09/03/2021 18:17

Arquivado Definitivamente
09/03/2021 18:17

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
19/02/2021 00:28

Decorrido prazo de GILSON CARDOSO VIANA em 18/02/2021 23:59:59.
28/01/2021 02:23

Publicado Acórdão (expediente) em 26/01/2021.
28/01/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2021
25/01/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809281-93.2020.8.10.0000 –IMPERATRIZ AGRAVANTE: Gilson Cardoso Viana ADVOGADO: Dr.

Marcelo Augusto Sousa Silva (OAB/MA 21272) AGRAVADO: Estado do Maranhão RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

VEDAÇÃO NA LEI Nº. 9.494/97.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Observa-se a ausência da probabilidade do direito alegado, na medida em que o pleito formulado não possui amparo no Estatuto da Polícia Militar do Estado do Maranhão, fato este que impede a concessão da tutela requerida. 2.

A tutela de urgência requerida pelo Recorrente se enquadra nas hipóteses vedadas pela Lei nº 9.494/97, visto que a antecipação da tutela jurisdicional implicará em reclassificação de servidor público e concessão de aumento de vantagens, criando ônus novo à Fazenda Pública. 3.

Agravo conhecido e improvido. 4.

Unanimidade. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer Ministerial, em conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís (MA), 14 de dezembro de 2020. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
23/01/2021 17:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 14:07

Juntada de malote digital
18/12/2020 02:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 02:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2020 09:20

Conhecido o recurso de GILSON CARDOSO VIANA - CPF: *24.***.*24-62 (AGRAVANTE) e não-provido
15/12/2020 10:43

Deliberado em Sessão - Julgado
08/12/2020 01:46

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/12/2020 23:59:59.
06/12/2020 16:15

Incluído em pauta para 07/12/2020 15:00:00 Sala Virtual - 5ª Camara Cível.
18/11/2020 16:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/11/2020 17:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/11/2020 14:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/11/2020 12:52

Juntada de parecer do ministério público
09/10/2020 17:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/10/2020 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/10/2020 23:59:59.
04/09/2020 00:50

Decorrido prazo de GILSON CARDOSO VIANA em 03/09/2020 23:59:59.
13/08/2020 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 13/08/2020.
13/08/2020 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2020
11/08/2020 12:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/08/2020 12:02

Juntada de malote digital
10/08/2020 22:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2020 22:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2020 17:20

Não Concedida a Medida Liminar
30/07/2020 03:36

Conclusos para decisão
16/07/2020 20:26

Juntada de petição
16/07/2020 20:08

Conclusos para decisão
16/07/2020 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2020

Ultima Atualização
09/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

MALOTE DIGITAL • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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