Publicado Intimação em 20/04/2022.
20/04/2022 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
18/04/2022 10:22

Audiência Una designada para 15/09/2022 16:00 1ª Vara de Vargem Grande.
18/04/2022 10:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2022 10:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2022 10:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2022 10:18

Juntada de Certidão
10/03/2022 15:06

Registrado para Cadastramento de processos antigos
26/01/2021 00:00

Intimação

Processo: 367-83.2016 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela provisória, proposta por MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS em face do BANCO BGN S/A, em decorrência de empréstimo consignado supostamente celebrado de forma irregular em seu nome.

A demanda inicialmente foi proposta pelo rito comum ordinário, sendo, posteriormente, apresentada petição pela parte autora para adequação do rito ao previsto na Lei 9.099/95. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, defiro o pedido de modificação do rito processual, para sua adequação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, previsto na Lei 9.099/95.

No que concerne ao pedido de tutela provisória, nos casos de empréstimo indevido entendo que havendo desconto de parte do benefício previdenciário do requerente, e declaração do autor que não firmou qualquer empréstimo junto ao Banco requerido, há evidente oposição a validade do contrato que sustenta os débitos, cuja eficácia deve ser suspensa durante a sua discussão judicial.

Presente, o perigo de dano, posto que poderão existir outros descontos, haja vista que o empréstimo perpetrado está dividido em diversas parcelas, o que inevitavelmente continuará gerando danos.

Deste modo, com base no art. 84 caput e parágrafos 3º, 4º e 5º do CDC, DEFIRO liminarmente o pedido de tutela provisória, determinando ao demandado que no prazo de 48(quarenta e oito) horas da ciência desta decisão, proceda à imediata suspensão de descontos do numerário correspondente ao benefício previdenciário do autor relacionados a cada contrato impugnado nos processos reunidos, até o término da presente demanda, tomando inclusive as providências necessárias, junto a Agência da Previdência Social, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais), em favor do requerente, por cada débito indevido.

I - Oficie-se ao INSS - Agência da Previdência Social de Chapadinha /MA, dando ciência da presente decisão, e com a determinação para que suspendam a inclusão de qualquer novo contrato de empréstimo na margem consignável do benefício NB 1443021889, considerando a data de ciência desta decisão.

II - Cite-se o demandado da ação proposta.

III - Intimem-se as partes dessa decisão.

IV - Em razão da decisão de admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 53983/2016, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, determino a suspensão dos processos indicados nessa decisão após o cumprimento dos itens de I a III, devendo ser aguardado o julgamento do incidente, para posterior inclusão do processo em pauta regular de audiência.

Cumpra-se.

Vargem Grande 27 de setembro de 2017.

Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande Resp: 136861

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2016

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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