15/03/2021 17:59

Arquivado Definitivamente
15/03/2021 17:58

Transitado em Julgado em 05/03/2021
03/03/2021 07:22

Decorrido prazo de ROSIMAR PAULINO DE OLIVEIRA em 02/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 07:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/03/2021 23:59:59.
12/02/2021 01:44

Publicado Intimação em 12/02/2021.
11/02/2021 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
11/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800401-22.2020.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: ROSIMAR PAULINO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI - MA12703, FRANCISCO FLADSON MESQUITA OLIVEIRA - MA16192 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Cuida-se de Ação submetida ao rito sumaríssimo, previsto na Lei nº 9.099/95, proposta por ROSIMAR PAULINO DE OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO SA.

Dispensado o relatório, conforme disposto na Lei 9.099/95.

Passo ao mérito.

De início, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, posto que é prescindível o requerimento administrativo junto à ré, na medida em que vigora o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Salutar ainda destacar que a própria contestação pleiteia a improcedência dos pedidos, demonstrando a resistência ao pleito autoral.

Quanto à preliminar de conexão, não acolho tendo em vista o requerido se limitou a informar os números dos processos que entende conexo, mas não comprovou que o contrato discutido nos processos indicados é o mesmo do presente processo.

Portanto, deve ser afasta essa preliminar.

Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante preceitua a Súmula nº 297 do STJ ao dispor que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Desta forma, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe conforme determina a legislação consumerista, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.

Sustenta a parte autora que é cliente da instituição bancária ré, sendo titular de conta para recebimento de benefício previdenciário.

Assevera que vem sofrendo descontos referente a tarifa Bancaria de Cesta de Serviços e outros encargos e tarifas.

Assim, diante do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 3043/2017 (transitado em julgado em 18/12/2018), a presente demanda deverá adotar como premissa a tese fixada, nos seguintes termos, verbis: É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.

Vê-se, portanto, que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, quando do julgamento do mencionado IRDR, fixou a tese de que a cobrança de tarifas bancárias é possível, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira, nas seguintes situações: 1) contratação de pacote remunerado de serviços; 2) limites excedidos de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN.

No caso em testilha, no que se refere à condição firmada pela tese jurídica, qual seja, informação prévia e efetiva realizada pela instituição financeira, considero ter sido satisfatoriamente comprovada nos autos.

Esquadrinhando os documentos colacionados pela Instituição Bancária tem-se que foi juntado aos autos o contrato firmado entre as partes que estabelece a cobrança de tarifa mensal referente à Cesta de Serviços da sua conta-corrente.

Logo, ocorrendo a prévia e efetiva informação da contratação, torna-se lícita a cobrança da tarifa denominada tarifa Bancaria de Cesta de Serviços, não restando comprovada defeito na prestação de serviço, nos termos do artigo 14 do CDC.

Diante dessas razões e nos termos dos fundamentos supra, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito com supedâneo no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

São Luís Gonzaga do Maranhão (MA), data do sistema.

Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
10/02/2021 18:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2021 21:59

Decorrido prazo de ROSIMAR PAULINO DE OLIVEIRA em 02/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 21:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 21:59

Decorrido prazo de ROSIMAR PAULINO DE OLIVEIRA em 02/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 21:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 20:10

Julgado improcedente o pedido
04/02/2021 11:45

Conclusos para julgamento
03/02/2021 16:34

Publicado Intimação em 26/01/2021.
03/02/2021 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
02/02/2021 10:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 02/02/2021 09:45 Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão .
02/02/2021 08:33

Juntada de petição
28/01/2021 11:14

Juntada de petição
25/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800401-22.2020.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: ROSIMAR PAULINO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI - MA12703, FRANCISCO FLADSON MESQUITA OLIVEIRA - MA16192 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO: Da parte interessada, caso queira, conforme determinado na decisão, comparecer a audiência via webconferência, através do endereço eletrônico: vc.tjma.jus.br/vara1slg, utilizando seu nome como usuário e a senha tjma1234. São Luís Gonzaga do Maranhão, 23/01/2021.

Francisco José Bogéa da Silva.

Secretário Judicial
23/01/2021 22:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2021 11:54

Juntada de petição
24/11/2020 13:03

Publicado Intimação em 24/11/2020.
23/11/2020 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2020
21/11/2020 19:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2020 16:42

Audiência de instrução e julgamento designada para 02/02/2021 09:45 Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão.
09/11/2020 14:15

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2020 04:00

Decorrido prazo de ROSIMAR PAULINO DE OLIVEIRA em 28/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 04:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/10/2020 23:59:59.
28/10/2020 14:35

Conclusos para despacho
26/10/2020 10:16

Juntada de petição
22/10/2020 00:33

Publicado Intimação em 21/10/2020.
22/10/2020 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/10/2020 16:01

Juntada de petição
19/10/2020 15:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2020 09:12

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2020 15:45

Conclusos para despacho
08/10/2020 15:45

Juntada de Certidão
30/09/2020 17:27

Audiência de instrução e julgamento não-realizada para 30/09/2020 10:30 Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão.
30/09/2020 09:59

Juntada de petição
29/09/2020 11:48

Juntada de petição
29/09/2020 09:59

Juntada de contestação
14/07/2020 08:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/07/2020 08:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/07/2020 15:52

Audiência de instrução e julgamento designada para 30/09/2020 10:30 Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão.
06/04/2020 22:22

Outras Decisões
05/03/2020 17:08

Conclusos para decisão
05/03/2020 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2020

Ultima Atualização
11/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800283-82.2020.8.10.0018

Rita Mafra Tobias

Cred - System Administradora de Cartoes ...

Advogado: Viviane de Jesus Serrao Magalhaes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/03/2020 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0000768-33.2015.8.10.0102

Carla Pereira Maracaipe

Municipio de Sitio Novo

Advogado: Josenildo Galeno Teixeira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/07/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802465-50.2020.8.10.0015

Condominio Residencial Murici Ii

Claudiceia dos Santos Pereira Silva

Advogado: Tiago Anderson Luz Franca

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/12/2020 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0001505-05.2018.8.10.0143

Valmir Vieira

Banco Bradesco SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/12/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800031-49.2021.8.10.0146

Maria Silma Pereira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Joney Soares Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/01/2021 18:22

Exibir Processo