10/09/2021 11:03

Arquivado Definitivamente
10/09/2021 11:00

Transitado em Julgado em 30/07/2021
06/08/2021 20:06

Decorrido prazo de PIERRE MAGALHAES MACHADO em 30/07/2021 23:59.
06/08/2021 20:06

Decorrido prazo de PIERRE MAGALHAES MACHADO em 30/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:50

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 30/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:49

Decorrido prazo de LUIS AFONSO SILVA OLIVEIRA em 30/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:49

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 30/07/2021 23:59.
24/07/2021 01:26

Publicado Intimação em 15/07/2021.
24/07/2021 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
13/07/2021 16:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2021 09:31

Não recebido o recurso de OBDORAL BOAVENTURA CAMPOS NETO - CPF: *02.***.*49-44 (AUTOR).
16/06/2021 14:31

Juntada de Informações prestadas
03/03/2021 09:55

Juntada de petição
19/02/2021 07:50

Conclusos para decisão
19/02/2021 07:49

Juntada de Certidão
18/02/2021 23:04

Juntada de recurso inominado
18/02/2021 04:24

Decorrido prazo de OBDORAL BOAVENTURA CAMPOS NETO em 17/02/2021 23:59:59.
18/02/2021 04:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 09:03

Publicado Intimação em 01/02/2021.
04/02/2021 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
29/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0802170-71.2019.8.10.0007 PROMOVENTE: OBDORAL BOAVENTURA CAMPOS NETO ADVOGADO: LUIS AFONSO SILVA OLIVEIRA OAB/MA 20422 PROMOVIDO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS OAB/MA 14009-A Vistos etc. Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita realizado pela parte autora, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC, isentando-a do pagamento das custas e despesas relativas ao presente processo, com exceção da obrigação de pagar as custas nos termos da Recomendação 06/2018, da Corregedoria Geral de Justiça e Resolução 46/2018, do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Antes de enfrentar o mérito, passo a analisar a preliminar de falta de interesse suscitada pelo promovido. Analisando detidamente os autos e as peças neles colacionadas, verifico que descabe razão ao demandado em suscitar tal preliminar, vez que o promovente tem direito de buscar na via judicial a reparação da lesão aos direitos patrimoniais e da personalidade, que supõe ter sofrido, desse modo, a ação satisfaz a condição preconizada no art. 485,VI, do CPC, pelo que a rejeito.

Do cotejo dos autos, constata-se que descabe razão ao promovente, não fazendo jus à repetição de indébito e nem à compensação por danos morais. In casu, restou apurado no curso da instrução processual, que a conduta do promovente não merece guarida no ordenamento jurídico, porquanto, embora as duas prestações de empréstimos firmados entre as partes tenham sido debitadas no contracheque do demandante e na conta-corrente de sua titularidade em 02/12/2019, o demandado fez o estorno e a regularização, no prazo de quarenta e oito horas, ou seja, em 04/12/2019, não restando provado qualquer prejuízo ao postulante, haja vista que as contas de energia e água já estavam vencidas e a prestação do colégio a vencer em 05/12/2019, bem como não teve seu nome inscrito no rol de inadimplentes, tratando-se de um contratempo, sendo assim, entendo que restou configurado sem nenhuma sombra de dúvidas, mero dissabor, o que não lhe autoriza a postular em Juízo indenização por ato ilícito, por ser insuscetível de reparação na órbita civil. O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, ed.

Saraiva, ensina que: “Para que haja o dever de indenizar é necessária a ocorrência dos seguintes elementos: ação ou omissão, dolo ou culpa, nexo de causalidade e dano”.

Ausente um dos elementos, inexiste o dever de indenizar. Em consonância com a doutrina supratranscrita, verifica-se que, in casu, inexiste o dever de indenizar, pelo que não deve e não pode o Estado-Juiz ingerir-se contra o promovido para impor-lhe sanção. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc.

I, 2ª parte, do CPC, e por tudo o que nos autos consta, julgo improcedente o pedido constante da presente ação, extinguindo o efeito com resolução do mérito. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. São Luís, 18 de janeiro de 2021. MARICÉLIA COSTA GONÇALVES Juíza de Direito Auxiliar, respondendo pelo 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo.
28/01/2021 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2021 19:27

Julgado improcedente o pedido
24/08/2020 16:52

Juntada de petição
19/08/2020 21:58

Juntada de Certidão
19/08/2020 15:42

Conclusos para julgamento
19/08/2020 13:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 19/08/2020 11:40 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
19/08/2020 08:41

Juntada de petição
19/08/2020 08:39

Juntada de petição
18/08/2020 14:50

Juntada de petição
11/08/2020 08:31

Juntada de petição
09/08/2020 14:43

Juntada de aviso de recebimento
27/07/2020 10:03

Juntada de petição
14/07/2020 22:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/07/2020 11:13

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2020 19:41

Conclusos para despacho
17/06/2020 18:47

Juntada de aviso de recebimento
29/05/2020 09:32

Juntada de aviso de recebimento
25/05/2020 15:50

Juntada de petição
07/05/2020 11:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/05/2020 10:43

Juntada de contestação
05/05/2020 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2020 15:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2020 16:10

Juntada de petição
04/05/2020 08:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/04/2020 17:09

Juntada de termo
30/04/2020 17:08

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 07/05/2020 11:40 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
30/04/2020 17:07

Audiência de instrução e julgamento designada para 19/08/2020 11:40 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
03/03/2020 12:51

Juntada de petição
21/02/2020 14:30

Juntada de aviso de recebimento
20/02/2020 14:56

Juntada de Certidão
20/02/2020 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2020 14:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/01/2020 10:40

Audiência de instrução e julgamento designada para 07/05/2020 11:40 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
10/12/2019 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2019

Ultima Atualização
10/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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