26/02/2021 10:35

Arquivado Definitivamente
26/02/2021 10:34

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/02/2021 01:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 01:16

Decorrido prazo de DEBORA PINHO DA SILVA em 22/02/2021 23:59:59.
28/01/2021 02:41

Publicado Decisão (expediente) em 28/01/2021.
27/01/2021 02:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/01/2021 23:59:59.
27/01/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021
27/01/2021 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0810734-26.2020.8.10.0000 - PJE AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A.

ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/MA n° 9.348-A AGRAVADO: DÉBORA PINHO DA SILVA ADVOGADO: AYESKA RAYSSA SOUZA SANTOS OAB/MA nº 16.629 Relatora: Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Costa. Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ que, no bojo da AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE RESTRIÇÃO INTERNA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por DÉBORA PINHO DA SILVA, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar o restabelecimento dos limites de crédito do autor, bem como o cartão de crédito, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Alega que a multa cominada é excessiva e o prazo exíguo.

Ante o exposto, requer liminarmente a concessão do efeito suspensivo.

No mérito, pugna pela reforma da decisão.

Liminar indeferida.

Contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso.

A d.

Procuradoria-Geral de Justiça não se manifestou sobre o mérito recursal. É o Relatório.

Valendo-me da Súmula 568 do STJ, Decido.

Sem maiores delineamentos, mantenho o entendimento externado quando da análise do pedido liminar.

Colhe-se dos autos que a Agravada teve o seu limite de crédito bloqueado, motivo pelo qual ajuizou a demanda de origem e requereu liminarmente o reestabelecimento dos seus créditos, tendo seu pedido deferido pelo juízo de base.

O ora Agravante, por sua vez, não trouxe aos autos elementos suficientes para demonstrar fato impeditivo, modificativo ou desconstitutivo do direito da Agravada.

De modo que não merece qualquer reforma a sentença de base.

Por pertinência, colaciono a seguinte jurisprudência: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO.

VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, PUBLICIDADE E BOA-FÉ.

PRÁTICA ABUSIVA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MANUTENÇÃO DO QUANTUMINDENIZATÓRIO.RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.AGRAVO IMPROVIDO.

I.

A conduta do agravante violou as regras consumeristas, mormente o dever de informação, previsto nos artigos 6º, III, 31 e 46 do CDC e no art. 5º, XIV, da CF, pois o banco realizou o cancelamento do cartão de crédito da agravada sem prévia notificação, causando-lhe diversos transtornos.

II.

Conforme entendimento dominante da jurisprudência para casos semelhantes é razoável e proporcional a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa.

III.

Agravo Interno improvido. (AgIntCiv no(a) ApCiv 060703/2015, Rel.

Desembargador(a) ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 31/10/2017 , DJe 07/11/2017) Além do mais, no caso de ser julgada improcedente a demanda de origem, a Instituição Financeira poderá realizar novamente o bloqueio do cartão, bem como cobrar valores devidos, não sendo, portanto, irreversível a presente decisão.

Por fim, a multa diária foi fixada de forma proporcional e com limite máximo, não merecendo nenhum reparo.

Outrossim, o valor só se tornará elevado na medida em que o recorrente recalcitre em cumprir a decisão judicial.

Ou seja, apenas sua conduta omissiva dará ensejo a aplicação das astreintes.

Ante o exposto, e de acordo com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo os termos da decisão de origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 25 de janeiro de 2021. Desa.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA
26/01/2021 13:41

Juntada de malote digital
26/01/2021 11:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2021 08:25

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
15/12/2020 10:14

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/12/2020 19:40

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
02/12/2020 20:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/12/2020 16:08

Juntada de contrarrazões
02/12/2020 09:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/12/2020 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 02/12/2020.
02/12/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020
01/12/2020 16:55

Juntada de contrarrazões
01/12/2020 11:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/12/2020 11:04

Juntada de malote digital
30/11/2020 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2020 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2020 12:41

Não Concedida a Medida Liminar
07/08/2020 12:45

Conclusos para despacho
07/08/2020 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2020

Ultima Atualização
26/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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