TJMA - 0809862-90.2017.8.10.0040

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Imperatriz

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MIRELA RANGEL BARROS

CPF *64.***.*14-20

Advogados

SUELY DA SILVA SANTOS

OAB: 9605/MA

CPF *98.***.*14-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 16:06

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2025 17:28

    Juntada de petição

  • 19/03/2025 10:30

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/03/2025 10:27

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2025 10:25

    Juntada de Certidão

  • 03/01/2025 11:30

    Juntada de petição

  • 11/12/2024 07:53

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/12/2024 07:47

    Juntada de ato ordinatório

  • 29/11/2024 11:25

    Juntada de termo de juntada

  • 18/11/2024 13:34

    Juntada de termo de juntada

  • 13/11/2024 08:32

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2024 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2024 09:08

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2024 08:55

    Juntada de termo

  • 20/03/2024 16:25

    Juntada de petição

  • 24/01/2024 08:34

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/01/2024 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2023 13:01

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 13:01

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2023 16:56

    Juntada de petição

  • 12/05/2023 15:09

    Juntada de petição

  • 08/05/2023 13:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/05/2023 13:25

    Juntada de diligência

  • 03/05/2023 01:57

    Publicado Intimação em 02/05/2023.

  • 03/05/2023 01:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

  • 28/04/2023 15:33

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/04/2023 15:28

    Expedição de Mandado.

  • 19/04/2023 04:48

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 08/03/2023 23:59.

  • 23/03/2023 14:41

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

  • 23/03/2023 14:41

    Realizado cálculo de custas

  • 22/03/2023 17:14

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 22/03/2023 17:09

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 15:52

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/12/2022 20:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2022 12:31

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2022 12:31

    Juntada de termo

  • 02/09/2022 12:31

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2022 12:48

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2021 16:37

    Juntada de petição

  • 12/09/2021 12:40

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/09/2021 12:40

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2021 12:38

    Transitado em Julgado em 31/08/2021

  • 05/08/2021 16:22

    Juntada de petição

  • 23/07/2021 11:51

    Publicado Intimação em 14/07/2021.

  • 23/07/2021 11:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

  • 14/07/2021 10:11

    Juntada de petição

  • 14/07/2021 09:48

    Juntada de petição

  • 12/07/2021 16:27

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/07/2021 16:27

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/07/2021 16:25

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/06/2021 10:49

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/06/2021 19:15

    Conclusos para julgamento

  • 28/06/2021 16:24

    Juntada de petição

  • 26/05/2021 18:53

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/05/2021 12:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 12:23

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 17:12

    Juntada de petição

  • 18/03/2021 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2021 12:52

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2021 10:19

    Juntada de petição

  • 15/02/2021 17:01

    Juntada de petição

  • 04/02/2021 05:29

    Publicado Intimação em 29/01/2021.

  • 04/02/2021 05:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021

  • 28/01/2021 00:00

    Intimação

    Processo Eletrônico nº: 0809862-90.2017.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Requerido(s): M.

    R.

    B.

    Advogado(s): SUELY DA SILVA SANTOS (OAB/MA-9605)   Proc. 0809862-90.2017.8.10.0040 Vistos em correição, Cuida-se de Ação versando matéria sob jurisdição da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, instalada aos 17 de dezembro de 2020, com a competência delineada no art. 11-B.

    VIII, da Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 1991 (código de divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão), com a seguinte dicação: “Art. 11-B.

    Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: (…) VIII – 2ª Vara da Fazenda Pública: Executivos fiscais das Fazendas Estadual e Municipal.

    Saúde Pública.

    Interesses Difusos e Coletivos.

    Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvando a competência das Varas Especializada.

    Fundações.

    Meio Ambiente e Urbanismo”.

    Note-se que O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44).

    Assim é que, cessada a competência deste juízo para exercer jurisdição no feito, ex vi legis, remetam-se os presentes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, com as anotações de estilo.

    P.

    R.

    I.

    Imperatriz/MA, 19 de janeiro de 2021.

    Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública.

  • 27/01/2021 14:40

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 27/01/2021 14:39

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/01/2021 14:39

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/01/2021 13:57

    Declarada incompetência

  • 23/10/2020 17:20

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2020 14:53

    Juntada de petição

  • 24/09/2020 12:37

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/09/2020 11:03

    Encerramento de suspensão ou sobrestamento

  • 02/07/2018 06:56

    Juntada de Petição de petição

  • 20/06/2018 13:23

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 08/06/2018 09:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2018 10:44

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2018 10:37

    Juntada de Petição de petição

  • 17/05/2018 11:18

    Juntada de aviso de recebimento

  • 07/05/2018 15:43

    Juntada de Petição de petição

  • 30/04/2018 11:04

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 30/04/2018 11:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/04/2018 09:24

    Juntada de Ato ordinatório

  • 21/04/2018 01:54

    Decorrido prazo de MIRELA RANGEL BARROS em 20/04/2018 23:59:59.

  • 13/04/2018 16:40

    Juntada de Petição de petição

  • 13/04/2018 16:40

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2018 11:45

    Juntada de protocolo

  • 27/02/2018 10:05

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/02/2018 09:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2018 13:00

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2018 11:29

    Juntada de Petição de petição

  • 21/11/2017 09:55

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 20/11/2017 13:12

    Juntada de Ato ordinatório

  • 14/11/2017 11:01

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2017 11:41

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 26/09/2017 10:20

    Juntada de Ato ordinatório

  • 20/09/2017 13:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/09/2017 13:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/09/2017 13:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/09/2017 09:56

    Expedição de Mandado

  • 01/09/2017 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2017 13:12

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2017 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2021

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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