TJMA - 0813052-61.2017.8.10.0040

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Imperatriz

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

CNPJ: 06.158.455/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBERTO PEREIRA SOARES

CPF *69.***.*27-68

Advogados

MARGARIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA NETA

OAB: 6925/MA

CPF *87.***.*70-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/04/2023 00:00

    Decorrido prazo de MARGARIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA NETA em 11/04/2023 23:59.

  • 19/04/2023 03:30

    Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 07/03/2023 23:59.

  • 16/04/2023 16:01

    Publicado Intimação em 30/03/2023.

  • 16/04/2023 16:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

  • 31/03/2023 12:05

    Arquivado Definitivamente

  • 31/03/2023 12:03

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2023 12:22

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2023 11:43

    Juntada de protocolo

  • 28/03/2023 14:56

    Transitado em Julgado em 08/03/2023

  • 28/03/2023 14:54

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/03/2023 14:49

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2023 14:23

    Juntada de protocolo

  • 28/03/2023 09:50

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

  • 28/03/2023 09:50

    Realizado cálculo de custas

  • 28/03/2023 09:18

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 28/03/2023 09:18

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2023 07:22

    Publicado Intimação em 23/01/2023.

  • 28/01/2023 07:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

  • 09/01/2023 14:24

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/01/2023 14:24

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/01/2023 14:21

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/01/2023 21:31

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/09/2022 21:24

    Conclusos para julgamento

  • 09/09/2022 21:23

    Juntada de termo

  • 21/06/2022 12:36

    Juntada de petição

  • 19/05/2022 14:56

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/05/2022 12:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2022 16:51

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2021 23:08

    Juntada de petição

  • 21/10/2021 14:08

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 20/10/2021 23:59.

  • 22/09/2021 06:32

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/09/2021 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2021 22:29

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2021 16:43

    Juntada de protocolo

  • 19/08/2021 16:36

    Juntada de protocolo

  • 19/08/2021 13:03

    Juntada de petição

  • 12/08/2021 09:13

    Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

  • 07/08/2021 00:20

    Juntada de recibo (sisbajud)

  • 28/06/2021 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 19:48

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2021 17:57

    Juntada de petição

  • 26/03/2021 16:13

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/03/2021 14:25

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 24/03/2021 23:59:59.

  • 18/03/2021 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2021 12:51

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2021 17:17

    Juntada de petição

  • 04/02/2021 05:16

    Publicado Intimação em 29/01/2021.

  • 04/02/2021 05:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021

  • 28/01/2021 00:00

    Intimação

    Processo Eletrônico nº: 0813052-61.2017.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Requerido(s): ROBERTO PEREIRA SOARES Advogado(s): MARGARIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA NETA (OAB/MA-6925)   Proc. 0813052-61.2017.8.10.0040 Vistos em correição, Cuida-se de Ação versando matéria sob jurisdição da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, instalada aos 17 de dezembro de 2020, com a competência delineada no art. 11-B.

    VIII, da Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 1991 (código de divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão), com a seguinte dicação: “Art. 11-B.

    Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: (…) VIII – 2ª Vara da Fazenda Pública: Executivos fiscais das Fazendas Estadual e Municipal.

    Saúde Pública.

    Interesses Difusos e Coletivos.

    Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvando a competência das Varas Especializada.

    Fundações.

    Meio Ambiente e Urbanismo”.

    Note-se que O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44).

    Assim é que, cessada a competência deste juízo para exercer jurisdição no feito, ex vi legis, remetam-se os presentes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, com as anotações de estilo.

    P.

    R.

    I.

    Imperatriz/MA, 19 de janeiro de 2021.

    Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública.

  • 27/01/2021 14:29

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 27/01/2021 14:29

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/01/2021 14:28

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/01/2021 13:47

    Declarada incompetência

  • 08/07/2020 13:43

    Juntada de petição

  • 04/06/2019 17:57

    Juntada de petição

  • 22/05/2019 09:26

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2019 09:25

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2019 00:58

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 21/05/2019 23:59:59.

  • 16/04/2019 16:48

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/04/2019 13:39

    Juntada de Ato ordinatório

  • 15/04/2019 20:32

    Decorrido prazo de ROBERTO PEREIRA SOARES em 15/03/2019 23:59:59.

  • 11/03/2019 09:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/03/2019 09:53

    Juntada de diligência

  • 06/02/2019 13:35

    Expedição de Mandado

  • 13/12/2017 01:00

    Decorrido prazo de ROBERTO PEREIRA SOARES em 12/12/2017 23:59:59.

  • 04/12/2017 16:42

    Expedição de Informações pessoalmente

  • 06/11/2017 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2017 09:52

    Conclusos para despacho

  • 02/11/2017 12:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2021

Ultima Atualização
20/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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