TJMA - 0806309-63.2020.8.10.0029

1ª instância - 2ª Vara Civel de Caxias

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Polo Ativo

Partes

CICERA VIEIRA DOS SANTOS

CPF *09.***.*42-08

Advogados

ANA PIERINA CUNHA SOUSA

OAB: 16495/MA

CPF *00.***.*64-05

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S/A

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 23255/PE

CPF *38.***.*05-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2022 12:02

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2022 12:00

    Transitado em Julgado em 18/11/2022

  • 18/11/2022 15:43

    Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 16/09/2022 23:59.

  • 17/11/2022 03:20

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/09/2022 23:59.

  • 25/08/2022 14:46

    Publicado Intimação em 25/08/2022.

  • 25/08/2022 14:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

  • 23/08/2022 14:56

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/08/2022 22:55

    Julgado improcedente o pedido

  • 20/05/2022 21:59

    Conclusos para julgamento

  • 20/05/2022 21:58

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2022 23:12

    Decorrido prazo de CICERA VIEIRA DOS SANTOS em 21/01/2022 23:59.

  • 16/02/2022 11:50

    Juntada de aviso de recebimento

  • 26/11/2021 09:02

    Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2021.

  • 26/11/2021 09:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

  • 24/11/2021 18:22

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/11/2021 18:19

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2021 18:14

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2021 16:25

    Juntada de contestação

  • 21/10/2021 14:56

    Juntada de protocolo

  • 16/09/2021 08:38

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 11/08/2021 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 21:35

    Decorrido prazo de CICERA VIEIRA DOS SANTOS em 15/03/2021 23:59:59.

  • 09/03/2021 22:23

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2021 22:22

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2021 15:37

    Juntada de petição

  • 04/02/2021 00:12

    Publicado Intimação em 28/01/2021.

  • 04/02/2021 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021

  • 27/01/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO: 0806309-63.2020.8.10.0029 PARTE AUTORA: CICERA VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA PARTE RÉ: BANCO PAN S/A DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos materiais e morais, em que o requerente pleiteia a anulação do contrato de empréstimo consignado em seu benefício, alegando que não contratou com o banco requerido.

    Com a vigência do Novo Código de Processo Civil diversos princípios passaram a informar o processo judicial.

    O princípio da Primazia da Solução Consensual dos Conflitos é o que mais se destaca.

    Este vai ao encontro da nova Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, ora prevista na Resolução nº 125 do CNJ, de 29/11/2010.

    Foi nesse contexto que o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão editou a Resolução GP 43/2017, a qual recomenda o encaminhamento de demandas para resolução em plataformas digitais.

    Nesse sentir, a presente ação configura litígio de massa, posto que ingressaram nesse Juízo nos últimos meses centenas de ações semelhantes a esta, fato com que transborda esta Unidade Judicial e o próprio Poder Judiciário de demandas que poderiam ser resolvidas de forma administrativa.

    Não é outro o entendimento que vem sendo adotado em outros Estados, com relação a demandas análogas a essa, conforme se extrai do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    DECISÃO QUE SUSPENDEU A DEMANDA PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA QUE A PARTE AUTORA PROMOVESSE O REGISTRO DE SEUS PEDIDOS NA FERRAMENTA DENOMINADA "CONSUMIDOR.GOV.BR", SOB PENA DE DESISTÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE FUTURA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA.

    PLATAFORMA QUE VISA ESTIMULAR A SOLUÇÃO CONSENSUAL DO LITÍGIO.

    DECISÃO ESCORREITA.

    Consoante definiu o Supremo Tribunal Federal "a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV , da Constituição.

    Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo" (RE n. 631.240, rel.

    Min.

    Roberto Barroso, j. em 16-12-2016).

    A sociedade não deve esperar ou depender apenas da tutela jurisdicional para buscar a solução de conflitos, mormente no contexto da realidade sociopolítico-econômica brasileira e do aumento da quantidade de conflitos submetidos ao Poder Judiciário (Watanabe, Kazuo).

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028110-34.2019.8.24.0000, de Joinville, rel.

    Des.

    Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2020).

    Desta feita, conforme estabelece o art. 3º, §§ 2º e 3º do CPC/15, bem como o que dispõe o Art. 2º, da Resolução GP 43/2017, determino a suspensão do processo por trinta dias, período em que a parte autora deverá comprovar o cadastro da reclamação administrativa nas plataformas públicas – www.consumidor.gov.br e www.cnj.jus.br/mediacaodigital, ou qualquer outro meio de solução extrajudicial de conflitos, tal como CEJUSC, sob pena de extinção.

    Decorrido o prazo de suspensão, comprovada a ausência de resposta satisfativa à demanda administrativa, ou sendo comunicada a realização da autocomposição, voltem-me os autos conclusos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO.

    Caxias/MA, data do sistema.

    Ailton Gutemberg Carvalho Lima Juiz de Direito da Segunda Vara Cível

  • 26/01/2021 11:22

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/01/2021 10:56

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 23/11/2020 12:31

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2020 15:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2020

Ultima Atualização
01/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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